O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.988/2025, que transforma o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar em políticas de Estado. Na prática, esses instrumentos deixam de depender de decretos ou portarias, mais vulneráveis a mudanças de governo, e passam a ter um peso institucional muito maior.
O que mudou
Estabilidade legal: Pronaf e Plano Safra deixam de ser apenas políticas de governo e passam a ter continuidade garantida por lei.
Recriação do Condraf: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, extinto em gestões anteriores, volta como instância permanente de participação social e formulação de diretrizes.
Prioridade legal: o crédito rural para agricultores familiares passa a ter prioridade definida em lei, reforçando o papel do setor na segurança alimentar.
O que foi criado
Compras públicas ampliadas: o percentual mínimo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sobe de 30% para 45% de produtos adquiridos da agricultura familiar.
Nova prioridade no PAA: o Programa de Aquisição de Alimentos passa a atender primeiro municípios em situação de emergência ou calamidade pública.
Selo Doador de Alimentos: incentivo a empresas e entidades que destinarem alimentos para doação, fortalecendo o combate ao desperdício e à fome.
É um passo importante, pois a agricultura familiar responde por grande parte dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e precisa de previsibilidade para investir e planejar. Ao dar status de lei, cria-se a expectativa de continuidade e estabilidade para milhões de pequenos produtores.
Mas há um ponto essencial: a lei sem dinheiro não alimenta ninguém. O que sustenta o Pronaf e o Plano Safra não é o texto jurídico, mas sim o orçamento anual destinado a crédito, custeio e programas de apoio. Se os recursos não forem garantidos de forma consistente, a nova lei corre o risco de virar apenas vitrine política.
Outro desafio será evitar que a formalização traga rigidez. O campo exige flexibilidade: secas, pragas e oscilações de mercado não seguem calendário legislativo. Se a lei não vier acompanhada de mecanismos ágeis, o produtor pode continuar refém da burocracia.
É positivo que o Pronaf e o Plano Safra sejam elevados ao patamar de políticas de Estado. Além da importância institucional, a medida também representa uma oportunidade política: reforçar a imagem do governo junto ao público rural e mostrar compromisso com a segurança alimentar. Mas essa oportunidade só se consolidará se os resultados forem concretos no campo.
Em resumo, o verdadeiro teste será transformar esse marco no papel em benefícios reais para agricultores e consumidores. Sem orçamento robusto e gestão eficiente, a agricultura familiar pode acabar com uma lei para chamar de sua, mas sem força para mudar a vida de quem planta e colhe.
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
O Canal Rural não se responsabiliza pelas opiniões e conceitos emitidos nos textos desta sessão, sendo os conteúdos de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequação às normas de publicação.
