O texto da proposta de emenda constitucional que prevê tarifa zero para transporte público chegou ao Congresso na última quinta-feira (22) e prevê que “no mínimo” 26,8% das emendas parlamentares impositivas custeiem o programa.
A ideia foi apresentada pela campanha à reeleição como uma das principais apostas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) virar a disputa contra Flávio Bolsonaro (PL).
De acordo com o documento, “o Poder Executivo federal destinará, no mínimo, 26,8% (vinte e seis inteiros e oito décimos por cento) do montante global anual das programações ao custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano”, afirma. Determina ainda que o percentual das emendas já obrigatoriamente destinados à saúde sejam preservados.
Diz também que os recursos deverão ser transferidos diretamente para municípios e regiões metropolitanas que irão executar o serviço. “A execução orçamentária ocorrerá mediante transferência obrigatória aos entes federativos titulares de serviço de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano”, diz a PEC.
Nas justificativas da PEC, o governo coloca a estimativa de que o percentual corresponderia a cerca de R$ 13 bilhões em 2027, e que, por se tratar de recursos com emendas, seria comoatível com o equilíbrio fiscal.
A medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não implica aumento de despesa primária e nem afeta a meta de resultado primário, pois promove a destinação de recursos no âmbito do montante de emendas parlamentares de execução obrigatória já previsto na Constituição Federal”, diz.
Ao final, diz que faz menção a PEC 6×1, aprovada na semana passada e aposta de Lula para vencer no domingo (25).
“A medida é ainda mais relevante no contexto de aprovação do fim da escala 6×1, efetivando o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, afirma.
