A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado representa um avanço na organização do setor, mas não significa que a população verá mudanças imediatas no combate à violência. Para que as medidas produzam resultados concretos, será necessário regulamentar a proposta, garantir investimentos e ampliar a capacidade de execução dos governos e das instituições.
A avaliação é de Melina Risso, diretora de pesquisa do Instituto Igarapé. Segundo a especialista, a principal contribuição da proposta é dar uma base constitucional mais forte para a coordenação entre União, estados e municípios, diante de um cenário em que organizações criminosas atuam em diferentes estados e até além das fronteiras nacionais.
O avanço, no entanto, precisa ser dimensionado. Na avaliação de Melina, a PEC melhora a organização do sistema, dá maior previsibilidade ao financiamento e cria instrumentos de cooperação, mas não promove uma reforma profunda do modelo policial nem resolve problemas estruturais da segurança pública.
Entre os desafios que permanecem estão a baixa capacidade de investigação, as dificuldades do sistema prisional e as lacunas nas políticas de prevenção.
“É um avanço institucional importante. Para chegar à vida das pessoas, precisa ser acompanhado de regulamentação, investimento e capacidade de execução. A aprovação abre uma possibilidade; a implementação é que vai determinar o resultado”, afirma.
Integração precisa ir além das polícias
Um dos principais obstáculos para a cooperação entre as instituições, segundo Melina, é a fragmentação de responsabilidades e informações. Cada órgão trabalha com suas próprias prioridades, sistemas e procedimentos. Disputas políticas e institucionais também dificultam a continuidade das ações conjuntas.
Para a especialista, a integração precisa envolver toda a estrutura de segurança e justiça, desde a prevenção e o policiamento até a investigação, o sistema penitenciário e a atuação do Ministério Público e do Judiciário.
Ela chama a atenção para o efeito que falhas em diferentes etapas podem ter sobre o resultado final. Uma investigação que não consegue reunir provas suficientes, um julgamento que demora anos ou a possibilidade de uma liderança criminosa continuar comandando atividades de dentro da prisão comprometem a capacidade do Estado de produzir segurança.
A cooperação, portanto, precisa ter objetivos comuns, responsabilidades definidas, regras para compartilhamento de informações e acompanhamento de resultados. Melina também defende que a articulação entre as instituições seja permanente, para não depender da orientação política de cada governo.
O governo federal, na avaliação dela, tem papel importante nessa coordenação, aproximando estados, municípios e instituições de diferentes Poderes.
Polícias municipais: oportunidade e risco de sobreposição
A possibilidade de criação de polícias municipais também exige atenção na implementação. Para Melina, essas corporações podem contribuir com a segurança em problemas que afetam o cotidiano da população e que nem sempre recebem a mesma atenção das polícias estaduais.
A proximidade com o território, segundo ela, pode favorecer o policiamento comunitário e a conexão com serviços públicos e políticas de prevenção.
O resultado, porém, depende de como essas estruturas serão organizadas. A especialista aponta a necessidade de definir atribuições, garantir formação profissional, capacidade financeira e mecanismos efetivos de controle.
A PEC prevê requisitos para a criação dessas corporações e proíbe a sobreposição de atribuições entre órgãos municipais. Ainda assim, a regulamentação terá de esclarecer como será a relação com as polícias estaduais.
“Se as polícias municipais disputarem a atuação e competência com as polícias militares não se produzirá melhorias efetivas”, avalia.
Na visão da especialista, a atuação municipal precisa estar integrada ao trabalho das forças estaduais e federais. Caso contrário, existe o risco de multiplicar estruturas sem resolver os problemas que já existem.
Endurecimento de penas não basta para enfraquecer facções
Outro ponto destacado por Melina é que o endurecimento das penas, isoladamente, tem alcance limitado no enfrentamento às organizações criminosas.
Para enfraquecer facções e milícias, afirma, o Estado precisa ter capacidade de esclarecer crimes, identificar responsáveis e produzir provas para condenações. Isso exige fortalecer especialmente as polícias civis e a perícia, além de melhorar a articulação com o Ministério Público e o Judiciário.
A investigação também precisa atingir a estrutura que permite às organizações criminosas continuar operando: dinheiro, armas, logística, empresas usadas para lavagem de recursos e redes de corrupção.
Nesse contexto, a especialista destaca a importância das investigações financeiras e patrimoniais, da cooperação com órgãos fiscais e de inteligência financeira e da recuperação de ativos.
A PEC prevê instrumentos nessa direção, inclusive a responsabilização de empresas envolvidas. Mas, para Melina, a efetividade dessas medidas dependerá da qualidade das investigações e da capacidade de aplicá-las.
O objetivo, segundo ela, deve ser reduzir a capacidade das organizações de financiar suas atividades, controlar territórios, recrutar pessoas e substituir lideranças. Por isso, o número de prisões, isoladamente, não é suficiente para medir o resultado de uma política de segurança.
Financiamento precisa virar resultado
A PEC também busca dar maior estabilidade e previsibilidade ao financiamento da segurança pública. Melina considera esse avanço importante para garantir a continuidade de políticas e investimentos, mas ressalta que não é possível afirmar que os recursos serão suficientes apenas com base no texto aprovado.
Parte das garantias de financiamento já existe em lei, e a proposta fortalece essas previsões na Constituição e amplia mecanismos de repasse.
A distribuição dos recursos, na avaliação da especialista, precisa considerar as diferenças entre os territórios. Ela cita a Amazônia como exemplo: as grandes distâncias, os deslocamentos por rios e a necessidade de presença em áreas remotas alteram os custos das operações.
Além de garantir recursos, é necessário definir prioridades de investimento. Entre as áreas apontadas por Melina estão investigação, formação profissional, tecnologia, prevenção e gestão prisional. Os gastos também precisam estar vinculados a metas e mecanismos de avaliação.
Como saber se a PEC funcionou?
A população pode esperar uma atuação mais articulada do poder público, com melhor troca de informações, investigações mais consistentes e maior continuidade das ações. Mas os efeitos não serão imediatos.
Algumas melhorias de gestão podem começar mais rapidamente. Outras dependem de regulamentação, orçamento, formação e mudanças nas rotinas das instituições.
Para avaliar se a política está funcionando, Melina defende acompanhar indicadores que mostrem o impacto na vida das pessoas: redução de homicídios, roubos e extorsões; aumento do esclarecimento de crimes; proteção das vítimas; diminuição das mortes decorrentes de intervenções policiais; e capacidade de impedir que organizações criminosas continuem operando dentro e fora das prisões.
“O número de operações, prisões e apreensões mostra atividade. Para saber se a política funciona, precisamos verificar se há menos violência, menos controle criminal dos territórios e mais segurança para a população”, afirma.
Para a especialista, esse é o desafio que permanece depois da aprovação: transformar as mudanças institucionais em uma política capaz de produzir resultados verificáveis. “E nisso, estamos falhando há bastante tempo.”
