Autor: Redação

A capacitação de policiais penais para coleta biométrica e emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional) dentro das unidades prisionais representa um avanço estratégico na política de identificação civil em Mato Grosso do Sul. A medida permitirá que o próprio sistema penitenciário passe a executar o procedimento, com supervisão técnica do Instituto de Identificação da Polícia Científica, garantindo mais agilidade, eficiência administrativa e segurança operacional.

Nove policiais penais participam da formação, coordenada pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul), em ação conjunta entre a Polícia Científica, por meio do Instituto de Identificação, e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e sua Polícia Penal. A capacitação habilita os servidores a realizarem a coleta biométrica e os trâmites necessários para emissão do novo documento diretamente nas unidades.

Policiais penais que atuam nas penitenciárias da Gameleira I e II, no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, no Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, no Instituto Penal de Campo Grande, no Centro de Triagem Anísio Lima, no Presídio de Trânsito de Campo Grande, no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi e no Núcleo de Informações Criminais, são capacitados .

Eficiência operacional

A descentralização eliminará a necessidade de escoltas externas para emissão da CIN e dispensa o deslocamento de equipes do Instituto de Identificação até os presídios de Campo Grande. O procedimento poderá ser realizado conforme a demanda interna, com emissão imediata quando necessário.

Para o diretor do Instituto de Identificação, Daniel Ferreira Freitas, a medida reforça o acesso a direitos fundamentais. “A identificação civil é a base para inserção em políticas públicas. Garantir a emissão da CIN no ambiente prisional evita lacunas documentais e assegura atualização cadastral”, pontua.

A ação atende às metas do contrato de gestão da Sejusp com o Governo do Estado e às diretrizes da Resolução nº 306/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece medidas para assegurar a identificação civil de pessoas privadas de liberdade.

A iniciativa está alinhada ao Programa Nacional Pena Justa e consolida um novo patamar na identificação civil no sistema prisional do Estado. “Estamos estruturando o sistema para que a emissão da CIN ocorra de forma autônoma, segura e célere, ampliando significativamente a capacidade de atendimento e racionalizando recursos públicos”, afirmou o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini.

Expansão

A inclusão do sistema prisional nessa estratégia integra uma política mais ampla de modernização da identificação civil em Mato Grosso do Sul. Em 2025, o Estado ampliou a rede de atendimento por meio das Agências Integradas com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e reforçou ações itinerantes.

Desde a implantação do novo documento, em janeiro de 2024, já são mais de 683 mil identidades expedidas, alcançando cerca de 24% da população estadual.

Com a estruturação do serviço dentro das unidades prisionais, Mato Grosso do Sul consolida um modelo integrado entre Polícia Científica e Polícia Penal, fortalecendo a gestão pública, a segurança institucional e o acesso universal à documentação civil.

Maria Ester Rossoni, Comunicação PCi-MS
Keila Oliveira, Comunicação Agepen
Fotos: Divulgação

O governo do Paraguai iniciou uma ofensiva para conter a comercialização irregular de medicamentos utilizados para emagrecimento na região de fronteira. Agentes da Direção Nacional de Vigilância Sanitária (Dinavisa) estão em Pedro Juan Caballero com a missão de frear a venda clandestina da tirzepatida, fármaco indicado para o tratamento do diabetes tipo 2 que vem sendo amplamente divulgado como solução para perda de peso rápida.

A operação tem como alvo estabelecimentos sem autorização sanitária e pontos de venda que oferecem produtos de origem duvidosa ou armazenados de maneira inadequada — um cenário que representa risco direto à saúde pública. A ação ocorre após sucessivas denúncias sobre a desordem no comércio de medicamentos controlados na região fronteiriça, onde a fiscalização enfrenta desafios logísticos e estruturais.

O Departamento de Pós-Comercialização da Dinavisa deu início a uma série de inspeções em farmácias e estabelecimentos comerciais, reforçando o cumprimento das normas sanitárias e combatendo práticas ilegais. A comitiva enviada de Assunção concentra esforços especialmente na tirzepatida, princípio ativo presente em medicamentos como o Mounjaro.

Embora tenha sido desenvolvido para o controle glicêmico em pacientes com diabetes tipo 2, o medicamento ganhou popularidade entre pessoas que buscam emagrecimento acelerado. O aumento expressivo da demanda acendeu o alerta das autoridades sanitárias, principalmente diante da circulação de versões falsificadas e da venda em estabelecimentos sem licença.

A chefe regional da Dinavisa, Susana Goiris, explicou que o escritório local atua na fiscalização de farmácias devidamente habilitadas, enquanto a equipe deslocada da capital possui poder ampliado para intervir em pontos clandestinos. Segundo ela, os agentes têm autoridade para inspecionar locais não autorizados, apreender produtos e aplicar sanções administrativas. Diversas denúncias sobre a atuação irregular desses estabelecimentos já haviam sido encaminhadas aos órgãos competentes.

Nas farmácias regularizadas, os inspetores verificam o cumprimento rigoroso do Manual de Boas Práticas. A tirzepatida exige armazenamento em cadeia de frio e condições específicas de conservação para manter sua eficácia e segurança. O descumprimento dessas exigências pode comprometer o efeito terapêutico do medicamento e expor consumidores a riscos significativos.

Bebês prematuros e filhos de mães vivendo com HIV passam a ter acesso ampliado à vacina hexa-acelular em Mato Grosso do Sul. A medida temporária da SES (Secretaria de Estado de Saúde) garante proteção contra seis doenças e reforça o cuidado com crianças em maior situação de vulnerabilidade.

A ampliação foi oficializada por meio da Resolução SES/MS n. 530/2026 e autoriza, até o fim do prazo de validade do lote disponível, a utilização da vacina hexa-acelular para novos esquemas vacinais em bebês prematuros — nascidos com menos de 37 semanas (36 semanas e 6 dias) ou com peso inferior a 1.500 gramas — e em filhos de mães vivendo com HIV/aids, sejam eles expostos ou infectados.

A vacina hexa-acelular oferece proteção contra difteria, tétano, coqueluche (pertussis acelular), hepatite B, Haemophilus influenzae tipo b e poliomielite (vírus inativado), reunindo em uma única aplicação imunizantes que reduzem o risco de complicações graves na primeira infância.

Segundo a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Larissa Castilho, a decisão foi construída de forma técnica e estratégica. “A ampliação temporária é resultado da articulação entre a Coordenadoria Estadual de Imunização e os CRIEs (Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais), com o objetivo de otimizar o uso das doses disponíveis na Rede de Frio estadual, evitando perdas e ampliando a proteção de quem mais precisa”, afirmou.

Para a coordenadora estadual de Imunização da SES, Ana Paula Goldfinger, a medida alia responsabilidade sanitária e sensibilidade social. “Estamos falando de crianças que apresentam maior vulnerabilidade clínica. Ao ampliar temporariamente a indicação da hexa-acelular, garantimos proteção qualificada e, ao mesmo tempo, utilizamos de forma estratégica as doses disponíveis, evitando desperdícios e fortalecendo a cobertura vacinal no Estado”, destacou.

A distribuição das doses será realizada para os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, conforme estimativa populacional. Para o público contemplado pela ampliação temporária, não será necessária solicitação via E-CRIE, facilitando o acesso e agilizando o início ou a continuidade do esquema vacinal.

A SES reforça que as crianças vacinadas com a hexa-acelular dentro desta estratégia não devem receber a vacina inativada contra poliomielite (VIP) de forma separada, já que o imunizante já contempla essa proteção.

Com a medida, o Estado fortalece a política de imunização e reafirma o compromisso com a proteção integral da infância, especialmente daqueles que apresentam maior risco clínico, garantindo segurança, acesso oportuno e uso responsável dos imunobiológicos disponíveis.

Kamilla Ratier, Comunicação SES
Foto: Bruno Rezende/Arquivo Secom

A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 009/2026, de autoria do vereador Carlos Bordão (PSDB), 1º vice-presidente do Legislativo, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24).

A propositura concede o título de Utilidade Pública à Associação “Bodes Motociclistas de Ponta Porã”.

O autor do projeto destacou a relevância da entidade, que realiza ações beneficentes frequentes e beneficia famílias de baixa renda por meio de suas atividades.

“A associação tem um papel fundamental na comunidade, promovendo solidariedade e apoio aos mais necessitados”, enfatizou Bordão durante a tramitação da matéria.

Logo após a votação em plenário, o presidente da Câmara, vereador Jelson Bernabé (PSDB), reforçou o compromisso do Legislativo com todos os segmentos da sociedade, reconhecendo e valorizando as ações positivas para o município e sua população.

“O Poder Legislativo de Ponta Porã reconhece e respeita o trabalho desenvolvido por todas as entidades. A Associação Bodes Motociclistas, há vários anos, realiza ações beneficentes que fortalecem nossa cidade”, declarou Bernabé.

A concessão de Utilidade Pública é um reconhecimento oficial a entidades sem fins lucrativos que atuam em prol da sociedade. Ela traz benefícios práticos que fortalecem o trabalho dessas organizações, especialmente em ações sociais locais como as da Associação Bodes Motociclistas.

Através do título, uma entidade tem acesso a recursos públicos, permitindo receber subvenções, auxílios e verbas de órgãos municipais, estaduais ou federais para financiar projetos.

Além disso, acesso a isenções fiscais e tributárias, reduz custos com impostos e taxas, facilitando a operação e a sustentabilidade da entidade.

A Utilidade Pública garante parcerias facilitadas, habilita convênios com o Poder Público, maior credibilidade para captação de doações e realização de sorteios filantrópicos.

Para ser habilitado a receber, precisa de requisitos básicos. As entidades devem ser associações ou fundações sem fins econômicos, com CNPJ ativo, personalidade jurídica e prestação comprovada de serviços à comunidade.

No caso municipal, como em Ponta Porã, isso amplia o impacto de ações beneficentes locais.