Lei estadual cria campanha Abril Verde e Amarelo e orienta envio de dados de satélite
Proprietários de terra, produtores rurais e forças de segurança pública de Mato Grosso do Sul contam com novas diretrizes estaduais para coibir conflitos fundiários e invasões no campo. Uma nova legislação estadual instituiu a campanha Abril Verde e Amarelo, estabelecendo orientações específicas para o acionamento imediato das autoridades policiais com dados de georreferenciamento e satélite logo nos primeiros sinais de ocupação ou movimentação irregular.
A determinação consta na Lei n. 6.645, sancionada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP). A norma entra em vigor na data de sua publicação e inclui formalmente a mobilização no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O texto legal estipula que as ações preventivas devem focar na “conscientização sobre a importância da comunicação imediata, preferencialmente georreferenciada, às autoridades policiais em caso de movimentações de invasão de propriedades privadas“. O objetivo é estimular o fornecimento rápido de coordenadas geográficas exatas aos canais oficiais de denúncia para viabilizar a “pronta intervenção legal” das tropas policiais nos municípios e distritos do interior.
Vizinhança rural e regras contra violência
A legislação também estimula a formação de “redes formais e legais de vizinhança rural protegida” entre fazendeiros e trabalhadores vizinhos para troca de dados de segurança.
A norma veda expressamente “ações que configurem justiça com as próprias mãos”, além de prever ciclos de palestras técnicas, cartilhas jurídicas, respeito à função social da terra, regularização fundiária em faixa de fronteira internacional e campanhas para coibir o trabalho análogo à escravidão em todo o território sul-mato-grossense.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
