A tentativa do governo federal de mudar o mercado de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) virou uma disputa judicial.
As maiores empresas do setor conseguiram suspender parte das novas regras, incluindo o limite de prazo pra repasse e para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, considerado um dos principais avanços da mudança pelos setores afetados.
A decisão da Justiça Federal, tomada nesta segunda-feira (9), deve prolongar um dos principais problemas enfrentados pelos comerciantes para aceitar esses cartões: o custo das operações, significativamente superior ao de outras modalidades de pagamento.
Os custos elevados são apontados por representantes de restaurantes e supermercados como um dos motivos para que parte dos estabelecimentos prefira não aceitar cartões de alimentação e refeição.
Segundo levantamento da Ipsos-Ipec, a taxa média cobrada dos estabelecimentos passou de 5,19% em 2025 para 6,18% em 2026, mesmo após a publicação do decreto que estabeleceu o limite de 3,6%.
Além das taxas, os comerciantes também reclamam do prazo para receber os valores das vendas, que pode comprometer o fluxo de caixa dos negócios.
Por isso, o limite de 3,6% e a redução do prazo de repasse para até 15 dias são considerados pontos centrais da reforma pelos setores afetados.
A liminar beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Ticket, Pluxee, VR e Alelo.
Também foi suspensa a obrigação de migrar seus sistemas fechados de pagamento para um modelo aberto.
A decisão é provisória e pode ser contestada pelo governo federal.
A chamada interoperabilidade, que permite utilizar cartões de diferentes operadoras nas mesmas redes credenciadas, não foi suspensa pela Justiça. O problema é que, mesmo depois de um ano de prazo, essa integração ainda não funciona plenamente.
A exigência foi estabelecida pelo governo em novembro de 2025, com prazo de 360 dias para implementação.
As empresas de benefícios argumentam que ainda faltam definições técnicas e operacionais para concluir o processo.
Elas cobram uma regulamentação mais detalhada do governo, com regras comuns para a comunicação entre sistemas, o fluxo financeiro das transações e a distribuição de responsabilidades entre os participantes.
O decreto, no entanto, estabeleceu expressamente que a integração deveria acontecer independentemente de regulamentação complementar.
O Ministério do Trabalho e Emprego rejeita a transferência dessa responsabilidade para o poder público. A pasta sustenta que sua atuação é normativa e fiscalizatória e que cabe às próprias empresas realizar os ajustes técnicos e comerciais necessários.
A resistência das operadoras é questionada por representantes do setor de pagamentos, que afirmam que a tecnologia necessária para integrar diferentes empresas já é utilizada há anos no mercado de cartões.
Com a decisão judicial, as empresas beneficiadas pela liminar poderão continuar cobrando taxas superiores ao teto estabelecido pelo governo, enquanto a integração dos cartões permanece incompleta.
Para os comerciantes, o resultado é a manutenção de dois obstáculos que a reforma pretendia enfrentar: o custo elevado das transações e os longos prazos para recebimento que prejudicam o fluxo de caixa e encarecem a operação.
