Dia: 31 de dezembro de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar até esta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O projeto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 18, prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. Lula ainda pode vetar trechos da proposta.

O relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi aprovado de forma simbólica e sofreu alguns ajustes, principalmente sobre cortes no orçamento. O novo texto mantém os cortes, mas protege as emendas parlamentares do bloqueio. Ou seja, se o governo precisar cortar despesas, as emendas impositivas (obrigatórias) não serão afetadas.

Outra mudança foi na correção do Fundo Partidário. A nova base de correção será o valor pago em 2016, com ajuste pela inflação. Também foi alterada a previsão de investimentos nas estatais, permitindo recursos extras para pagar dívidas de 2024.

O governo espera que o PIB cresça 2,5% em 2025, com inflação de 3,1% e a Selic em 8,05%. No entanto, especialistas do mercado preveem um crescimento menor e uma inflação mais alta.

Quanto ao salário mínimo, a peça deve ser alterada tendo em vista a nova lei que limita o reajuste a 2,5% da inflação que foi sancionada nesta segunda-feira (30). Ele passará de R$ 1.412 para R$ 1.518, um aumento de R$ 106.

O também governo projeta R$ 2,32 trilhões em receitas e R$ 2,35 trilhões em despesas para 2025. No entanto, com o bloqueio de recursos e as regras fiscais, espera-se que a situação fiscal continue apertada.

O projeto também prevê um superávit de R$ 1 bilhão para estados, municípios e o Distrito Federal, mas isso serve apenas como limite para garantir empréstimos.

Há ainda a regra de ouro que proíbe o governo de tomar empréstimos para despesas correntes, como salários, aposentadorias e manutenção da máquina pública. Essas despesas podem chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões em 2026.

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A permissão para operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros – e devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Além disso, algumas mudanças foram feitas para garantir que os recursos sejam mais bem distribuídos, como emendas parlamentares e investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura – com a PEC de cortes de gastos.

Em relação às transferências para municípios, agora cidades menores que devem ao governo federal poderão receber ajuda para projetos não obrigatórios. Também foram autorizados investimentos na construção de rodovias estaduais e municipais para melhorar o transporte.

Se a LDO não for sancionada pelo presidente antes do início do próximo ano, o governo fica sem um guia claro para elaborar o Orçamento Anual (LOA), o que pode gerar insegurança financeira e dificultar a execução das políticas públicas no ano seguinte. A LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades do governo, servindo de base para o planejamento do orçamento.

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