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Antes crítico do uso de câmeras corporais por parte de policiais militares, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quinta-feira (5) que estava “completamente equivocado” ao adotar postura contrária à utilização desses equipamentos na tropa.

A mudança de posicionamento ocorreu após a divulgação de episódios recentes de violência policial no estado – em especial o caso do homem que foi atirado de uma ponte por um PM na zona sul da capital paulista após uma abordagem.

“Eu era uma pessoa completamente errada nessa questão. Eu tinha uma visão equivocada, por conta da experiência pretérita que tive, que não tem nada a ver com a questão da segurança pública. Hoje estou absolutamente convencido de que é um instrumento de proteção à sociedade e ao policial”, disse Tarcísio, durante entrevista coletiva.

O chefe do Executivo estadual prometeu continuar com o uso desses equipamentos no estado. “Nós vamos não só manter o programa, mas ampliar o programa e tentar trazer o que tem de melhor em termos de tecnologia.”

Quando as câmeras começaram a ser usadas

O programa Olho Vivo, que iniciou a utilização de câmeras corporais em policiais militares de São Paulo, foi anunciado em 2020 pelo então governador João Doria (à época no PSDB).

Em dezembro daquele ano, Doria anunciou a contratação de 2.500 câmeras policiais. O contrato para aquisição dos equipamentos foi assinado em fevereiro de 2021.

O contrato com a empresa fornecedora dos itens, no valor de R$ 1,2 milhão, ficou válido por 30 meses.

Os testes para implantação dos equipamentos começaram em 2016.

Novas câmeras

Em setembro deste ano, já na gestão Tarcísio de Freitas, o governo paulista assinou o contrato com a empresa Motorola para a aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar.

O edital para a contratação das novas câmeras foi publicado em maio deste ano. Na época, houve uma polêmica em relação a uma nova funcionalidade dos equipamentos a serem adquiridos: a possibilidade de os policiais ligarem e desligarem os aparelhos voluntariamente.

Pouco depois da publicação do edital, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo de São Paulo a esclarecer a função “liga e desliga” nos equipamentos.

Como as câmeras funcionam

Primeira geração

As câmeras da primeira geração, contratadas ainda no governo Doria, não permitiam que o policial acionasse ou desligasse as câmeras.

Em 2021, o Palácio dos Bandeirantes explicou que “as câmeras portáteis são acopladas aos uniformes e gravam automaticamente todas as atividades policiais durante o turno de serviço”.

“Ou seja, todas as abordagens, fiscalizações, buscas, varreduras, acidentes e demais interações com o público são registradas independentemente da ação do policial. Os dados são transmitidos em tempo real por meio de live streaming ou armazenados na nuvem para acesso remoto das autoridades de segurança e judiciais sempre que necessário.”

Os equipamentos da primeira geração também possuem função de localização por GPS, permitindo que a central monitore o posicionamento do policial em tempo real.

Segunda geração

As bodycams compradas na gestão Tarcísio possibilitam ao policial que ligue e desligue o aparelho no momento em que achar necessário.

Apesar da função “liga e desliga” manual, o governo de São Paulo destacou em setembro, quando o contrato foi assinado, que existe a possibilidade de as câmeras serem acionadas remotamente pelo Centro de Operações da PM (Copom).

“As novas câmeras contarão com um sistema de “buffer” capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação. Ou seja, as câmeras permanecem operando continuamente e, ao serem acionadas para armazenar imagens, elas incluirão gravações retroativas, possibilitando o registro completo da ocorrência.”

Ainda segundo o Palácio dos Bandeirantes, as câmeras da segunda geração têm funcionalidades como “reconhecimento facial, leitura de placas de veículos, melhoria na conectividade, com possibilidade de transmissão ao vivo, entre outras inovações, modernizando o serviço atualmente em operação”.

“O dispositivo possui capacidade técnica para integrar as imagens com o Programa Muralha Paulista, além da identificação de foragidos da Justiça”, diz o governo de São Paulo.

As câmeras também possuem microfone e alto-falantes, o que permite a comunicação bidirecional entre o agente na rua e o Copom.

“Com ferramenta de áudio bidirecional, as câmeras acopladas aos uniformes dos policiais permitirão que eles solicitem apoio durante as ações. Devido à transmissão ao vivo, o Copom também poderá acionar outras equipes de apoio antes mesmo que os militares precisem solicitar”, diz a Secretaria de Segurança Pública.

Segundo a pasta, “o novo contrato exige que cada equipamento possua outro equivalente para recargas, processamento e uploads de arquivos”.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho, em entrevista ao WW, abordou a questão da truculência policial e a necessidade de aprimorar o profissionalismo das forças de segurança no país.

Silva Filho argumentou que os recentes casos de violência policial em São Paulo, amplamente divulgados pela mídia, não representam necessariamente um problema generalizado na corporação paulista. “Essas imagens dão a impressão que São Paulo, com três casos sucessivos de descalabros de ações individuais, que isso pode estar contaminando todo o conjunto de uma polícia que tem pelo menos umas 10 milhões de atuações por ano”, explicou.

O especialista ressaltou que a polícia de São Paulo prende cerca de 160 mil pessoas anualmente, e que se a corporação fosse tão despreparada quanto as imagens sugerem, “ia ser uma tragédia absoluta”. No entanto, ele reconheceu que há problemas que precisam ser corrigidos.

Violência policial além de São Paulo

Silva Filho chamou a atenção para a situação em outros estados brasileiros, onde a violência policial é proporcionalmente mais grave. Ele citou exemplos como o Amapá, a Bahia e Sergipe, onde, se aplicada a proporção populacional de São Paulo, o número de mortes por ação policial seria muito maior.

“Se for aplicar a população de São Paulo no Amapá, as mortes policiais seriam 10 mil por ano. Imaginou São Paulo com 10 mil mortes? Teve 500”, comparou o ex-secretário.

O especialista enfatizou que o problema da violência policial é mais amplo do que aparenta, pois muitos casos não são filmados ou não ganham repercussão nacional.

“As polícias são no Brasil, de melhorar substancialmente sua capacidade de contenção da violência de maneira geral e também de melhorar o profissionalismo dos seus policiais”, afirmou.

Apesar de absolvidos pela Justiça Militar de Mato Grosso do Sul, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal mantiveram a condenação em 1ª Instância dos policiais envolvidos no ataque ao jornalista Sandro de Almeida Araújo, de Nova Andradina. A decisão atende ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e foi assinada na última quinta-feira (5). “Ante o exposto, com o parecer, nego provimento aos recursos defensivos e dou provimento ao recurso ministerial”, diz a decisão do Tribunal de Justiça.

Os magistrados envolvidos no julgamento autorizam a condenação de José dos Santos de Moraes, Elizeu Teixeira Neves, Marco Aurélio Nunes Pereira e Luiz Antônio Graciano de Oliveira Júnior pela prática do crime descrito no art. 312 c/c art. 70, § 1º, “l”do Código Penal Militar. As penas devem ser fixadas aos primeiros, em três anos de reclusão, bem como 9 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao último em 3 anos, 7 meses e 6 dias e 1 ano de detenção, em regime semiaberto.

Os desembargadores também deram provimento à condenação do Tenente-Coronel José Roberto Nobres de Souza pela prática do crime previsto no Código Penal Militar, fixando-lhe a reprimenda em 1 ano e 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Imagens de câmera de segurança mostram o momento em que o jornalista teve a casa invadida e foi agredido pelos autores em junho do ano passado. No julgamento o ex-comandante da Polícia Militar de Nova Andradina, tenente-coronel José Roberto Nobres de Souza, foi absolvido da acusação de prevaricação.

O subtenente José dos Santos de Moraes, o 3º Sargento Luiz Antônio Graciano de Oliveira Júnior, o também 3º sargento Marco Aurélio Nunes Pereira e o cabo Elizeu Teixeira Neves foram inocentados de falsidade ideológica.

O caso

Sandro disse que estava dirigindo para retornar para sua casa, quando dois veículos descaracterizados, um Renault Sandero e uma caminhonete L-200, com dois homens em cada um, teriam começado a persegui-lo. Segundo ele, em nenhum momento os ocupantes dos carros se identificaram como policiais militares ou tinham qualquer identificação visual, além de não estarem fardados. O jornalista afirmou que, só depois, tomou conhecimento de que seriam policiais militares lotados na cidade de Nova Andradina. À polícia na delegacia, disse ter sofrido abuso de autoridade, já que não havia mandado de prisão contra ele.

A Justiça do Rio Grande do Sul tornou réu o médico André Lorscheitter Baptista, que é suspeito de ter matado a própria esposa após dar a ela um sorvete envenenado, e está preso desde o último dia 29 de outubro. O caso acontece em Canoas, região metropolitana de Porto Alegre (RS).

O Ministério Público havia denunciado Lorscheitter pelos crimes de feminicídio e fraude processual, a qual foi apreciada e aceito pelo juiz Direito Diogo de Souza Mazzucatto Esteves, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas.

Ao receber a denúncia, o magistrado arquivou o inquérito policial em relação ao crime de furto contra o médico e em relação aos outros três indiciados que eram apontados na investigação como possíveis autores do delito de alteração de local dos fatos.

O crime de feminicídio será julgado com agravantes como a vítima ser mãe de uma criança (filha do réu); menosprezo ou discriminação à condição de mulher; emprego de meio insidioso e veneno e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida.

Segundo a denúncia, o homem teria passado à vítima medicamentos que provocaram a morte dela por parada cardiorrespiratória decorrente de intoxicação.

O réu, agora, será citado para apresentar uma resposta à acusação, e logo após, será designado a audiência de instrução e julgamento.

Modificação de cena do crime

O médico André Lorscheitter Baptista, de 50 anos, suspeito de matar a própria esposa envenenada com um sorvete, modificou a cena do crime, juntamente o motorista da ambulância e o enfermeiro que atenderam a ocorrência, segundo informou o delegado da Polícia Civil, Arthur Reguse.

“O que eles fizeram foi modificar o corpo de lugar, eles modificaram a cena do crime, tanto o médico, quanto o condutor da ambulância e o enfermeiro, os três movimentaram o corpo da mulher de lugar”, disse.

O caso aconteceu no final de outubro, em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre. A polícia acredita na versão de que o médico tenha envenenado Patrícia Rosa dos Santos e, depois, aplicado medicação restrita desviada do Sistema Único de Saúde (SUS). Lorscheitter foi preso no dia 29 de outubro, enquanto saia do condomínio onde mora.

Veja:

“Caso de Netflix”, diz delegado

Responsável pela investigação do caso, o delegado Rafael Pereira, do Departamento de Homicídios do Rio Grande do Sul, tratou a situação como “caso de cinema” e “caso de Netflix”.

No local onde estava o corpo de Patrícia, a polícia encontrou um pote de sorvete, já foi submetido a perícia. Além da imagem que mostra um comprimido no líquido, o laudo aponta a presença de Zolpidem, medicamento controlado utilizado para induzir o sono profundo.

“A principal hipótese é de que ele colocou zolpidem no sorvete. Ele induziu ela ao sono profundo e se aproveitou disso para injetar midazolam e sustrate nos pés da esposa”, explicou.

As medicações injetadas nos pés também são de uso restrito. Segundo o delegado, André desviou os medicamentos da Samu e fez a aplicação nos pés de Patrícia de forma planejada. “Ele injetou nos pés já que, provavelmente, que se ele injetasse no braço, não conseguiria o atestado de morte natural”.

Segundo a polícia, o médico forjou um infarto como causa da morte.

Patrícia Rosa dos Santos tinha 41 anos e trabalhava como enfermeira. Ela tinha um filho de 2 anos com Baptista.

*Sosb supervisão

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizou nesta quinta-feira (5) uma operação contra donos de um supermercado de Brasília acusados de liderar um esquema de sonegação fiscal que ultrapassa R$ 69 milhões.

Durante a ação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em regiões de Brasília e também em Porto Seguro (BA).

De acordo com as investigações, os suspeitos, membros de uma mesma família, usavam “laranjas” e identidades falsas para se apresentarem como sócios dos supermercados, ocultando os reais proprietários e desviando impostos.

O esquema envolvia a substituição de CNPJs assim que as dívidas tributárias atingiam valores elevados, permitindo que o comércio continuasse operando sem recolhimento de impostos. A prática ocorria desde 2014 e resultou em uma dívida acumulada de R$ 69,7 milhões.

Para recuperar parte dos valores desviados e descapitalizar o grupo, a Justiça determinou o sequestro de aproximadamente R$ 68 milhões, além do bloqueio de 52 veículos, três embarcações e 48 imóveis, incluindo um hotel em Porto Seguro e o próprio supermercado investigado.

A Justiça condenou a 52 anos de prisão, após dois dias de julgamento, Christian Campoçano Leitheim e Stephanie de Jesus da Silva – padrasto e mãe de Sophia. O homem foi sentenciado por estupro, 12 anos e mais 20 de prisão por homicídio, totalizando 32 anos. Já Stephanie foi condenada a 20 anos por homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e pela vítima se tratar de uma criança.

Segundo o Midiamax, a defesa de mãe da criança falou durante o debate no julgamento de quinta-feira (5/12), que Stephanie levou a filha ao posto de saúde por 30 vezes por não ter condições de pagar um plano de saúde.

Outro argumento utilizado foi o de ciclo da violência doméstica como uma estratégia para convencer aos jurados. Inclusive, durante os debates, uma das advogadas afirmou que “existia uma Stephanie antes e existe uma depois (de Christian)”.

Torturas, beliscões, xingamentos, gritos e até estupro

Torturas, beliscões, xingamentos, gritos e até estupro. Nos dois anos em que Sophia viveu, ela foi agredida pelo padrasto, no entanto, a mãe nega que sabia das agressões à filha, mas conversas recuperadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) demonstram o contrário.

Nas conversas entre Stephanie e Christian, a mãe de Sophia combina com o companheiro a melhor forma de relatar os motivos para os machucados na menina. “Vamos dizer que caiu no parquinho.”, dizia uma das mensagens trocadas.

Em agosto de 2022, a mãe de Sophia questiona o marido sobre uma marca de mordida no braço da menina, e ele responde: “sabe que não controlo a mordida, ela é macia demais”.

Acusação

A promotora Lívia Carla Guadanhim falou durante o debate no julgamento desta quinta-que Stephanie de Jesus da Silva dava risadas ao mandar o companheiro, Christian Campoçano Leitheim, bater em Sophia Ocampo – torturada e morta aos 2 anos em janeiro de 2023.

Durante o debate iniciado pela promotora Lívia, ela mostrou conversas e áudios afirmando que, tanto Stephanie, quanto Christian batiam na menina. Em uma das mensagens apresentadas pela promotora, a mãe de Sophia diz que deu diversas chineladas na menina. “Dei um monte de chinelada nela, um monte mesmo, ela ficou chorando lá um tempão”, diz a ré em um dos áudios.

“Foi omissa. A atitude dela é até mais grave do que a dele. A mãe, que tem o dever de cuidar. Ela fala de boa mãe que sofria violência, mas as mensagens ela nem sequer pede para ele não bater na menina”, disse a promotora.

Christian negou abusos

Também nesta quinta, Arianne Dryelle Ledesma de Siqueira, advogada de defesa de Christian apresentou novos áudios, que Cristian enviou para a mãe dele, no dia em Shophia morreu.
Sobre os indícios de abuso, Christian Campoçano negou que tenha estuprado a menina. “Eu juro pelos meus filhos, que eu não fiz nada, eu só sei que caso eu seja preso, eu aviso a senhora (a mãe dele). Nunca, nunca faria uma coisa dessa, eu tenho nojo e odeio de estuprador, eu não sei nem explicar”. nesta quinta.

“A barriga dela está muita inchada, ela não está conseguindo respirar, tive que fazer respiração boca a boca”. “A Sophia pirou muito e a barriguinha dela começou a inchar, e ela não está conseguindo respirar. E eu tive que fazer massagem cardíaca nela”.

A perita Rosângela Monteiro, que atuou no caso Nardoni, em 2008, teria apontado que a menina foi abusada várias vezes. “A violência sexual foi claramente identificada pelo rompimento de hímen, a heperemia em partes da vagina e esquimoses na face interna das coxas, e o rompimento do hímen já estava cicatrizado, portanto, fora realizado em data anterior da morte da vítima”, diz parte da análise.

Assassinato de Sophia

Sophia morreu em janeiro de 2023, após passar por várias internações. Assim, as investigações mostraram que a mãe levou a menina até uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento), já sem vida. A mulher chegou ao local sozinha e informou o marido sobre o óbito.

Além disso, a polícia identificou indícios de estupro na vítima. Ainda durante as investigações, uma testemunha contou que após receber a informação sobre a morte de Sophia, o padrasto teria dito a frase: “minha culpa”.

Também uma das contradições apontadas na investigação é o fato da mãe dizer que antes de levar a filha para atendimento médico, a menina teria tomado iogurte e ido ao banheiro.

Essa versão é contestada pelo médico legista, que garantiu que com o trauma apresentado nos exames, a criança não teria condições de ir ao banheiro ou se alimentar sozinha.

Por fim, a autópsia apontou que Sophia pode ter agonizando por até seis horas antes de morrer. Após o início das investigações, a polícia prendeu o padrasto e a mãe da menina. Eles seguem presos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá enviar R$ 27,8 milhões para a Polícia Militar de São Paulo, através do Governo de São Paulo, para que a corporação adquira 2 mil novas câmeras corporais (COPs).

O anúncio da aprovação da proposta de São Paulo no edital do Ministério ocorreu nesta quinta-feira (5) pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Sendo assim, São Paulo passará a contar com 14 mil câmeras, ampliando o programa estadual das COPs às diretrizes do Governo Federal em 38%. Hoje, o número de câmeras em uso é de 10.125 Cops. Este, por sua vez, subirá para 12 mil, com uma aquisição que o estado já havia feito em setembro deste ano.