O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a adoção imediata de medidas de segurança contra incêndio no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAM). A iniciativa, formalizada nesta terça-feira (28) pela 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, estabelece um prazo de 30 dias para que os órgãos responsáveis definam os recursos financeiros e o cronograma necessário à execução do projeto.
A recomendação tem como objetivo a implantação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), considerado essencial para garantir a integridade física de detentos, agentes penitenciários e demais pessoas que circulam na unidade. A medida ocorre diante da necessidade urgente de adequação às normas técnicas vigentes.
O documento é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado pelo MPMS, que acompanha de forma contínua a situação das unidades prisionais da comarca ao longo de 2026. No texto, o promotor de Justiça Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro determina que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) delibere formalmente sobre a contratação dos serviços e indique a fonte dos recursos necessários para viabilizar as obras.
Paralelamente, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) deverá concluir, dentro do mesmo prazo, as providências técnicas de engenharia indispensáveis para o início das intervenções. As duas instituições também terão de apresentar, em conjunto, um cronograma detalhado, contemplando todas as etapas operacionais, prazos de execução e os setores responsáveis por cada fase do projeto.
Outro ponto destacado na recomendação é a obrigatoriedade de envio de relatórios mensais de andamento das obras ao Ministério Público, até que o projeto — já aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar — seja integralmente executado e a unidade obtenha a vistoria final de regularização.
As instituições notificadas têm ainda um prazo de 10 dias para informar se irão acatar as medidas propostas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações para correção das irregularidades e eventual responsabilização dos gestores públicos envolvidos.
A iniciativa integra o trabalho de fiscalização sistemática do MPMS em Amambai, que abrange não apenas a infraestrutura de segurança das unidades prisionais, mas também aspectos relacionados às condições de higiene, saúde, além de projetos educacionais e de trabalho oferecidos aos internos.
