e reforça papel central no processo legislativo
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final é a porta de entrada de praticamente toda a produção legislativa da Câmara
A Câmara Municipal de Ponta Porã definiu oficialmente, em reunião realizada nesta data, a composição da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), considerada uma das mais estratégicas e relevantes comissões permanentes do Legislativo municipal.
A formação da CCJ ocorreu em encontro entre os vereadores, ficando definida a seguinte composição: Presidente: vereador Marcelinho Nunes; vice-presidente: vereador Biro-Biro; Relator: vereador Agnaldo Pereira Lima.
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final é a porta de entrada de praticamente toda a produção legislativa da Câmara.
Todos os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e demais proposições passam, obrigatoriamente, pela CCJ, antes de seguirem para votação em plenário ou para análise de outras comissões temáticas.
É na CCJ que se avalia se as matérias estão de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeitam a legalidade e a competência do Poder Legislativo, apresentam técnica legislativa adequada, clareza e coerência na redação.
Sem o parecer da CCJ, nenhum projeto pode avançar regularmente dentro do processo legislativo.
Com a CCJ formada, a Câmara Municipal reforça o compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a qualidade das leis aprovadas.
A atuação técnica e criteriosa da comissão garante que os projetos debatidos em plenário estejam alinhados com o ordenamento jurídico e com os interesses da população de Ponta Porã, fortalecendo o papel institucional do Legislativo municipal.
