O Senado Federal aprovou em 11 de novembro de 2026 a Medida Provisória 1.376/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão 16/2026, que estrutura linhas financeiras voltadas à renegociação de passivos de produtores rurais impactados por perdas de safra. Encaminhada para sanção da Presidência da República, a legislação estabelece mecanismos de repactuação para conter a crise financeira no campo. Entretanto, conforme avaliação técnica apresentada pelo escritório M&A Advogados, o dispositivo legislativo encerra sua tramitação sem solucionar os entraves operacionais que impedem os produtores rurais de acessar os recursos prometidos.
De acordo com o advogado Gustavo Maffioletti, sócio da banca jurídica, o desenho institucional do texto falha ao estruturar o socorro como uma nova contratação de crédito em vez de uma repactuação direta do passivo existente. Pelas alegações da assessoria jurídica, a baixa taxa de conversão das operações decorre da transferência integral do risco de crédito para as instituições financeiras, que mantêm poder discricionário sobre a concessão, gerando exclusão em larga escala justamente entre os tomadores que apresentam maior vulnerabilidade financeira.
Desempenho orçamentário e barreiras na concessão de crédito
Os indicadores de execução do programa evidenciam uma distância substancial entre a meta inicial e o montante efetivamente liberado. Embora a Medida Provisória 1.376/2026 tenha sido anunciada com um teto de até R$ 100 bilhões para renegociações em âmbito nacional, o volume contratado em todo o país não alcançou 25% dessa projeção. No Banco do Brasil, principal agente financeiro do setor agropecuário nacional, o saldo repactuado somou R$ 13,4 bilhões até 11 de novembro de 2026, montante inferior ao teto de até R$ 30 bilhões originalmente estimado pela própria instituição financeira.
Adicionalmente, dados divulgados pelo banco apontam que apenas 15% dos clientes inadimplentes aptos ingressaram nas condições do programa. A administração da instituição financeira, por meio de declarações de sua presidente, Tarciana Medeiros, atribuiu a baixa procura ao risco moral entre médios e grandes produtores, sob a tese de que parte dos tomadores teria postergado amortizações na expectativa de condições subsidiadas mais vantajosas. Em decorrência do cenário, a taxa de inadimplência superior a 90 dias na carteira agro da instituição saltou para 6,92% em setembro de 2026, ante 4,84% registrado no mesmo mês de 2025.
A interpretação do banco é contestada pela análise do M&A Advogados. Segundo Gustavo Maffioletti, a baixa adesão não decorre de deliberação estratégica dos agricultores, mas sim da rigidez dos critérios técnicos estabelecidos pela medida. Para ter acesso à linha, o produtor precisa comprovar a ocorrência de duas quebras consecutivas de safra, apresentar laudos agronômicos periciais complexos e atestar formalmente perda mínima de renda operacional. Diante dessas exigências e de taxas de juros frequentemente incompatíveis com as margens agrícolas, grande parcela dos agricultores não atinge os parâmetros ou é reprovada nas análises de risco de crédito dos comitês bancários.
Dinâmica contratual e a jurisprudência da Súmula 298 do STJ
Diante da ineficácia apontada na MP, a tese sustentada pela assessoria jurídica indica que o instrumento mais eficaz para a preservação da atividade produtiva reside no alongamento compulsório das operações de crédito rural. Diferentemente da contratação de uma nova operação de crédito, o alongamento fundamenta-se nas normas do Manual de Crédito Rural e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada na Súmula 298.
| Instrumento Jurídico / Financeiro | Natureza da Operação | Critério de Concessão | Impacto sobre Encargos |
|---|---|---|---|
| MP 1.376/2026 (PLV 16/2026) | Nova linha de crédito emergencial | Discricionariedade e risco do banco | Repactuação com taxas de mercado ou do programa |
| Alongamento (Súmula 298/STJ) | Prorrogação do contrato original | Direito subjetivo via comprovação técnica | Manutenção das taxas e condições contratuais originais |
| Renegociação Convencional | Novação voluntária de dívida | Análise de crédito tradicional privada | Frequente elevação de spreads e novas garantias |
A redação da Súmula 298 do STJ determina formalmente que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade ou liberalidade da instituição financeira credora, mas sim um direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a frustração de safra por intempéries climáticas ou oscilações graves de mercado. O advogado enfatiza que o mecanismo impede a substituição da obrigação original por uma dívida mais onerosa, mantendo a estrutura pactuada sem submeter o agricultor à discricionariedade do apetite de risco da instituição credora.
Calendário das lavouras e execução de garantias fiduciárias
O cronograma legislativo impõe desafios temporais severos para a liquidação das obrigações pendentes. Com as alterações introduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do PLV 16/2026, o prazo para contratação da renegociação foi fixado em 120 dias, contados não mais da edição da Medida Provisória, mas da futura regulamentação da lei após a sanção presidencial. Na avaliação do M&A Advogados, esse desenho posterga a vigência real das soluções financeiras para um período coincidente com o início dos trabalhos de colheita.
- Colheita de soja no Centro-Oeste: início previsto para janeiro de 2027, exigindo recursos operacionais livres para logística e armazenagem.
- Safra de maçã na Região Sul: abertura do ciclo produtivo a partir do final de janeiro de 2027.
- Comprometimento de receita: comercialização de grãos e frutas realizada sob retenção de pagamentos ou arrestos decorrentes de passivos não equacionados.
- Exposição patrimonial: contratos garantidos por alienação fiduciária de imóveis rurais com rito de consolidação extrajudicial acelerado.
A conjunção entre vencimento de parcelas e colheita cria um risco patrimonial expressivo. Conforme destaca Maffioletti, a proliferação da alienação fiduciária em cédulas de produto rural e contratos de financiamento permite que a inadimplência resulte na perda direta da propriedade, sem necessidade de execução judicial morosa. Dessa forma, a recomendação jurídica transmitida é de que os produtores formalizem os pedidos de prorrogação com base nos laudos agronômicos de quebra antes de qualquer assinatura de novos termos contratuais ou vencimento das amortizações.
Desafios de liquidez na cadeia de insumos e no mercado financeiro
A insuficiência das medidas emergenciais gera desdobramentos sobre a cadeia de suprimentos e os fornecedores de insumos agrícolas. Revendas, distribuidoras e multinacionais de defensivos e fertilizantes, que operam intensamente com operações de barter e títulos privados, enfrentam aumento no índice de rolagem involuntária de créditos comerciais. O encarecimento da captação e o represamento de recursos no sistema bancário convencional reduzem a liquidez circulante necessária para o custeio da safra subsequente.
A elevação da inadimplência setorial para 6,92% registrada na carteira rural do Banco do Brasil afeta o apetite dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais e dos emissores de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Com os balanços corporativos expostos a maiores provisões para devedores duvidosos, o custo do capital privado tende a incorporar prêmios de risco mais elevados, penalizando tanto o grande produtor quanto as cooperativas de médio porte.
A recomposição do fluxo de caixa das propriedades depende, portanto, de previsibilidade contratual. Segundo o entendimento expressado pelo M&A Advogados, a insistência governamental em soluções balizadas por linhas discricionárias agrava a insegurança jurídica, ao passo que a estruturação de laudos técnicos robustos e a notificação tempestiva dos agentes financeiros são as ferramentas hábeis para impedir que o resultado financeiro da colheita seja absorvido integralmente pelo pagamento de encargos moratórios e penalidades contratuais.
Análise Brasil Inovador
A dinâmica observada na tramitação e execução da política de renegociação de dívidas agrícolas expõe uma deficiência estrutural na modelagem do risco de crédito soberano aplicado ao agronegócio. Ao conceber medidas de alívio financeiro dependentes da absorção de risco por bancos comerciais, a política pública neutraliza seu próprio alcance econômico em períodos de contração de margens e volatilidade climática.
Para o mercado corporativo e investidores do mercado de capitais, o avanço da inadimplência na carteira rural sinaliza a necessidade de modernização dos instrumentos de mitigação de sinistro, com maior ênfase em seguros paramétricos e governança jurídica contratual. A dependência de instrumentos discricionários de socorro financeiro distorce a precificação de títulos do agronegócio e eleva a incerteza regulatória. A médio prazo, a sustentabilidade da originação financeira no campo exigirá estruturas de financiamento que contemplem cláusulas automáticas de alongamento atreladas a índices técnicos auditáveis, desonerando o orçamento público e garantindo liquidez contínua para a cadeia de valor agrícola.
