A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22, que trata da reorganização administrativa e financeira do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
A proposta visa a criação de um orçamento único para o bloco, consolidando as contas da Secretaria do Mercosul, do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.
De acordo com a proposta, o financiamento do Mercosul não será alterado, mantendo as contribuições regulares anuais dos países membros — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Contudo, a medida exclui da unificação orçamentária os órgãos do Parlamento do Mercosul e do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. Além disso, qualquer criação de novos órgãos na estrutura institucional do bloco deverá ser acompanhada de uma análise dos impactos orçamentários.
“Com o orçamento único, o bloco certamente ganhará em termos de melhor distribuição e emprego eficiente dos recursos”, afirmou o relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), ao recomendar a aprovação.
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Agora, será analisada pelo plenário e, posteriormente, seguirá para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara e sob supervisão de Douglas Porto
