O Brasil vive um ponto crítico na consolidação de uma política moderna de gestão de riscos agropecuários. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), principal instrumento para estabilização de renda e mitigação de perdas climáticas, nunca dispôs de proteção orçamentária estrutural. Desde sua criação, tem sido classificado como despesa discricionária, sujeito a contingenciamentos e à disputa constante por espaço fiscal no orçamento do Ministério da Agricultura, uma lógica incompatível com a necessidade de planejamento plurianual que caracteriza o seguro rural.
Essa condição impede o estabelecimento de uma política anticíclica robusta e perpetua o modelo reativo baseado em renegociações de dívidas, liberação de linhas emergenciais e outras medidas de caráter paliativo. Trata-se de um arranjo fiscalmente oneroso, ineficiente e incapaz de reduzir a volatilidade estrutural enfrentada pelo setor.
O impacto dessa instabilidade é evidente. Em 2021, o PSR permitiu a cobertura de 14 milhões de hectares. Com a retomada dos contingenciamentos a partir de 2023, a área segurada despencou para 2,5 milhões de hectares em 2025 — retração superior a 80% em período marcado pelo aumento da frequência e severidade de eventos climáticos extremos.
Esse recuo desloca novamente para o Estado — e, portanto, para a sociedade — o custo de parte das perdas, sem resolver os impactos recentes, por exemplo, no Rio Grande do Sul, onde produtores enfrentam erosão patrimonial, queda de capacidade produtiva e desestruturação socioeconômica. A recorrência desses episódios evidencia o limite das renegociações de dívidas como ferramenta de política agrícola.
O ideal seria a transformação do PSR em politica de Estado, classificando-o como despesa obrigatória, a exemplo do Proagro. No entanto, essa evolução institucional ainda não foi adotada pelo governo.
Diante disso, a LDO 2026 apresenta avanço relevante ao propor a inclusão do PSR no Anexo III, tornando-o não contingenciável. A medida amplia previsibilidade e cria condições para expansão contínua do seguro rural.
O processo, entretanto, depende de decisão política: mesmo aprovado, o texto pode sofrer veto presidencial. Para restaurá-lo, o Congresso precisa reunir 257 votos na Câmara e 41 no Senado, configurando maioria absoluta em sessão conjunta.
A definição da LDO 2026 indicará se o país avançará para uma política agrícola baseada em gestão de riscos ou se seguirá dependente do improviso. Um PSR estável e blindado é condição técnica para um futuro mais resiliente e sustentável no campo.
*Pedro Loyola é coordenador executivo do Observatório do Seguro Rural da FGV Agro.
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