Uma coalizão de entidades civis que combatem os supersalários no poder público divulgou, nesta sexta-feira (13), uma nota na qual condena a emenda incluída pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no pacote fiscal aprovado pelo Senado nesta semana. O dispositivo, na prática, determina que recursos provenientes da economia feita com supersalários — que seriam utilizados para a segurança pública — possam ser usados para reajustes salariais do Judiciário e do Ministério Público.
A nota afirma que as entidades receberam “com indignação” o parecer do relator, afirmando que “o dispositivo, incorporado sem debate, atende a demandas corporativistas em detrimento do interesse público”. O texto também afirma que “a autonomia financeira dos Poderes é garantia de independência institucional, não salvo-conduto para escapar do teto constitucional nem do esforço fiscal que se cobra do restante do país” e que “não se combate privilégio prometendo devolvê-lo ao privilegiado”.
“Por isso, a redação atual do PLP 299/26 em relação aos supersalários é inaceitável”, acrescenta a nota, assinada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), Fiquem Sabendo, Instituto República, Livres, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil.
Eles pedem, ao final, que a emenda seja removida do texto aprovado na conclusão da votação na Casa na próxima semana ou que o trecho seja retirado depois pela Câmara dos Deputados. Pedem ainda ao Governo Federal “posicionamento firme e público contrário ao dispositivo, que vai na contramão do combate aos privilégios e às desigualdades dentro e fora do serviço público” e “que a contribuição de todos os Poderes ao ajuste fiscal seja condição de qualquer regulamentação do teto”.
Entenda a emenda
A proposta também autorizava o Executivo a puxar parte do limite do Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos autônomos para investimentos no novo sistema de segurança pública, após a aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública.
O novo relatório de Eduardo Braga acatou uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e passou a prever que só irá para a segurança pública a economia do Executivo.
O parecer proíbe ainda o governo de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
Já a economia com supersalários dos demais Poderes passa a ficar com os respectivos órgãos para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.
Números
A nota das entidades traz dados sobre o volume de recursos em jogo.
“Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram pagos ao menos R$ 14,7 bilhões acima do teto apenas no Judiciário (R$ 11,5 bilhões, a 21,1 mil magistrados) e no Ministério Público (R$ 3,2 bilhões, a 10,3 mil membros) (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025). Antes da mudança, essa economia poderia reforçar a segurança pública e o sistema socioeducativo. Agora, retorna para financiar os privilégios das próprias carreiras. Com a alteração, só o Executivo contribui para o ajuste”, diz.
Depois, afirma que “a assimetria não é acidental”.
“Recebem acima do teto 98% dos magistrados e membros do Ministério Público (Transparência Brasil e República.org, 2024 e 2025), contra 0,6% do Executivo federal (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025). A mediana salarial é de R$ 4.500 no Executivo, onde está a grande maioria dos vínculos do serviço público, de R$ 5.200 no Legislativo e de R$ 17.075 no Judiciário, quando considerados os analistas técnicos — 3,8 vezes a do Executivo (Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público, 2026). Ou seja, o dispositivo poupa justamente quem mais concentra recursos acima do teto”, conclui.
