Dia: 22 de dezembro de 2025

Em um dia histórico de muita emoção, o Governo do Estado fez um ato inovador ao assinar decreto que organiza e define as regras para apoio e repasses financeiros às instituições que atuam exclusivamente na educação especial. A partir de agora elas terão segurança jurídica nesta parceria com o poder público. Este programa estadual é inédito e poderá ser exemplo no Brasil e no mundo.

O decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel cria o PAEE (Programa Estadual de apoio às Instituições Privadas de Educação Especial). Com a presença dos representantes das instituições, a celebração teve muitas declarações emocionadas de dirigentes que a cada ano não sabiam como seriam os repasses e ajuda pública, sempre aflitos se as contas e o funcionamento das unidades estariam garantidos. O sentimento era de alívio e gratidão.

Tudo mudou quando o governador resolveu colocar todo este apoio e parceria no papel, em um decreto com normas e regras bem definidas. Os repasses por exemplo vão ser de acordo com o número de alunos atendidos. As instituições poderão escolher em receber o professor (efetivo) cedido ou preferir recursos para fazer as suas contratações.

“Normas claras e objetivas enraizadas em uma política de Estado. Quando era secretário tive meu primeiro contato com esta rede que dá suporte para as pessoas que precisam de um atendimento especializado. Ficou claro que o Estado precisa ser humildade em entender que só vai avançar com parceria. Regulamentar este apoio mostra a maturidade que todos os lados”, disse o governador.

Riedel destacou que houve muita tranquilidade ao discutir cada ponto com as entidades e colocar esta parceria no papel. “Temos que reconhecer a história de trabalho feito por estas instituições. O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Temos agora um decreto complexo e completo. Ficamos felizes em chegar no dia de hoje e fazer o que era preciso ser feito. É nosso dever fazer com que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”.

Garantia e regras claras

O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o decreto vem no sentido de “dar garantias” às instituições sobre os repasses e as regras desta parceria, sem que elas precisem da “boa vontade” dos gestores a cada ano.

“Agora independente de quem estiver à frente da máquina pública está garantido os direitos destas instituições, com base na estrutura financeira, cedência de servidores e outras regras, para que elas possam entregar uma estrutura adequada. Os valores (repasses) variam de acordo com o censo dos estudantes”.

Daher esclarece que todas as instituições privadas (sem fins lucrativos) com trabalho exclusivo com educação especial, que estejam devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação serão beneficiadas. Algo inédito e pioneiro.

“Isto é base de um Estado inclusivo. Um ato importante, que tem inovação e ineditismo. Mato Grosso do Sul poderá ser um exemplo para o Brasil e ao mundo. Acreditamos inclusive que haja um efeito cascata em outros lugares. Os representantes (instituições) disseram que não há nada parecido nem aqui e nem fora do país, com normas modernas e garantia de direitos”, completou o secretário.

Gratidão e parceria

Representantes de algumas instituições participaram da assinatura do decreto. O sentimento era de alegria e gratidão por estarem presenciando um novo momento. “Hoje é um dia que fecha um ciclo nas nossas vidas. Trabalho nesta área há 40 anos e por todo este período sempre foi de muita insegurança. Agora encontramos um Governo sensível, que nos traz este alívio no coração. Imensa gratidão por esta atitude. Todos devem dispor de uma educação de qualidade, independente de ter alguma deficiência”, afirmou Gyselle Tannous, presidente da Federação das Associações Pestalozzi.

Antônio José dos Santos Neto, Presidente da Federação das APAES, ressalta que o decreto traz segurança para as instituições, funcionários e alunos. “É um conforto para gente, que quando aperta lá na ponta nós corremos para buscar apoio. Agora com este programa temos uma linha a seguir, para continuarmos a oferecer este atendimento especializado, que é feito com carinho e amor. Só temos que agradecer”.

Fabiana Maria das Graças, que é vice-presidente da Federação das APAES, acredita que Mato Grosso do Sul está dando um exemplo a todos. “Tenho netos com TDAH e um irmão com deficiência e sei a importância deste ato. O governador quando ainda era secretário já nos ouvia e agora se tornou governador e nos deu este presente de Natal”.

Governador ao centro com o novo decreto. Do seu lado esquerdo Gyselle Tannous, Fabiana Maria das Graças e Antônio José dos Santos. Do seu lado direito os secretários Patrícia Cozzolino, Hélio Daher e Viviane Luiza e Ana Carolina Ali

Missão cumprida

Ana Carolina Ali, procuradora-geral do Estado, destacou que recebeu a missão de regulamentar este apoio com as instituições e que foi um programa construído por várias mãos.

“Aprendi muito com as instituições e assim o jurídico consegue ter um olhar sobre a política pública de qualidade. Estado passa a regulamentar o apoio técnico e financeiro para estas atividades, com critérios objetivos, focando sempre no censo escolar. Assim elas podem entregar para nossa sociedade um trabalho cada vez mais eficiente, adequado à educação especial. Traz mais segurança jurídica para quem atua nesta finalidade”.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, fez questão de enaltecer o bom trabalho realizado pelas instituições. “Vocês inspiram muito pelo trabalho desenvolvido. Algo que desperta no coração para fazer algo pelo coletivo. Tem gente que tira de si para partilhar com o outro. Muito obrigada pela dedicação”.

O decreto com todas as regras e normas do programa estadual será publicado na terça-feira (23), no Diário Oficial do Estado.

A organização não governamental (ONG) Ação da Cidadania recebeu a doação de mais de 5 mil toneladas de alimentos produzidos pela agricultura familiar, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que vai beneficiar mais de 2 milhões de pessoas em todo o Brasil. Assim, a campanha Natal Sem Fome de 2025 será a maior desde o início, há 32 anos.

A iniciativa é resultado de uma parceria com o Minstério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Para o diretor-executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo “Kiko” Afonso, a conquista é ainda mais significativa pelo tipo de alimento que está sendo distribuído. “Conseguir botar nessas cestas alimento da agricultura familiar, que é uma coisa que a gente está tentando viabilizar há anos, é uma realização enorme”, comemorou, em nota.

Segundo a ONG, essa é a primeira vez que alimentos adquiridos pelo governo federal passam a compor o Natal Sem Fome. De acordo com o governo, o PAA garante alimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar, valoriza a produção local e gera renda no campo.

Para a Ação da Cidadania, os alimentos doados para a campanha também ampliam a qualidade nutricional das cestas, possibilitando um Natal mais digno para famílias que ainda convivem com a insegurança alimentar.

A demanda da agricultura familiar para a última chamada do PAA, que chegou a R$ 1,9 bilhão este ano, foi destacada pelo presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto.

“O benefício vai do agricultor, que pode produzir com a garantia da venda, a quem não tinha o que comer e recebe alimento saudável e de qualidade”, disse.

“Se você imaginar um produtor de agricultura familiar do Mato Grosso, do Rio Grande do Sul, produzindo lá o arroz, o feijão, a farinha, mas isso chegar no Maranhão, em todas as regiões do Nordeste, do Norte, fazer chegar no Brasil inteiro, algo que para mim é absolutamente incrível”, acrescentou o diretor da Ação da Cidadania.

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecadação do período de janeiro a novembro de 2024”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente por algumas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços; pela elevação do IOF; o bom desempenho da arrecadação previdenciária, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecadação do Pis/Cofins em função do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets).

O IOF somou R$ 77,55 bilhões de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na comparação com o mesmo período do ano passado.

“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.

Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecadação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS/Cofins, com a arrecadação chegando a R$ 528,85 bilhões no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em relação ao mesmo período de 2024, influenciado pela regulamentação das bets, que passou a valer em 2025.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milhões para R$ 8,82 bilhões no acumulado do ano.

Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho da atividade econômica. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente estável.