O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo vai editar a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo depois das eleições. O tributo federal foi criado pela Reforma Tributária, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O ministro afirmou que antes vai ouvir representantes dos setores impactados pelo novo imposto.
— Na semana que vem vai ter uma reunião, e há o compromisso do governo, do presidente Lula, de encaminhar o acordo feito com os setores nessa reunião para o Congresso, após as eleições, de maneira a preservar o acordo com os setores — afirmou o ministro nesta quinta-feira, após se reunir com o relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A partir de fevereiro
Com o adiamento da publicação, o governo só vai arrecadar o Imposto Seletivo a partir de fevereiro, por conta do intervalo necessário de 90 dias entre a publicação do tributo e quando ele começará a valer.
O ministro aproveitou para defender o split payment, mecanismo também instituído pela reforma, que separa automaticamente os tributos sobre o consumo na hora do pagamento pelo cliente e os repassa ao Fisco. Segundo ele, trata-se de um instrumento inovador de combate à sonegação. O fim do split payment é defendido pela equipe econômica do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).
— O split payment é um instrumento tecnológico, uma inovação que foi incluída, debatida no Congresso, aprovada por ampla maioria, que garante a diminuição da sonegação, da emissão de nota fiscal fria, da existência de noteiras e empresas fraudulentas que emitem uma nota fiscal sem que haja o respectivo pagamento do tributo, gerando um crédito fictício, demanda e contencioso, seja na Receita Federal, seja na Polícia Federal, pra apurar a sonegação — observou o ministro.
Split payment começará opcional e gradual
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Ele destacou que o split payment começa a valer de forma opcional e gradual nas transações entre empresas.
— As empresas, em especial as pequenas empresas que têm uma relação no varejo, vendendo pro consumidor final, não serão impactadas agora pela discussão do split payment, num primeiro momento — disse o ministro, acrescentando que, em caso de dificuldades com o novo mecanismo, as empresas terão ajuda:
— Vai haver apoio do governo, seja com linha de crédito, seja com transições normativas, adaptando o calendário, de maneira que a gente não jogue fora ou não prejudique um grande ganho pro país, que é a reforma tributária.
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O ministro também rebateu as críticas à Reforma Tributária, argumentando que um eventual adiamento, além de trazer insegurança jurídica, prejudicaria os consumidores, sobretudo os de baixa renda.
— Atrasar, prejudicar, de alguma maneira querer prorrogar a reforma tributária é prorrogar as decisões que o Congresso tomou, com apoio técnico do Ministério da Fazenda, que vão trazer redução de preço da cesta básica — disse Durigan.
