A comissão especial da Casa Baixa aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de redução da jornada de trabalho
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de fim da escala 6×1. Depois da decisão do colegiado, diversas instituições se manifestaram contrárias ao avanço do projeto.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse considerar “inadequado e inoportuno” a proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumento da folga semanal para dois dias. A instituição defendeu análise do tema “com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os efeitos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e economia brasileira”.
“Uma eventual redução da jornada de trabalho por imposição legal, sem transição adequada e sem ganho equivalente de produtividade, tende a elevar custos e pressionar preços de produtos e serviços”, declarou a CNI.
A confederação ainda apresentou dados de um estudo próprio. Segundo a projeção, a redução da jornada de trabalho, conforme estipula a PEC, gerará impactos de 6% a 9% em diferentes segmentos da economia, “com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário”.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou que a “adoção de um limite uniforme de 40 horas pode gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na capacidade produtiva de setores intensivos em mão de obra”. Para a instituição, a jornada atual de 44 horas é resultado de “um equilíbrio” entre “proteção ao trabalhador e preservação da competitividade econômica”.
Segundo a CNC, o “perfil predominante das empresas” é de micro e de pequeno porte. Assim, na avaliação da confederação, a redução da jornada de trabalho “tende a pressionar margens, reduzir investimentos e afetar a geração e a manutenção de empregos formais“.
A CNC também alertou para “possíveis efeitos concorrenciais indesejados”. “O comércio presencial, já pressionado pela expansão do e-commerce e das plataformas digitais, pode perder ainda mais competitividade caso tenha sua estrutura de custos elevada, acelerando a migração de vendas para modelos digitais e automatizados”, declarou a instituição.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que o texto ainda precisa “passar por ajustes estruturais” para contemplar a “livre iniciativa” e o “espaço da negociação coletiva”. Para a federação, a atual proposta “reduz a capacidade de adaptação das empresas às necessidades específicas de cada setor e restringe a liberdade de organização das atividades produtivas“.
Segundo a instituição, a “imposição de novas regras” tende a “gerar insegurança jurídica, conflitos e incertezas interpretativas, além de aumentar a judicialização trabalhista e dificultar a operação das empresas”. A instituição alertou que a redução da jornada de trabalho, sem “ganhos de produtividade”, “tende a elevar estruturalmente o custo do trabalho”.
“Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que dependem de escalas flexíveis e de funcionamento contínuo, poderão enfrentar impactos relevantes sobre os custos, organização operacional e manutenção de empregos, sobretudo nas micro e pequenas empresas”, afirmou a FecomercioSP.
A federação disse que o aumento dos custos “tende a ser repassado para toda a sociedade por meio da elevação dos preços”. A instituição defendeu mudanças estruturais da jornada de trabalho “de forma gradual, sustentável e prioritariamente negociada entre empregadores e trabalhadores”.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) disse que a “tramitação da proposta” se deu “sem aprofundamento técnico adequado, diálogo efetivo com o setor produtivo e sob forte influência do ambiente eleitoral”. A instituição defendeu a discussão no Senado depois do pleito para garantir um ambiente “equilibrado e livre de pressões políticas”.
“Mudanças estruturais com potencial de impactar milhões de empregos e toda a economia brasileira não podem ser conduzidas em ritmo acelerado”, argumentou a Fiemg.
A federação relatou também que o período de transição proposto de 14 meses “não é suficiente para que empresas de diferentes portes e setores consigam se adaptar de forma segura e sustentável”. A instituição afirmou que o prazo de 60 dias para a mudança da escala de trabalho é “insuficiente para a adaptação operacional das empresas”.
A Fiemg disse que, segundo estudo próprio, a PEC deve gerar impacto de até 16% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e tem “potencial” para provocar “a perda de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no país, além de aumentar o custo de vida e reduzir o poder de compra da população”.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou que a proposta “impõe exigências absolutamente inviáveis para empresas privadas” por “estabelecer regras e prazos distintos para a adaptação à nova jornada de trabalho”. A instituição também destacou a “disparidade inédita entre contratos públicos e privados”.
“Como uma empresa vai operar com equipes submetidas a regras diferentes dentro do mesmo quadro de funcionários? Teremos trabalhadores sob regimes distintos, dependendo do cliente para o qual trabalham? Isso é impraticável”, questionou o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.
A associação estima ainda que a medida gerará impacto em cerca de 20% na folha de pagamento das empresas e apontou haver “impossibilidade material de atender à exigência”, porque os processos de contratação levam meses e há setores com escassez de mão de obra.
“Se as empresas não conseguirem contratar, o serviço para. Se conseguirem, o custo sobe e acaba sendo repassado. Em todos os cenários, a sociedade paga a conta”, afirmou Solmucci.
Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) afirmaram ser “legítimo” o debate sobre “qualidade de vida, bem-estar e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal” e “merece atenção da sociedade”. Entretanto, as instituições ponderaram que a mudança estrutural exige “avaliação técnica aprofundada, diálogo amplo com os setores produtivos e análise responsável de seus impactos sobre o emprego formal, a produtividade, os custos operacionais e a competitividade da economia brasileira”.
A Abab e a Unecs destacaram que diversos setores “dependem de escalas flexíveis” para a “continuidade das operações” e “atendimento permanente à população”. As instituições ainda afirmaram que o avanço da discussão do tema deveria ser fundamentado na preservação do emprego formal, no aumento da produtividade, no respeito às diferenças entre segmentos econômicos e no fortalecimento dos mecanismos de negociação coletiva.
