Pressionado por ONGs pró-transparência e por parlamentares e servidores, a cúpula do Congresso excluiu da minuta do projeto de resolução que será apreciado nesta quinta-feira (13) a criação de um novo órgão para gerenciar o Orçamento.
Tratava-se da Secretaria Especial de Orçamento Público que, segundo a minuta, seria responsável pela “definição da política e dos critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”.
O artigo que criava o novo órgão foi retirado do projeto protocolado na noite de quarta-feira (12) pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Isso depois de servidores e parlamentares se movimentarem internamente e alertarem que a inclusão do órgão, que não estava no acordo feito com o Supremo Tribunal Federal (STF), poderia na prática atrapalhar o acordo firmado com a Corte com as novas regras que o projeto traz.
Também houve a avaliação de que o órgão, ligado à presidência do Congresso, empoderaria muito o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em detrimento da Câmara.
Além disso, houve pressão fora do Congresso.
Ontem, após a minuta ter se tornado pública, ONGs pró-transparência como a Transparência Internacional e a Contas Abertas divulgaram nota criticando o projeto e dizendo que ela representa “um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento”, que ocorreu no início dos anos 1990 e envolveu um grupo de parlamentares de baixa estatura física que integravam a Comissão de Orçamento do Congresso.
Consultorias
Da forma como estava redigida, a nova secretaria retiraria a competência regimental das consultorias do Orçamento, Fiscalização e Controle, existentes na Câmara e no Senado, responsáveis pelo trabalho de assessoramento do processo orçamentário e são formadas por técnicos concursados.
Independentes, portanto, de deputados e senadores.
Elas elaboram notas técnicas que servem de subsídio à análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de Lei do Plano Plurianual (PPA) e dos decretos de contingenciamento.
Foram justamente essas consultorias legislativas que, nos últimos anos, apontaram as inconsistências no processo de execução orçamentária, em especial nos que ficaram conhecidos como “Orçamento Secreto” e “emendas PIX”, conhecidos pela falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Mais recentemente, as consultorias elaboraram notas críticas aos projetos que o Congresso aprovou, para tentar ajustar às regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro do Flávio Dino liderou, nos últimos meses, uma cruzada para que o Congresso se ajustasse aos princípios constitucionais de transparência.
Na semana retrasada, foi anunciado um acordo entre os dois Poderes e o projeto, que será apreciado nesta quinta-feira, engloba os termos deste acordo. Mas a nova secretaria que o projeto cria não consta do que foi acertado entre eles.
