O Tribunal de Contas da União (TCU) planeja lançar ainda neste ano uma site que permitirá identificar e rastrear a destinação das emendas parlamentares, incluindo a modalidade “Pix”, mais difícil de ser fiscalizada. A informação foi confirmada à CNN pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, nesta sexta-feira (28).
A ideia da ferramenta é identificar a destinação dos recursos do Orçamento Federal enviados pelo Congresso, bem como a sua aplicação para garantir a rastreabilidade e transparência.
Neste ano, as emendas parlamentares devem superar R$50 bilhões – um valor recorde. O Orçamento ainda precisa ser votado.
A proposta do TCU já foi apresentada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que detém a relatoria dos processos que questionam os critérios de distribuição das emendas pelos congressistas.
Ela também deverá ser apresentada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A plataforma ainda está em desenvolvimento, mas a proposta é que o painel de fiscalização das emendas funcione em um modelo muito simples, a exemplo da prestação de contas eleitorais, em que se pode identificar o autor da emenda bem como a aplicação do recurso.
O site deverá reunir dados das emendas individuais de deputados e senadores, incluindo na modalidade pix, as de bancada e as de comissão. Além de trazer informações sobre os receptores dos recursos.
Nesta sexta-feira (28), com 7 votos, o STF formou maioria para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Dino, que é relator do caso, homologou o documento proposto pelos Congresso e Executivo na última quarta-feira (26). Na prática, a decisão retomou a transferência de parte recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento.
Seguem bloqueadas, porém, as emendas especiais (PIX) sem plano de trabalho, aquelas sob auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e emendas de comissão e de bancada que não tenha aprovação em atas dos colegiados.
A decisão do ministro, porém, precisa ser referendada pela Corte.
No plenário virtual, os ministros decidem se mantém ou não o acordo fechado. A análise do acordo pelos ministros do STF vai até a próxima quarta-feira (5).
A expectativa do julgamento é de consenso e, para Dino, a aprovação dos magistrados reforça a liberação das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
Dino encabeça a discussão sobre maior transparência nos repasses de emendas aos parlamentares, especialmente as de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
Essa modalidade permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Os recursos são indicados pelos parlamentares, e não precisam de convênio firmado para serem transferidos.
Para Dino, o plano de trabalho em votação “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
