A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (27/5), a votação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Consitutição (PEC) que prevê diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O item, de relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), era o único na pauta da CCJ desta quarta, e foi adiado por pedido de vista dos deputados Sâmia Bomfim (PSol-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSol-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
A aprovação da admissibilidade da PEC pela CCJ é apenas um dos passos. Caso seja aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial que tratará do tema, e, posteriormente, necessita de aprovação do plenário da Câmara.
Proposta
A PEC foi proposta há 11 anos, em 2015, pelo então deputado federal Gonzalo Patriota, e tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT).
A proposta de 2015 previa a redução da maioridade penal para 16 em qualquer crime. O relator, Coronel Assis, defendeu que outras duas PECs, que tratam do mesmo tema, fossem juntadas à proposta:
- A PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que prevê manter a imputabilidade penal em 18 anos, e reduzir a maioridade apenas para crimes crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
A CCJ irá apenas definir se os textos propostos são constitucionais ou não. - A PEC 9/2026 da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que prevê reduzir a idade mínima de imputabilidade penal de 18 para 16 anos, e que pessoas entre 12 e 16 anos possam responder por crimes violentos ou hediondos; e
A PEC apresentada pelo deputado Gonzalo Patriota também previa a redução da maioridade civil para 16 anos. A medida reduziria a idade em que o voto é obrigatório e as idades mínimas para candidaturas eleitorais.
Estas partes foram retiradas da proposta por meio de emendas saneadoras, deixando a PEC restrita apenas ao tema penal.
