A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou alterações na legislação do seguro rural. O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Campos (União-MT), que incluiu modificações relacionadas à subvenção, ao risco e aos fundos do programa. A proposta ainda precisa passar por votação suplementar na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
As mudanças chegam em um momento de fragilidade da política de seguro rural no país. O tema é considerado estratégico para os produtores, que enfrentam perdas recorrentes por eventos climáticos extremos, além de juros elevados e queda de produtividade.
Apenas mudança na lei não resolve, diz especialista
Para o advogado e especialista em seguro rural Leandro Costa, ouvido pelo Mercado & Cia, o texto aprovado moderniza pontos importantes da legislação, mas não ataca o principal gargalo: a falta de recursos orçamentários.
“A avaliação é positiva. Mas a mudança legislativa é o que menos é necessário neste momento. O mais urgente é a injeção de recursos financeiros”, afirma.
Costa destaca que países líderes em agricultura têm grande parte das lavouras seguradas, enquanto o Brasil opera muito abaixo do recomendado.
“Nos Estados Unidos e na Europa, mais de 90% das áreas são seguradas. Aqui, atingimos no máximo 16% em 2021. Na safra atual, dificilmente chegaremos a 2%. É totalmente inexpressivo”, explica.
Risco de colapso no campo
Com perdas recorrentes por clima, pragas e doenças, a baixa adesão ao seguro rural aumenta o risco financeiro para os produtores.
“Sem seguro, o produtor pode quebrar. Ele para de gerar emprego, renda e pagamento de impostos. É um efeito cascata perigoso”, alerta Costa.
O especialista lembra que a senadora Tereza Cristina defende que o seguro rural seja uma política de Estado, para evitar oscilações entre governos e garantir continuidade.
Orçamento minguado e contingenciamento
Costa também criticou o volume de recursos liberados pelo governo federal para a subvenção ao prêmio do seguro rural, e o contingenciamento de verbas já previstas.
“No ano passado, o orçamento estimado era de cerca de R$ 1 bilhão. Metade foi contingenciada. E do que restou, grande parte não chegou à ponta”, afirma.
Para a safra atual, segundo ele, a previsão era de aproximadamente R$ 600 milhões, mas parte significativa ainda não foi disponibilizada. “Há estimativas de que apenas R$ 300 milhões a R$ 400 milhões sejam liberados. Para o agronegócio brasileiro, isso não é nada.”
O advogado compara o cenário ao dos Estados Unidos. “Lá, são investidos cerca de R$ 25 bilhões por ano em subvenções ao seguro. No Brasil, estamos falando de 50 vezes menos, para um país tropical e muito mais vulnerável.”
Debate sobre valores e próximos passos
O setor produtivo defende que o seguro rural deveria contar com R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões anuais para garantir estabilidade e previsibilidade aos produtores. Costa, porém, é cético sobre a possibilidade de esse volume chegar na safra 2025/26.
“A expectativa é que menos da metade disso seja de fato desembolsada”, avalia.
Depois da votação suplementar na CCJ, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de vista ou manobras regimentais.
