Às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Economia Circular (PNEC). O gesto representa um marco importante para a posição do Brasil no tema. Contudo, os bastidores que levaram à votação revelam que o tópico está longe de ser um consenso geral, especialmente quanto ao impacto para o setor produtivo.
O texto aprovado consolida 13 anos de debate legislativo, reunindo mais de 20 projetos apensados entre 2012 e 2024, e busca promover a transição do modelo linear de consumo para um sistema econômico baseado na eficiência dos recursos, na valorização de produtos ao longo de seu ciclo de vida e na redução de resíduos e emissões.
Ao longo dos últimos meses, o relator da proposta, deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ) apresentou 13 pareceres com propostas de mudanças para a política, mas precisou recuar da posição mais incisiva para garantir a aprovação de um texto possível. A versão aprovada pelos deputados consiste no texto de autoria do Senado, veiculado no PL 1874/2022, mas acrescido de dispositivos que tratam da proteção de acionistas minoritários, oriundos de texto do Poder Executivo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação como um avanço importante, destacando que a versão aprovada é resultado de um intenso diálogo. O setor produtivo buscava (e conseguiu) suprimir pontos sensíveis que estavam nas primeiras versões do substitutivo, como imposição de mudanças compulsórias nos modelos de produção, metas não pactuadas e sanções desproporcionais. O texto aprovado foca em princípios e objetivos gerais, com caráter mais diretivo e brando nas obrigações do setor produtivo.
O projeto cria instrumentos relevantes para consolidar a Política Nacional, como o Fórum Nacional de Economia Circular, planos de ação nacionais e estaduais, e alterações na Lei de Licitações para priorizar critérios de circularidade em compras públicas. Os incentivos à inovação, pesquisa e desenvolvimento em tecnologias circulares podem abrir oportunidades de negócio e competitividade. Os planos de ação deverão estabelecer metas de redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos, além de medidas técnicas para eliminação de rejeitos.
Um outro ponto importante foi conquistado na articulação: a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório para ações que gerem aumento de custos ou imposição de obrigações aos agentes econômicos, visando garantir previsibilidade e servir de barreira contra medidas excessivamente onerosas.
Por outro lado, um dos pontos mais polêmicos na aprovação foi a inclusão de dispositivos sobre proteção de acionistas minoritários, oriundos do PL 2925/2023, do Ministério da Fazenda. O tema gera preocupação e pode ampliar os poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a responsabilização civil de administradores de companhias abertas. Para o relator, contudo, a experiência dos desastres de Mariana e Brumadinho demonstra a insuficiência dos instrumentos tradicionais de responsabilização e esse passo servirá para evitar atitudes mais arriscadas dos administradores e controladores.
A CNI já anunciou em nota que defenderá junto aos senadores a supressão dos artigos sobre governança corporativa, “de forma a preservar a coerência do projeto e garantir a segurança jurídica necessária para atrair investimentos”.
A economia circular é, sem dúvida, uma agenda estratégica para o Brasil. O desafio é equilibrar os avanços da pauta ambiental com viabilidade econômica, evitando que a regulação se torne obstáculo ao investimento produtivo.
Vale ressaltar que a tramitação gerou dúvidas, pois, embora a base do texto seja de autoria do Senado (PL 1874/2022), os deputados elegeram como matéria principal o PL 3899/2012, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Essa manobra regimental troca a autoria do tema, o que significa que texto precisará retornar à Câmara, caso seja alterado após análise do Senado. Agora, os próximos passos dependem de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
*Fernanda César é gerente de Análise Política Federal e de Bens de Consumo. Atua desde 2017 na BMJ Consultores Associados, com ampla experiência em relações governamentais. É bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduada em Direito e Relações Governamentais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
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