Foi aprovado nesta quinta-feira (12) por unanimidade entre os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 155/2026 do Poder Executivo que estabelece novas regras para emendas parlamentares.
O projeto em questão adequa a legislação sul-mato-grossense à decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). As novas regras estabelecem identificação, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
De acordo com a deputada estadual Gleice Jane (PT), a lei é de transparência às emendas parlamentares. “Eu acho ela uma emenda importante, porque agora a gente vai saber a destinação de todas as emendas, e essa é uma orientação do ministro Flávio Dino. Então, também é um projeto importante para atender a uma orientação do Flávio Dino e acabar com as emendas secretas que a gente discutiu tanto aqui”, disse.
A proposta altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027. A mudança ganha relevância diante da previsão de R$ 96 milhões em emendas parlamentares individuais, dentro de um orçamento estadual estimado em R$ 27,99 bilhões.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto será votado em segunda votação em plenário antes de seguir para sanção.
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