A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 134/2026 encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJMS) que promove mudanças no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A proposta amplia benefícios, cria novas modalidades de licença e modifica regras sobre jornada de trabalho, férias, estágio probatório e afastamentos. Uma das principais mudanças é a ampliação do auxílio-educação. Atualmente é destinado a servidores com filhos matriculados em creches ou pré-escolas, o benefício poderá ser concedido independentemente da idade cronológica do dependente quando houver diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental que comprometa significativamente o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas.
A proposta também amplia o direito ao horário especial. A nova regra permitirá a redução da jornada, sem compensação de horas e sem prejuízo da remuneração, não apenas para servidores com deficiência, mas também para aqueles que tenham cônjuge, companheiro, filho ou enteado nessa condição. O benefício será estendido ainda a servidores responsáveis por pessoa com deficiência mediante tutela, curatela ou guarda judicial. A jornada poderá ser reduzida em dias consecutivos ou alternados ou permitir a ausência em um dia específico da semana, conforme a necessidade de atendimento, respeitado o mínimo de quatro horas diárias ou 20 horas semanais. O projeto também assegura esse direito aos servidores que ainda estejam em estágio probatório.
Outra novidade é a criação de licença para servidores aprovados em concursos públicos que tenham curso de formação como etapa obrigatória. O afastamento será permitido quando houver previsão expressa no edital e incompatibilidade entre os horários das aulas e o expediente forense. A remuneração do cargo no Judiciário será mantida quando o curso não oferecer qualquer pagamento ao participante.
O texto também modifica as regras do estágio probatório. A proposta estabelece que afastamentos superiores a 60 dias suspendam a contagem do período de avaliação, mas exclui dessa regra as férias regulares e as licenças-maternidade e paternidade. Para servidoras cuja licença-maternidade ultrapasse metade de uma etapa avaliativa, o período será suprimido do cálculo final. Nas regras sobre férias, fica estabelecido que o servidor afastado por licença não remunerada perderá o direito às férias correspondentes ao período aquisitivo, cuja contagem será reiniciada após o retorno ao serviço. O projeto ainda explicita a possibilidade de manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) durante afastamentos sem remuneração, desde que o servidor recolha mensalmente tanto sua contribuição individual quanto a parcela patronal.
Outra alteração reorganiza as situações em que as ausências serão consideradas como efetivo exercício. A lista contempla exames preventivos de saúde, doação de sangue, casamento, falecimento de familiares, acompanhamento de pessoa da família doente, participação em concursos públicos, competições esportivas nacionais e doação de órgãos e tecidos. Entre os prazos previstos estão até oito dias de afastamento por casamento ou falecimento de familiares mais próximos, até dois dias por morte de avós, netos, sogros, genros ou noras e até três dias por mês em razão de doença comprovada de pessoa da família. Para participação em provas de concursos públicos, o limite será de cinco dias por ano, incluindo o tempo necessário para deslocamentos.
A proposta também prevê transporte custeado pelo Poder Judiciário para servidores licenciados por motivo de saúde que precisem se deslocar para outro Estado por exigência médica. O benefício poderá incluir um acompanhante familiar, desde que comprovada a insuficiência financeira.
Em primeira discussão será votado , o Projeto de Lei 43/2026 de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) que prevê a extensão às instituições privadas de ensino das ações, programas, projetos e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero desenvolvidos pelo Estado. A matéria estabelece diretrizes para integrar as redes pública e privada de ensino nas iniciativas de conscientização, utilizando ferramentas como palestras, atividades pedagógicas, materiais educativos e projetos formativos. A intenção é ampliar o alcance das ações e estimular, desde a infância e a adolescência, uma cultura de respeito, igualdade e prevenção à violência. Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que a iniciativa consolida e amplia os avanços do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PROTEGE MS), instituído pelo Decreto nº 16.636/2025.
A deputada argumenta que a cultura machista é estrutural e não está restrita a determinadas faixas de renda ou classes sociais. Por isso, defende que as políticas de conscientização não fiquem limitadas à rede pública, mas alcancem também os estudantes das instituições particulares. O texto sustenta que a promoção da igualdade, da dignidade e do respeito deve ser universal, sem distinção entre as redes de ensino, ampliando o acesso de crianças e jovens a informações e atividades educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência de gênero.
A ordem do dia prevê para votação o Projeto de Lei 119/2026 de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para conscientização e prevenção dos riscos associados aos jogos de azar e às apostas virtuais entre crianças e adolescentes. O objetivo é ampliar a proteção do público infantojuvenil diante da expansão das plataformas digitais de apostas, da publicidade nas redes sociais e da associação desses serviços a conteúdos esportivos.
O chapéu rural, tradicionalmente associado à identidade pantaneira e à atividade agropecuária, está prestes a receber o reconhecimento de Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso do Sul. A Assembleia Legislativa (ALEMS) vota a redação final do Projeto de Decreto Legislativo 03/2026 de autoria do deputado Lídio Lopes (Avante), que propõe oficializar o acessório como um dos símbolos da história e da cultura sul-mato-grossense.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Agência ALEMS | Por: Flavio Paes | Foto: Wagner Guimarães
