O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) apresentou nesta quarta-feira (20) o relatório do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula o marco legal do seguro rural no Brasil. O parecer inclui execução obrigatória dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural, prazos para pagamento de indenizações, uso das apólices como garantia em operações de crédito e mudanças no Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural.
Confira os principais pontos incluídos no relatório:
* execução obrigatória dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural, sem possibilidade de bloqueio orçamentário;
* prazo de até 15 dias para regulação de sinistros que não dependam de vistoria presencial;
* prazo máximo de 30 dias para pagamento das indenizações;
* inclusão do seguro rural como garantia em operações de crédito rural;
* possibilidade de cessão fiduciária das indenizações aos bancos financiadores;
* prioridade em renegociações e prorrogações de dívidas para produtores com seguro rural;
* concessão de juros, prazos e limites de crédito mais favoráveis para operações seguradas;
* obrigatoriedade de fornecimento de dados produtivos pelos produtores para acesso à subvenção;
* criação de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural;
* obrigatoriedade de participação das seguradoras no Fundo de Cobertura Suplementar para acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR);
* autorização para operações de resseguro e emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS);
* possibilidade de criação de subfundos específicos para diferentes segmentos do agro;
* participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas da cadeia do agronegócio como cotistas do fundo suplementar.
