Lei beneficia inadimplentes com descontos de até 100% em juros e multas
Faltando pouco mais de 20 dias para o encerramento do prazo, os contribuintes de Ponta Porã ainda podem aderir ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS) – “Concilia Ponta Porã”. O programa, em vigor desde o dia 2 de setembro com validade de 90 dias, foi prorrogado pelo Decreto nº 10.358, publicado no Diário Oficial do Município.
Com a prorrogação, os contribuintes inadimplentes ganharam nova oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 100% nos juros e multas de mora. A medida é vista como uma importante chance para evitar medidas judiciais e manter as contas em dia.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o REFIS permite a quitação de qualquer tipo de débito com a Prefeitura, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuindo para evitar execuções fiscais e fortalecer a arrecadação municipal.
As condições do programa incluem pagamento à vista — com desconto total sobre juros e multas — ou parcelamento em até seis vezes, com facilidades especiais. Podem ser incluídas no programa dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024.
A Prefeitura alerta ainda que, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios deverão protestar os devedores. A partir do próximo ano, as cobranças também poderão incluir negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, ampliando os efeitos das dívidas.
Os contribuintes interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, para simular valores e conhecer as opções de pagamento.
