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A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (23), durante a 8ª sessão ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 242/2025, que atualiza as regras para o funcionamento das farmácias de manipulação no município.

A nova legislação estabelece diretrizes para a venda de produtos manipulados, que até então enfrentavam restrições quanto à exposição e comercialização, mesmo quando não havia exigência de prescrição médica. A norma busca padronizar procedimentos e garantir o cumprimento das exigências sanitárias previstas para o setor.

De autoria do vereador Elias Ishy (PT), a proposta autoriza esses estabelecimentos a preparar, expor e comercializar produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes.

Pelo texto aprovado em primeira votação, as farmácias com manipulação poderão disponibilizar ao público produtos magistrais sem necessidade de receita, respeitando critérios técnicos relacionados à qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário.

Entre os itens que poderão ser manipulados e comercializados estão produtos para embelezamento, perfumes e aromatizadores de ambiente, produtos de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — desde que adquiridas com selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM — além de outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente.

O projeto também estabelece regras claras para os processos de manipulação, armazenamento, exposição e comercialização desses produtos. A responsabilidade do farmacêutico técnico é reforçada, assegurando que cada item disponibilizado ao consumidor tenha controle de qualidade adequado e rastreabilidade.

A expectativa é de que a nova regulamentação traga impactos positivos para consumidores, farmácias e profissionais da área, ao ampliar o acesso a produtos de pronta entrega, sem abrir mão do rigor sanitário exigido pela legislação. O projeto segue agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.

Projetos em 1ª votação

Além do projeto que estabelece novas diretrizes para a venda de produtos manipulados, os vereadores de Dourados também aprovaram o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida.

Projetos em única votação

Em única discussão e votação, a Câmara de Dourados apreciou o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’s Restaurante, alusivo aos 20 anos de sua fundação.

Também foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Sargento Prates (PL), que concedem o Diploma de Honra ao Mérito aos suboficiais Flavia Souza da Silva e Carlos Henrique de Lima dos Santos, e ao coronel Aparecido Correia, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados), instituindo o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora e atribuindo-lhe competências regimentais.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 004/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.

Dourados enfrenta um cenário preocupante com o avanço da chikungunya. De acordo com o boletim mais recente da Vigilância Epidemiológica, divulgado nesta segunda-feira (23), o município já contabiliza 648 casos confirmados da doença, além de 1.426 notificações no total e outros 576 exames ainda aguardando resultado. Até o momento, quatro mortes foram registradas, todas na Reserva Indígena.

Diante da situação, autoridades de saúde reforçam o pedido para que a população participe ativamente do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença. A principal orientação é eliminar qualquer recipiente que possa acumular água, já que os ovos do mosquito podem permanecer viáveis por até um ano, aguardando apenas condições favoráveis para eclodir.

No último sábado (21), representantes das esferas municipal, estadual e federal se reuniram com a imprensa para solicitar apoio na ampliação de conscientização da população. Segundo o secretário municipal de Saúde, Márcio Figueiredo, uma força-tarefa já está em andamento, com ações iniciadas na Reserva Indígena, onde houve crescimento expressivo de casos  e que agora se expandem para os bairros da cidade.

O reforço nas ações inclui a chegada, ainda nesta semana, de uma nova estratégia do Ministério da Saúde: as Estações Disseminadoras de Larvicida (EDLs). Segundo o diretor da Força Nacional do SUS, Rodrigo Stábeli, os dispositivos atuam de forma inteligente no controle do mosquito.  “O instrumento atrai as fêmeas do Aedes aegypti para colocar ovos e, ao pousar, elas se contaminam com o larvicida. Depois, ao visitarem outros criadouros, acabam levando o produto e impedindo o desenvolvimento das larvas”, explicou.

Stábeli também reforçou que o combate depende diretamente da colaboração da população. “Se olhar 10 minutos por semana a sua residência, consegue eliminar o vetor. Se tem mosquito na nossa casa, o foco está na nossa casa. Precisamos de uma grande mobilização para olhar os quintais”, alertou.

Os bairros Jardim dos Estados, Novo Horizonte e a região do Jóquei Clube estão entre os locais com maior incidência de focos na cidade, além das aldeias Jaguapiru e Bororó, onde o avanço da doença é mais preocupante.

Considerado uma das maiores referências no país sobre a doença, o infectologista Rivaldo Venâncio também esteve em Dourados e chamou atenção para a gravidade da chikungunya, especialmente em comparação com outras arboviroses.  “A pessoa com dengue vai uma ou duas vezes à unidade de saúde. Já quem tem chikungunya pode ir cinco, oito, até dez vezes. Isso gera uma sobrecarga enorme no sistema”, destacou. Ele ainda alertou para grupos mais vulneráveis.  “Pessoas com problemas articulares, idosos ou com doenças como diabetes, hipertensão ou doenças autoimunes podem desenvolver formas mais graves da doença”, explicou.

Além das ações emergenciais, o avanço da doença em Dourados levou o Governo do Estado a intensificar a articulação para inclusão de Mato Grosso do Sul na estratégia nacional de vacinação contra a chikungunya. O secretário estadual de Saúde, Maurício Simões, anunciou que o pedido foi fundamentado no cenário crítico do município.  A vacina já foi aprovada pela Anvisa e está em fase de monitoramento em condições reais de uso. No entanto, ainda não há definição sobre quando as doses chegarão ao Estado.

O vereador Pedro Pepa (União) apresentou uma indicação ao deputado estadual Zé Teixeira solicitando apoio na destinação de recursos para a reforma da Praça Cinquentenário, um dos patrimônios históricos de Dourados.

A proposta prevê a viabilização de recursos por meio de emenda parlamentar e programas do Governo do Estado, com o objetivo de promover a revitalização completa da estrutura do espaço público. A indicação também foi encaminhada ao prefeito Marçal Filho e a secretarias municipais, reforçando a necessidade de articulação conjunta entre os entes públicos.

De acordo com a justificativa, a Praça Cinquentenário possui grande relevância histórica e cultural para o município. O local já foi utilizado como aeroporto municipal e recebeu a visita do então candidato à Presidência da República, Juscelino Kubitschek, além de sediar importantes eventos culturais após a instalação da concha acústica, em 1995.

A última reforma estrutural da praça ocorreu em 2012 e, desde então, o espaço apresenta problemas que demandam intervenção. Entre as melhorias necessárias estão reparos em sanitários e arquibancadas, revisão da parte elétrica e hidráulica, pintura geral e outras adequações para garantir segurança e melhor utilização pela população.

A demanda também já foi formalizada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, por meio de indicação apresentada pelo deputado Zé Teixeira, que solicitou a viabilização de recursos federais para a revitalização completa da praça. Em resposta, o Governo do Estado informou que mantém ações de planejamento e investimentos em infraestrutura, destacando a importância do diálogo com os municípios para atender demandas regionais de forma estratégica.

Pedro Pepa, que integra a Comissão de Obras da Câmara Municipal, reforçou o compromisso em buscar parcerias e investimentos que contribuam para a melhoria da infraestrutura urbana e valorização dos espaços públicos. Segundo ele, a recuperação da Praça Cinquentenário representa não apenas um avanço urbanístico, mas também a preservação da história e da identidade local.

O vereador também agradeceu ao deputado Zé Teixeira pela parceria e pela atenção às demandas de Dourados, destacando a importância do apoio estadual e federal para viabilizar melhorias estruturais no município.

Em Dourados, o fim de semana foi marcado por solidariedade. Na reserva indígena, onde a chikungunya avança, uma união de esforços levou mais do que assistência, levou esperança, cuidado e alívio em meio à dor.
A força-tarefa montada para enfrentar a crise ganhou ainda mais intensidade nos últimos dias. Com a chegada de novas equipes da Força Nacional e o reforço do Ministério da Saúde, o atendimento foi ampliado e passou a incluir buscas ativas nas aldeias Jaguapiru e Bororó, estratégia essencial para alcançar indígenas que, mesmo doentes, ainda não haviam procurado ajuda.
No centro dessa mobilização, a deputada Lia Nogueira ( PSDB), segue acompanhando de perto cada etapa das ações. Presente na reserva também durante o fim de semana, ela reforçou o compromisso de manter o apoio contínuo às comunidades, destacando que o momento exige união, sensibilidade e resposta rápida.
Enquanto as equipes de saúde avançam no atendimento, outra frente se fortalece, o cuidado com quem está na linha de frente. Em uma ação coordenada pelo mandato da parlamentar, mais de 100 marmitas foram preparadas e distribuídas para profissionais e voluntários que atuam diretamente no combate à doença, um gesto simples, mas essencial diante da intensidade dos trabalhos.
A mobilização também é reconhecida por quem vive a realidade nas aldeias. A jovem indígena Kalyne Mamede destacou a importância da presença e do apoio da deputada, mas fez um alerta direto: “Essa mobilização é importante, toda ajuda é fundamental, mas o maior problema é a falta de água. Muitas famílias precisam armazenar água sem estrutura, o que contribui para a proliferação do mosquito. Enquanto isso não for resolvido, a situação vai continuar se repetindo”.

A atuação conjunta com a Secretaria Especial de Saúde Indígena e demais instituições tem sido fundamental, mas ainda insuficiente diante da dimensão da crise. A estrutura emergencial segue sobrecarregada, e os dados indicam que o número de casos permanece elevado em 2026, agravado pela falta de saneamento básico e acesso irregular à água potável, fatores que transformam a emergência em um ciclo contínuo de risco e vulnerabilidade.
“Estamos vivendo um momento muito delicado. Não é só sobre doença, é sobre dignidade. Por isso, seguimos aqui, fazendo o que está ao nosso alcance e pedindo que a população também se una a essa causa”, reforçou a deputada.

Diante disso, o apelo por ajuda se intensifica. A deputada reforça a importância das doações, especialmente de água mineral, isotônicos, frutas, bolachas e repelentes. Em meio ao avanço da doença, a solidariedade se torna a resposta mais urgente e cada gesto pode fazer a diferença para quem enfrenta, todos os dias, a luta pela própria sobrevivência.

Como ajudar

A população pode contribuir com doações nos seguintes pontos de arrecadação em Dourados, Câmara Municipal de Dourados, OAB Dourados, Igreja IPI, Escola Municipal Tengatui Marangatu, Aldeia Jaguapiru.