Edital trazia irregularidade no critério utilizado para classificação de pessoas com deficiência auditiva, e foi retificado
A pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) retificou o edital do Concurso para Emprego Público – Vaga Afirmativa para Pessoa com Deficiência (PCD) e reabriu o prazo para inscrição na concorrência.
A 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande identificou que a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) considerou para classificação da pessoa com deficiência auditiva critério diverso do previsto na Lei nº 14.768/2023, que define e estabelece os valores referenciais da limitação. A apuração foi motivada pela manifestação de uma cidadã, e registrada como Notícia de Fato.
O MPMS solicitou à Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) que, no prazo de dez dias, adotasse providências para adequar o critério utilizado para classificação da pessoa com deficiência auditiva à legislação vigente, reabrindo-se o prazo para inscrição.
Consta no site da Fapec que, em atenção ao pedido do MPMS, o Edital nº 010/2025 está sem efeito. O prazo para inscrição foi reaberto por mais 15 dias, a contar de 7 de fevereiro, e a realização da prova será no dia 16 de março.
As inscrições já realizadas permanecerão válidas, salvo manifestação em contrário do candidato, ainda conforme o site oficial da Fapec.
