A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9/6), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal. A sessão está marcada para começar às 14h30 e a PEC é o único item da pauta.
A votação do texto foi adiada após um pedido de vista coletiva, isto é, mais tempo para a análise do conteúdo, de deputados do PT, do Psol e do PCdoB. No dia 27 de maio, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, favorável à mudança.
O texto prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição, que diz que menores de 18 anos são inimputáveis.
Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Carta Magna e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. Segundo ele, a fixação da idade penal em 18 anos representa uma opção legislativa, e não um direito fundamental imutável.
PEC da maioridade penal tem parecer favorável
- Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de mérito em comissão especial;
- Relator retirou do texto mudanças sobre maioridade civil e regras eleitorais: a PEC passa a tratar exclusivamente da responsabilização penal de adolescentes;
- Parecer afirma que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas nem tratados internacionais: segundo o relator, a idade penal de 18 anos pode ser alterada por emenda constitucional;
- Há expectativa de aprovação na CCJ, apesar da resistência da esquerda e da base governista: favoráveis alegam que jovens de 16 anos têm consciência de seus atos; críticos apontam falta de evidências sobre ganhos na segurança pública.
Pela legislação atual, adolescentes que têm menos de 18 anos e cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes na sessão. Caso passe no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá que criar uma comissão especial para discutir o texto. Só depois de ser aprovada nessa etapa, a PEC poderá ir ao plenário.
O governo é contra a medida. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania emitiu nota, em maio, em que diz que a “proposta é inconstitucional, ineficaz para o enfrentamento da violência e incompatível com os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil”.
A pasta ressalta que os adolescentes não são os principais autores dos crimes violentos no Brasil e que já existe a responsabilização socioeducativa. “Adolescentes são pessoas em desenvolvimento, com maior plasticidade cognitiva e emocional, maior potencial de reintegração e transformação. Equipará-los a adultos no sistema penal comum ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país”, diz.
Por outro lado, pesquisa da Real Time Big Data, divulgada no início de maio, indicou que 90% dos entrevistados apoiam à redução da maioridade penal para 16 anos. Somente 8% são contrários e 2% não souberam responder.
