A PGR (Procuradoria-Geral da República) deu respaldo à tramitação do inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal), a despeito de idas e vindas em entendimentos entre gestões, por mais de sete anos.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, determinou o arquivamento da investigação aberta em março de 2019 por Dias Toffoli e que até meados de setembro deste ano estava sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
A ordem para pôr fim ao inquérito foi dada por Fachin após manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O parecer de Gonet, no entanto, veio somente após cobrança do presidente do STF.
Ao longo dos últimos sete anos a PGR não defendeu de maneira enérgica o encerramento do inquérito das fake news, a despeito do vai e vem de opiniões dos procuradores-gerais sobre a tramitação do processo no tribunal.
Quando a investigação foi aberta por Toffoli e Moraes foi designado relator em março de 2019, a PGR estava sob o comando da procuradora-geral Raquel Dodge. Em abril daquele ano, Raquel promoveu o arquivamento do inquérito. Moraes rejeitou.
A então procuradora-geral afirmou na ocasião que a decisão de Toffoli de abrir a investigação por iniciativa própria e de escolher Moraes sem que houvesse sorteio “quebrou a garantia da imparcialidade judicial no exercício da jurisdição criminal, além de obstar o acesso do titular da função penal, que é o Ministério Público, à investigação”.
O partido Rede Sustentabilidade apresentou uma ação ao STF pedindo que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade do inquérito das fake news e derrubasse a decisão de Toffoli. Em maio de 2019, a então procuradora-geral reforçou seu posicionamento pelo fim do processo na ação apresentada pela Rede.
Raquel escreveu em seu parecer que a decisão de Toffoli “não se refere a indício que defina a competência do Supremo Tribunal Federal para instaurar e supervisionar a investigação, pois não aventou a possibilidade de envolvimento de pessoa com foro por prerrogativa de função no STF”.
Por fim, afirmou que a ordem de Toffoli não especificou objetivamente os fatos criminosos a serem apurados, nem quando e onde ocorreram. Também disse que não foram detalhadas quais seriam as notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, seus ministros e familiares.
Augusto Aras tomou posse como procurador-geral da República, escolhido por Jair Bolsonaro (PL), em 26 de setembro. Dois dias depois, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou não haver nulidade no processo aberto por Dias Toffoli.
“Em hipótese alguma [defendo o arquivamento]. Não posso ignorar o dever de apreciar os fatos, buscando a verdade real, para efeito de, sendo o caso, adotar as medidas cabíveis”, afirmou na ocasião ao jornal.
Um mês depois de assumir o posto, Aras mudou o entendimento de sua antecessora e defendeu a validade do inquérito das fake news, mas pregou a necessidade de participação da PGR no processo.
Em parecer enviado ao STF na ação que questionava o inquérito, Aras afirmou que o caso “encontra amparo na separação de Poderes” e “tem o seu alcance limitado à defesa do funcionamento autônomo e independente da mais alta Corte do país”.
Ponderou, no entanto, que a possibilidade de instauração pelo próprio STF “não significa que o procedimento preliminar possa ser conduzido em desconformidade com o modelo penal acusatório”.
O então procurador-geral defendeu a “indeclinável observância” de direitos e garantias dos investigados e a “indispensável supervisão do Ministério Público” em diligências com a participação da Polícia Federal.
A despeito de divergir de Raquel sobre o mérito do inquérito, Aras concordou com sua antecessora sobre a necessidade de haver uma delimitação do foco da investigação do inquérito das fake news e a participação da PGR. Por isso, solicitou informações a Toffoli antes de emitir um novo parecer.
Meses depois, em fevereiro de 2020, Aras defendeu novamente a validade do inquérito, solicitando que algumas medidas fossem adotadas: participação da PGR no processo e nas diligências a serem promovidas pela PF e amplo direito de defesa aos investigados.
O entendimento de Aras não durou muito tempo. Em maio, a Polícia Federal deflagrou uma operação, autorizada por Alexandre de Moraes, contra aliados de Bolsonaro. A investigação apontava para a existência de uma associação criminosa dedicada a disseminar notícias falsas.
Aras soube da operação a partir das reportagens divulgadas pela imprensa e pediu a suspensão do inquérito até que o STF julgasse definitivamente a ação da Rede. O então procurador-geral disse que a PGR se viu “surpreendida” e que não houve “participação, supervisão ou anuência prévia” da instituição.
