Quando discutimos os caminhos para o crescimento brasileiro, falamos de juros, inflação, investimento e produtividade. Precisamos também discutir a qualidade do consumo: como o orçamento das famílias é utilizado e quanto ele contribui para melhorar suas condições de vida.
A decisão de proibir as bets trouxe essa discussão para o centro da agenda. A Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. A norma está em vigor, mas ainda depende de aprovação no Congresso para se tornar definitiva.
1. Audiência no Supremo: qualidade do consumo precisa entrar no debate econômico
Nesta terça-feira, 3 de novembro, o Supremo Tribunal Federal realiza uma audiência pública sobre os impactos da medida. Convocada pelo ministro Luiz Fux, ela integra uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pede a suspensão da proibição e sua declaração de inconstitucionalidade.
A audiência não revoga a medida, mas subsidia um julgamento que pode alterar sua continuidade. Por isso, é fundamental que os interesses das empresas, dos patrocinados e dos demais setores envolvidos sejam discutidos ao lado dos efeitos sobre alimentação, endividamento e saúde.
Após solicitação da AGU, foram incluídos representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e da própria Abras.
A pergunta econômica precisa alcançar o conjunto da sociedade: quais atividades e padrões de consumo fortalecem o bem-estar das famílias e a capacidade produtiva do país?
2. O que a Abras mostrou sobre a volta do dinheiro e da comida à mesa
Na quarta-feira passada, 28 de outubro, destaquei no meu quadro na CNN os resultados divulgados naquele dia pela Associação Brasileira de Supermercados.
O volume de compras no varejo alimentar cresceu 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% entre 12 e 18 de outubro, na comparação com as mesmas semanas de 2025. O avanço alcançou todas as regiões analisadas e diferentes formatos de comércio.
Segundo João Galassi, presidente da Abras, em coletiva de imprensa, recursos antes destinados às apostas voltaram ao orçamento familiar, impulsionando a compra de alimentos. A entidade destacou o aumento do consumo de arroz, óleo, macarrão e café: produtos básicos que mostram como essa mudança chega à mesa das famílias.
A Abras também associou esse movimento à redução das transações via Pix, citando uma queda inicial de 10%, posteriormente situada em aproximadamente 7%, com base em dados do Banco Central. Para a entidade, os indicadores apontam uma mudança no destino dos recursos das famílias.
Essa mudança tem relevância econômica e social. O dinheiro que passa a atender necessidades básicas movimenta supermercados, comércio local, indústria de alimentos, agricultura e serviços de distribuição. Ao mesmo tempo, a proteção contra os danos das apostas alcança a saúde mental e as relações familiares, dimensões reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde.
Melhorar a qualidade do consumo também significa fortalecer as condições para aprender, trabalhar e produzir. Essa conexão precisa ocupar espaço na discussão sobre competitividade brasileira.
3. Da medida provisória à proteção permanente
A eleição terminou. Independentemente da avaliação sobre a motivação ou o momento político da decisão, o compromisso agora deve ser com seus resultados e com os benefícios de longo prazo para a população.
Existem duas frentes a acompanhar. No Supremo, os próximos atos da ação indicarão se a proibição será mantida ou terá seu alcance alterado. No Congresso, será necessário acompanhar a instalação da comissão mista, o parecer, as emendas e as votações na Câmara e no Senado. A MP ainda aguardava a instalação da comissão na tramitação consultada.
O prazo inicial de apreciação vai até 23 de novembro, com previsão constitucional de prorrogação automática por mais 60 dias caso a votação não esteja concluída. Sua transformação em legislação permanente depende da aprovação parlamentar. A mobilização da sociedade precisa acompanhar também eventuais mudanças no texto que enfraqueçam a proteção das famílias.
Também será importante acompanhar os próximos dados de consumo, endividamento e saúde, além da fiscalização das plataformas clandestinas. A continuidade da proteção exige capacidade de aplicação e transparência sobre os resultados.
O Brasil precisa transformar medidas com efeitos positivos em políticas duradouras. Preservar o orçamento familiar, favorecer o acesso à alimentação e enfrentar os danos das apostas faz parte de uma agenda de desenvolvimento que combina prosperidade econômica, saúde e inclusão social.
Passado o calendário eleitoral, essa responsabilidade permanece.
