Medida permite que interessados que tiveram pedidos negados apresentem uma nova solicitação
Pessoas com autismo em Mato Grosso do Sul poderão solicitar desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) mesmo que tenham habilitação para dirigir. Uma decisão liminar da Justiça afastou a exigência de comprovação de incapacidade para conduzir veículos, que impedia o acesso ao benefício. A medida também permite que interessados que tiveram pedidos negados por esse motivo apresentem uma nova solicitação.
Pessoas com autismo em Mato Grosso do Sul poderão pedir desconto no IPVA mesmo com habilitação para dirigir, após liminar da Justiça que afastou a exigência de comprovar incapacidade para conduzir veículos. A ação foi do MPMS contra o Decreto Estadual 16.562, de 2025. Quem teve o pedido negado pode solicitar nova análise à Sefaz. O benefício não é automático, e a decisão é provisória, pois a ação continua em tramitação.
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O processo questiona as restrições previstas no Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025.
A norma passou a exigir que pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) comprovassem incapacidade para dirigir como condição para obter o desconto. O Ministério Público contestou a regra por entender que o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, que a pessoa não possa conduzir um veículo.
Com a liminar, a Justiça afastou essa exigência. Dessa forma, pessoas com autismo que possuem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) também podem solicitar o benefício, desde que atendam aos demais critérios.
Como solicitar – A decisão não concede o desconto automaticamente. Cada interessado precisa apresentar um requerimento individual à Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), responsável pela análise dos pedidos. Quem teve a solicitação negada anteriormente por ser considerado apto a dirigir também poderá buscar a revisão da situação.
Com a proximidade da cobrança do IPVA de 2027, o Ministério Público orienta pessoas com autismo e seus familiares a procurar a Sefaz para obter informações sobre os procedimentos necessários.
A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Paulo César Zeni. O Ministério Público sustenta que a legislação federal reconhece pessoas com autismo como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente da capacidade de dirigir.
A decisão tem caráter provisório. A ação civil pública continua em tramitação, e a Justiça ainda deverá analisar definitivamente a legalidade da exigência estabelecida pelo decreto estadual.



