Dia: 17 de dezembro de 2025

A justiça de Mato Grosso do Sul condenou os responsáveis pela produção de um show artístico realizado no interior do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil reais, a um adolescente. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Achutti Poerner, da 2ª Vara da comarca de Jardim/MS, e reconheceu a falha na prestação do serviço e a violação do dever de proteção integral a crianças e adolescentes.

O caso teve origem em uma ação de indenização ajuizada por um adolescente que, em junho de 2023, participou de um show aberto ao público no município de Porto Murtinho. Durante o evento, ele foi convidado a subir ao palco para integrar uma “competição de dança”, sem ter conhecimento prévio da dinâmica que seria adotada como forma de premiação.

De acordo com os autos, a suposta premiação consistiu no despejo repetido de bebida alcoólica (whisky) diretamente na boca do menor, o que resultou na perda de seus sentidos. Logo após descer do palco, o adolescente passou mal, caiu desacordado e precisou ser socorrido pelo pai, sendo encaminhado ao hospital, onde permaneceu em observação até a manhã seguinte. A situação foi filmada e amplamente divulgada.

Em defesa, os responsáveis pelo evento alegaram, entre outros pontos, que o adolescente já estaria embriagado antes de subir ao palco, que teria concordado espontaneamente com a “brincadeira” e que haveria culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, culpa concorrente.

No entanto, as provas produzidas no processo demonstraram que o adolescente foi chamado ao palco sem saber que a premiação envolveria ingestão de bebida alcoólica; que os artistas despejaram o whisky diretamente em sua boca, de forma reiterada; e que ele apresentou mal-estar imediato após o ocorrido, necessitando de atendimento médico. Ainda segundo os depoimentos, o próprio produtor reconheceu que, naquele evento, não houve checagem da maioridade dos participantes, classificando o episódio como uma falha da produção.

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a existência de relação de consumo entre o público participante e os fornecedores do serviço de entretenimento. Com isso, foi estabelecida a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 14 do CDC.

A sentença também destacou a proteção especial conferida a crianças e adolescentes pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza o fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade (art. 243 do ECA), entendimento consolidado na Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça.

Para o magistrado, a conduta dos responsáveis pelo evento configurou ato ilícito e apresentou nexo causal direto com o dano sofrido. Segundo a decisão, a criação de uma dinâmica de palco envolvendo consumo de álcool, aliada à ausência de controle etário, representou um risco objetivo e proibido, que se concretizou no colapso físico do adolescente.

Quanto à alegação de culpa concorrente, o juiz entendeu que eventual embriaguez prévia do menor ou eventual falha de vigilância do responsável legal não são suficientes para romper o nexo causal, uma vez que a ingestão adicional de bebida alcoólica, ministrada no palco, foi o fator imediato que desencadeou a perda de sentidos. Esses elementos poderiam, no máximo, influenciar a dosimetria da responsabilidade, mas não afastar o dever de indenizar.

Na sentença, o magistrado concluiu que o conjunto probatório evidenciou violação direta e grave aos direitos da personalidade do adolescente, então com 15 anos de idade, ressaltando que ele foi exposto publicamente a situação vexatória e de risco à integridade física, com necessidade de socorro médico, caracterizando grave falha na prestação do serviço de entretenimento.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo reduzido de pedido de vista, de apenas quatro horas para analisar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria.

O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Caso venha a se tornar lei, o projeto reduzirá as penas de condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em geral, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até 5 dias, o que poderia levar sua apreciação, pela comissão, para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

Diversos requerimentos, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria, foram rejeitados pelos integrantes da CCJ. Com a redução do prazo para os pedidos de vista, a expectativa é de que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) pela CCJ.

Se aprovado, poderá ser analisado ainda hoje pelo plenário do Senado.

O projeto já conta com três votos em separado, pela rejeição da proposta. Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues, e Alessandro Vieira.

Entre os impasses sobre a matéria está a dúvida sobre se ela beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.

Diante da situação, o relator Espiridião Amin incorporou, no parecer apresentado hoje cedo, uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Como as emendas acatadas pelo Esperidião Amin foram considerada como de redação, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, não retornará à casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Manifestações

Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.

O que é o PL?

O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A Reunião do Conselho de Governadores do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), realizada nesta segunda-feira (16), em Curitiba, marca a transferência da presidência do bloco do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, para o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, além da apresentação de uma proposta de planejamento estratégico até 2040, com projetos cooperados e o balanço da gestão do bloco sob a liderança de Riedel, que destacou o fortalecimento institucional do conselho e a capacidade de atuação conjunta dos estados. O Codesul é composto pelos três estados da Região Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além de Mato Grosso do Sul.

De forma remota, Riedel destacou que os principais avanços envolvem ações conjuntas nas áreas de cultura, esporte, agricultura, direitos humanos, políticas para mulheres, educação, assuntos jurídicos e planejamento regional, além da consolidação de uma agenda estratégica de longo prazo com horizonte até 2040.

Segundo o governador, a integração demonstrada ao longo da gestão reflete preparo técnico e alinhamento político para enfrentar temas estratégicos comuns. “O trabalho que foi feito traduz muito bem aquilo que nós almejamos, que é bem-estar para a sociedade, eficiência na gestão pública e desenvolvimento sustentável, pilares que estão consolidados na nossa Visão Regional 2040”, afirmou Riedel.

Durante a plenária, foi apresentado o balanço da gestão 2024–2025, período em que a secretaria-executiva do Codesul atuou de forma integrada com os estados-membros, priorizando projetos cooperados e entregas objetivas. Entre os principais avanços estão ações conjuntas nas áreas de cultura, esporte, agricultura, direitos humanos, políticas para mulheres, educação, assuntos jurídicos e planejamento regional, além da consolidação de uma agenda estratégica de longo prazo.

Entre as deliberações formalizadas estão a assinatura de aditivo ao convênio de conjugação de esforços e recursos para cooperação em proteção e defesa civil, a prorrogação do protocolo de intenções da Aliança Láctea Sul-Brasileira e o protocolo de intenções do projeto Codesul Seguro, voltado à área de segurança pública.

Na área cultural, foi estruturado o Festival de Cinema do Codesul, viabilizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, com início previsto para janeiro. No esporte, houve a regulamentação de políticas com foco na destinação de recursos estaduais e a organização dos Jogos Integrados e dos Jogos Escolares Integrados dos estados do Sul. Na agricultura, avançou a cooperação no âmbito da Aliança Láctea.

Os estados também registraram avanços em direitos humanos, com ações conjuntas nas áreas de imigração, segurança alimentar na infância, políticas de cuidado e população em situação de rua. Houve ainda o fortalecimento das políticas para mulheres, com a entrega do Banco de Boas Práticas e a ampliação da cooperação interestadual.

Na educação, foram discutidos temas como o piso do magistério, a integração de cursos profissionalizantes entre os estados e o início da construção da Visão Regional 2040, que estabelece diretrizes de longo prazo para o desenvolvimento integrado da região. Também estiveram em pauta projetos estratégicos nas áreas de clima, ferrovias, energia, segurança pública e planejamento territorial.

Fundo Constitucional

Outro assunto na pauta do Codesul é a PEC 27/2023, proposta de emenda à constituição federal que propõe a criação do Fundo Constitucional para as regiões Sul e Sudeste. A proposta de emenda está em discussão em uma comissão especial no Congresso Nacional.

A transferência da presidência foi registrada formalmente ao final da plenária, reafirmando o compromisso do Codesul com a cooperação federativa e a atuação conjunta entre Mato Grosso do Sul e os três estados da Região Sul, consolidando o conselho como instrumento de articulação regional voltado ao desenvolvimento sustentável e à integração institucional.

O governador Ratinho Junior disse que a criação do Fundo Sul é uma demanda antiga dos estados da região e que houve avanços importantes ao longo de 2025. “Hoje está criada a comissão de análise do projeto para a gente avançar e, em breve, votar isso no Congresso Nacional. O Fundo é um desejo antigo dos quatro estados e vai permitir que o Sul tenha o mesmo direito que outras regiões do Brasil já possuem”, pontuou.

Já o governador gaúcho, Eduardo Leite, destacou a importância da criação do Fundo Sul para equilibrar o tratamento dado às diferentes regiões do País.

Além do Fundo Sul, os governadores avançaram na consolidação do Sistema Integrado para Adaptação às Mudanças Climáticas. Durante a reunião, foi assinado um termo entre os governos estaduais que autoriza o início da contratação de uma consultoria especializada para o projeto. A iniciativa prevê a integração de sensores, radares, satélites e estações de monitoramento, além da troca de informações em tempo real para resposta rápida a eventos extremos. A expectativa é iniciar a licitação para contratação da empresa em janeiro de 2026.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, destacou que a estrutura conjunta vai qualificar a resposta dos estados diante de desastres naturais. “A integração dos quatro estados faz com que toda ação seja mais coordenada e inteligente. Já existe ajuda mútua, mas agora estamos montando uma estrutura permanente para que, quando acontecer um desastre, haja uma resposta à altura, com sistemas integrados”, pontuou.

O encontro, realizado no Palácio Iguaçu, sede do governo paranaense, contou com a presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Assim como Riedel, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, participou de forma remota.

BRDE

Ainda durante o evento, foi apresentado o desempenho do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), com destaque para a expansão da carteira de crédito, o fortalecimento patrimonial e os resultados financeiros da instituição. Atualmente, a carteira de crédito do banco soma 23,6 bilhões de reais, crescimento expressivo em relação aos 13,6 bilhões registrados há quatro anos. O dado evidencia a ampliação das operações, o fortalecimento do patrimônio e o cumprimento da missão institucional do BRDE.

Em 2025, o total de contratações alcançou 5,1 bilhões de reais, com resultado líquido de 557 milhões de reais até novembro, considerado o maior da história da instituição. O desempenho reflete o crescimento das operações de crédito, os processos de recapitalização promovidos pelos controladores e a ampliação da atuação do banco nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Um dos destaques apresentados foi a diversificação das fontes de recursos. Além das linhas tradicionais, como BNDES e organismos internacionais, o BRDE passou a captar recursos diretamente no mercado. Somente em 2025, as captações a mercado somaram 1 bilhão de reais, destinados ao financiamento das operações de crédito. Com isso, o banco atingiu um total de ativos de 28,9 bilhões de reais, patamar considerado histórico, assim como o crescimento do patrimônio líquido, que ultrapassou 5 bilhões de reais.

Mesmo com a rápida expansão em um curto período, a instituição mantém índices de risco controlados, o que reforça a solidez da gestão e a aplicação saudável dos recursos.

Os dados apresentados aos governadores, secretários, diretores e convidados também demonstram a evolução dos resultados anuais do banco ao longo da última década, desde 2016 até novembro de 2025, evidenciando crescimento consistente não apenas em patrimônio e carteira de crédito, mas também em rentabilidade e sustentabilidade financeira.

Segurança Pública

O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, apresentou durante a reunião do Codesul duas propostas voltadas ao fortalecimento das políticas de segurança pública de forma integrada entre os estados do bloco. A primeira trata da criação de um projeto de lei para instituir um cadastro estadual de condenados por crimes de pedofilia, estupro e feminicídio, com aplicação comum aos estados que integram o Poder Sul.

Segundo o secretário, a proposta prevê, inicialmente, a criação do cadastro em âmbito estadual, com definição de critérios para a inclusão dos condenados, estabelecimento de dados mínimos para composição das informações e restrições específicas quanto ao acesso e à utilização desses registros, respeitando os parâmetros legais.

Na sequência, Videira apresentou os resultados de uma operação integrada realizada no início deste mês pelos quatro estados, destacando o impacto da atuação conjunta das forças de segurança. Em apenas três dias de operação, foram registrados 3.295 boletins de ocorrência, instaurados 1.277 inquéritos policiais, relatados 725 inquéritos, efetuadas 297 prisões em flagrante, cumpridos 282 mandados de busca e apreensão e executados 241 mandados de prisão.

Royalties

Já a procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, apresentou aos governadores e representantes do Codesul uma análise sobre as perdas enfrentadas pelos estados na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. A exposição teve como foco os impactos do atual modelo de repartição e a necessidade de reequilíbrio do pacto federativo.

Ana Carolina explicou que o Codesul já atua formalmente como terceiro interessado no processo, com pedido protocolado nos autos, ainda pendente de decisão. Além disso, os estados buscam, de forma conjunta, a realização de audiências institucionais com o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de obter uma sinalização sobre um cronograma de trabalho no âmbito do núcleo de conciliação da Corte.

Para a procuradora-geral, a discussão ultrapassa interesses regionais e envolve diretamente o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ela, um eventual reordenamento na distribuição dos royalties do petróleo e do gás natural tem impacto direto não apenas nos estados do Codesul, mas na federação como um todo.

Também participaram da reunião, de forma virtual, o secretário-executivo do Codesul por Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Codesul

O Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) foi criado em 1961 através de um convênio entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Em 1992 o estado de Mato Grosso do Sul passou a integrar o Conselho.

Com o objetivo de encontrar alternativas aos desequilíbrios regionais, com concentração do crescimento no centro do País, o Codesul constitui-se num foro privilegiado à coordenação e à potencialização em torno de questões comuns aos estados-membros, em especial aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social e à integração ao Mercosul.