Os deputados votaram na manhã desta terça-feira (2), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto que obriga a seguradora a comunicar formalmente a decisão de não aceitação da proposta para contratação de seguro em Mato Grosso do Sul.
Segunda discussão
De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 160/2025 determina que a seguradora fica obrigada, em qualquer hipótese, a comunicar formalmente o consumidor proponente, o seu representante legal ou o corretor de seguros, sobre a decisão de não aceitação da proposta para contratação do seguro. A proposição estabelece prazo de até 25 dias para a seguradora cientificar a recusa. Com a aprovação, a matéria segue para votação em redação final por ter sofrido emenda.
