O vereador Jovan Temeljkovitch encaminhou uma solicitação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), com cópia à Gerência Regional de Corumbá, pedindo a realização de um estudo técnico e administrativo para implantar o serviço de remarcação de chassi na região pantaneira. A proposta busca oferecer o atendimento de forma permanente, por meio do credenciamento de uma empresa especializada, ou em formato itinerante periódico, com frequência mensal ou bimestral.
O pedido atende a reclamações de motoristas locais que enfrentam entraves burocráticos e financeiros para regularizar seus automóveis. Embora consigam fazer a vistoria inicial e dar entrada na documentação em Corumbá, os proprietários são obrigados a viajar até Aquidauana ou Campo Grande para efetivar a regravação do número de identificação veicular — procedimento exigido quando a numeração original está comprometida por ferrugem, corrosão ou desgaste.
Pedido é do vereador Jovan Temeljkovitch. Foto: Divulgação
“A exigência de deslocamento para outros municípios representa considerável dificuldade aos usuários, que precisam arcar com despesas de transporte, combustível, eventuais serviços de guincho e outros custos associados à regularização”, destacou o parlamentar. Segundo ele, o problema se agrava nos casos em que o veículo possui restrições mecânicas ou legais que impedem viagens por longas distâncias.
Amparo legal e alternativas
Na justificativa do requerimento, Jovan lembrou que o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regulamentado pela Resolução Contran nº 968/2022, autoriza a regravação da numeração mediante permissão do órgão competente e cumprimento dos critérios de segurança. Além disso, as normas estaduais já permitem que empresas devidamente credenciadas executem o serviço, o que abre caminho para descentralizar o atendimento.
Diante desse cenário, o vereador cobrou do Detran-MS informações sobre a viabilidade de instalar uma unidade credenciada em Corumbá, questionando se há empresas interessadas na região e quais são os eventuais entraves técnicos para a liberação. Caso a estrutura fixa não seja viável no momento, ele sugeriu o envio de equipes técnicas periódicas ao município para atender a demanda mediante agendamento prévio.
Para o parlamentar, a iniciativa representa um passo essencial na descentralização dos serviços públicos estaduais. “A medida contribui para a redução de custos aos cidadãos, a eficiência administrativa e a ampliação do acesso aos procedimentos de regularização veicular, em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade que orientam a Administração Pública”, concluiu.
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