Dentre as prioridades do Ministério da Fazenda para o segundo biênio do governo, ao menos 16 medidas preveem alterações legislativas — e, portanto, precisam de aprovação de pelo Congresso Nacional. A lista completa de ações foi apresentada por Fernando Haddad em reunião ministerial.
A eleição das mesas da Câmara e do Senado, que terão Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) em suas presidências, dá a largada para os trabalhos legislativos e ao desafio da pasta.
A lista de alterações legislativa passa por temas como a reforma do imposto de renda — potencialmente a prioridade máxima para o governo federal em 2025 — e o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária do consumo, com a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo.
Aparecem ainda medidas para cortes de gastos públicos: a limitação dos supersalários e a reforma da previdência de militares. Também estão na lista ações como o novo consignado privado (e-consignado) e modernizações de marcos regulatórios.
Projetos da chamada agenda de “reformas microeconômicas” são maioria: aparecem leis para proteção de investidores no mercado de capitais, infraestrutura do mercado financeiro, execução extrajudicial, resolução bancária e falências.
Confira abaixo a lista completa:
- Regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/24)
- Reforma tributária sobre a renda
- Limitação dos supersalários
- Reforma da previdência dos militares (PL 4920/24)
- Projeto de lei da conformidade aduaneira (PL 15/24)
- Nova Lei de Falências (PL 3/24)
- Fortalecimento da proteção a Investidores no mercado de capitais (PL 2.925/23)
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2.526/23)
- Resolução bancária (PL 288/19)
- Consignado do E-social
- Execução extrajudicial (PL 6.233/23)
- Regulamentação econômica de Big Techs
- Modernização do marco de preços de medicamentos
- Modernização do regime de concessões e parcerias público-privadas
- Política de atração de datacenters (PL 3.018/24)
- Marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/23)
A maior parte da lista já conta com proposições tramitando no Congresso Nacional. Parte delas, como os projetos de regulamentação da reforma tributária, do marco legal da inteligência artificial e da nova lei de falências, inclusive, já foram aprovados em uma das casas.
A CNN mostrou que, para parlamentares governistas, temas da agenda econômica são prioritárias para a tramitação em 2025. Antes de ir à agenda, o governo terá como primeiro compromisso do ano a articulação da aprovação do Orçamento deste ano.
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