Autor: Redação

A campanha “Sou Cidadão Solidário” terá início no dia 18 de março em Mato Grosso do Sul. A data foi definida durante reunião realizada na última quarta-feira (25) pela Receita Federal do Brasil em Campo Grande com representantes de órgãos públicos e entidades de assistência social.

A iniciativa incentiva os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, mecanismo que garante que os recursos permaneçam no próprio município.

O encontro foi coordenado pelo delegado da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio. Na ocasião, foram discutidas estratégias de comunicação e mobilização para ampliar o alcance da campanha, com ações conjuntas junto a instituições de ensino, entidades e órgãos públicos, além da sensibilização de contadores e contribuintes sobre a importância da destinação.

Também ficou definido um novo encontro, previsto para ocorrer próximo ao lançamento do Programa do Imposto de Renda 2026, com o objetivo de consolidar as ações da campanha.

A expectativa é ampliar, em Mato Grosso do Sul, o volume de recursos destinados aos fundos sociais, fortalecendo projetos voltados a crianças, adolescentes e pessoas idosas em todo o Estado.

Como destinar

Podem ser destinados até 6% do imposto devido na Declaração do Imposto de Renda 2026, sendo até 3% para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa.

O valor destinado não representa custo adicional ao contribuinte. A quantia é abatida do imposto devido: quem tem restituição a receber terá o valor acrescido ao montante restituído; já quem possui imposto a pagar poderá deduzir a destinação do total devido.

Em 2025, as destinações aos fundos sociais totalizaram R$ 10.380.766,97. O montante foi resultado da adesão de 4.692 contribuintes durante o período de entrega da declaração, colocando o Estado na 8ª posição nacional no ranking de doações via Imposto de Renda.

Regras para 2026

As regras e o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 ainda não foram divulgados pela Receita Federal. A expectativa é que o calendário seja anunciado nos próximos dias, como ocorre tradicionalmente no início do ano.

Participantes da reunião na DRF Campo Grande
• Sindicato dos Contadores
• Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
• Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
• Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
• Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
• Câmara Municipal de Campo Grande
• Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS)
• Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS)
• Observatório Social
• Universidade da Maturidade
• Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS)
• CRC Mulher
• Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
• Secretaria de Estado de Assistência Social de MS
• Instituto do Desenvolvimento Pró-Social de MS
• Sirpha Lar do Idoso

A capacitação de policiais penais para coleta biométrica e emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional) dentro das unidades prisionais representa um avanço estratégico na política de identificação civil em Mato Grosso do Sul. A medida permitirá que o próprio sistema penitenciário passe a executar o procedimento, com supervisão técnica do Instituto de Identificação da Polícia Científica, garantindo mais agilidade, eficiência administrativa e segurança operacional.

Nove policiais penais participam da formação, coordenada pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul), em ação conjunta entre a Polícia Científica, por meio do Instituto de Identificação, e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e sua Polícia Penal. A capacitação habilita os servidores a realizarem a coleta biométrica e os trâmites necessários para emissão do novo documento diretamente nas unidades.

Policiais penais que atuam nas penitenciárias da Gameleira I e II, no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, no Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, no Instituto Penal de Campo Grande, no Centro de Triagem Anísio Lima, no Presídio de Trânsito de Campo Grande, no Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi e no Núcleo de Informações Criminais, são capacitados .

Eficiência operacional

A descentralização eliminará a necessidade de escoltas externas para emissão da CIN e dispensa o deslocamento de equipes do Instituto de Identificação até os presídios de Campo Grande. O procedimento poderá ser realizado conforme a demanda interna, com emissão imediata quando necessário.

Para o diretor do Instituto de Identificação, Daniel Ferreira Freitas, a medida reforça o acesso a direitos fundamentais. “A identificação civil é a base para inserção em políticas públicas. Garantir a emissão da CIN no ambiente prisional evita lacunas documentais e assegura atualização cadastral”, pontua.

A ação atende às metas do contrato de gestão da Sejusp com o Governo do Estado e às diretrizes da Resolução nº 306/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece medidas para assegurar a identificação civil de pessoas privadas de liberdade.

A iniciativa está alinhada ao Programa Nacional Pena Justa e consolida um novo patamar na identificação civil no sistema prisional do Estado. “Estamos estruturando o sistema para que a emissão da CIN ocorra de forma autônoma, segura e célere, ampliando significativamente a capacidade de atendimento e racionalizando recursos públicos”, afirmou o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini.

Expansão

A inclusão do sistema prisional nessa estratégia integra uma política mais ampla de modernização da identificação civil em Mato Grosso do Sul. Em 2025, o Estado ampliou a rede de atendimento por meio das Agências Integradas com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e reforçou ações itinerantes.

Desde a implantação do novo documento, em janeiro de 2024, já são mais de 683 mil identidades expedidas, alcançando cerca de 24% da população estadual.

Com a estruturação do serviço dentro das unidades prisionais, Mato Grosso do Sul consolida um modelo integrado entre Polícia Científica e Polícia Penal, fortalecendo a gestão pública, a segurança institucional e o acesso universal à documentação civil.

O prazo para que empresas e instituições participem, como patrocinadoras ou apoiadoras, do evento oficial de inauguração do Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã (PTIn) e do Centro de Cultura, Empreendedorismo, Inovação e Memória do Tereré (CEIMPP) foi prorrogado até o dia 1º de março de 2026.

A medida amplia a oportunidade para que representantes do setor produtivo integrem, de forma institucional, a programação de abertura dos dois novos equipamentos públicos, que serão oficialmente apresentados nos dias 12 e 13 de março.

O evento deve reunir autoridades municipais, estaduais e federais, além de empresários, lideranças e representantes da sociedade civil. A proposta é marcar oficialmente o início das atividades do PTIn e do CEIMPP, espaços estruturados para fomentar inovação, empreendedorismo, integração internacional e valorização cultural.

Para viabilizar a participação do setor produtivo nesse momento estratégico, o Município publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, com regras objetivas, transparentes e isonômicas para empresas interessadas em associar suas marcas ao evento.

As propostas podem ser apresentadas nas modalidades pecúnia ou in natura, com contrapartidas padronizadas e não negociáveis, observando os princípios do artigo 37 da Constituição Federal e as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Modalidades de patrocínio

O patrocínio poderá ocorrer:

Em pecúnia: mediante aporte financeiro ao Município, por meio de guia de recolhimento ou transferência identificada, seguindo o rito de arrecadação e execução orçamentária aplicável;

In natura: com custeio direto, pelo patrocinador, de bens e/ou serviços necessários ao evento, mediante aprovação prévia, comprovação documental e atesto de execução.

Categorias de participação

O edital prevê três categorias: Ouro, Prata e Bronze, com contrapartidas institucionais proporcionais, como:

Estande institucional (quando aplicável), válido exclusivamente durante o período do evento;

Inserção de logomarca em painéis oficiais, conforme categoria;

Menção institucional durante a abertura oficial (quando aplicável);

Inserção no site oficial do PTIn/CEIMPP;

Presença em peças institucionais coletivas nas redes sociais;

Disponibilização de material institucional na recepção, nos telões de LED, e backdrop institucional, dentro dos padrões definidos.

Os valores, prazos, critérios de habilitação e condições completas estão detalhados no Edital nº 001/2026.

Como participar

As empresas interessadas devem consultar o edital e preencher o formulário de manifestação de interesse. Com a prorrogação, as inscrições seguem abertas até domingo, 1º de março de 2026.

Link do edital: https://diariooficial.pontapora.ms.gov.br/wp-content/uploads/diarios-2026/DIARIO-OFICIAL-16-DE-FEVEREIRO-DE-2026.pdf

Formulário de inscrição: https://docs.google.com/forms/d/1iccS0Yfw20Kif1v29BNiIBAUzxaxJ3ASUd2WsnhZ_oU/edit

Informações: ptin@pontapora.ms.gov.br

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a consolidação de um ambiente estruturado de inovação, ampliando a participação do setor produtivo como parte ativa na construção do PTIn e do CEIMPP como polos de desenvolvimento regional.

Link do edital de retificação: https://diariooficial.pontapora.ms.gov.br/wp-content/uploads/diarios-2026/DIARIO-OFICIAL-EXTRA-23-DE-FEVEREIRO-DE-2026.pdf