O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itaporã, instaurou o inquérito civil nº 06.2025.00000852-0 para apurar possíveis irregularidades na comercialização, armazenamento e controle de agrotóxicos por uma empresa do setor de insumos agrícolas localizada no município de Itaporã.
A investigação teve início após encaminhamento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que identificou falhas no registro dos produtos no sistema e-Saniagro — plataforma oficial do Governo do Estado utilizada para controle e fiscalização da agropecuária. O sistema permite a emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA), o registro de vacinações, a consulta de informações do rebanho e o acompanhamento de processos, sendo essencial para garantir a rastreabilidade e a segurança das atividades agropecuárias.
Durante diligências realizadas nos dias 10 e 11 de junho de 2025, fiscais da Iagro constataram divergências entre o estoque físico e o informado no sistema, ausência de registros de devoluções por produtores, produtos vencidos e movimentações não lançadas dentro do prazo legal de 24 horas. Foram identificadas 142 movimentações com atraso superior a oito dias, algumas ultrapassando 400 dias, o que configura infração ao Decreto Estadual nº 12.059/2006.
A empresa também foi autuada por não atender, ou atender parcialmente, diversas notificações anteriores, como a regularização do estoque de produtos utilizados no tratamento de sementes, o envio de notas fiscais de produtos com saldo físico não registrado no sistema e o acondicionamento inadequado de embalagens vazias. As infrações resultaram na lavratura de dois autos de infração e aplicação de multa, totalizando 135 Uferms.
O MPMS requisitou documentos e informações complementares à empresa e à Iagro, incluindo relatórios de fiscalização, notas fiscais, registros de movimentações e justificativas para as inconsistências. Também foi expedido edital de instauração do inquérito civil e notificação à empresa para apresentação de defesa no prazo legal.
A investigação busca assegurar o cumprimento da legislação ambiental e sanitária, a rastreabilidade dos produtos comercializados e a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão a expedição de recomendações administrativas, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública, conforme o resultado das diligências.
“A correta gestão de produtos químicos é essencial para proteger o meio ambiente, a saúde da população e a segurança da produção agrícola. O MPMS atua para garantir que essas normas sejam respeitadas e que os riscos sejam devidamente controlados”, afirma o Promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos.
