Em uma vitória para a preservação do patrimônio histórico local, a Justiça Federal, a pedido da 1ª Promotoria de Justiça, determinou o prosseguimento das obras de restauração do “Castelinho” e a efetiva implantação do Museu Histórico da Fronteira no local. A decisão da 3ª Vara Cível de Ponta Porã ordena ao Governo do Estado que cumpra o compromisso de preservar o prédio tombado.
A medida judicial é uma resposta à ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para o cumprimento de um acordo anterior firmado com o Governo do Estado, que visava assegurar a destinação cultural e a preservação do imóvel.
O Poder Judiciário estabeleceu um prazo máximo de 180 dias para que o Estado adote todas as providências necessárias para deflagrar o processo licitatório. A licitação será destinada à ampliação do prédio e à implantação do museu, conforme os projetos já aprovados.
O descumprimento da decisão implicará em uma multa diária de R$ 5 mil.
Durante a fiscalização do acordo, o MPMS constatou sérios problemas, incluindo atrasos, falhas nas vistorias e paralisações nas obras entre 2022 e 2023. Essa negligência agravou o estado de conservação do Castelinho, exigindo até mesmo escoramento metálico para garantir a estabilidade da estrutura.
Na análise do caso, o Judiciário acolheu os argumentos do MPMS, reconhecendo que a criação do Museu Histórico da Fronteira já era uma destinação consolidada pela própria administração estadual, que chegou a elaborar projetos técnicos e utilizar recursos do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados (Funles). A decisão ressalta que qualquer tentativa de mudar a finalidade cultural do prédio histórico seria incompatível com os princípios da boa-fé, lealdade processual e segurança jurídica. Além disso, a Justiça destacou que uma alteração violaria os princípios da eficiência, moralidade e confiança pública, caracterizando desperdício dos recursos e esforços já investidos no projeto de restauração e ampliação.
