Dia: 29 de dezembro de 2025

Propostas asseguram melhorias no SAMU e avanço na reestruturação do Hospital da Vida

O vereador Marcelo Mourão (PL) protocolou emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Dourados para o período de 2026 a 2029. Após análise e deliberação do Legislativo, duas emendas de autoria do parlamentar foram aprovadas, representando avanços significativos para a área da saúde pública do município.

O que é o PPA e por que ele é importante?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública. Ele define, para um período de quatro anos, os programas, objetivos e ações que irão nortear os investimentos e as políticas públicas do município.

É no PPA que são estabelecidas as prioridades da gestão, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais. Ou seja, tudo o que a Prefeitura pretende executar nos próximos anos precisa estar previsto no PPA.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento e a execução do orçamento. Ela é elaborada anualmente e tem a função de: definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte; orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); estabelecer regras para controle de gastos, equilíbrio fiscal e execução do orçamento.

Na prática, a LDO escolhe, dentro do que está previsto no PPA, o que será prioridade no próximo ano, garantindo responsabilidade fiscal e coerência entre planejamento e orçamento.

E o que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que autoriza, ano a ano, a execução do orçamento municipal, indicando quanto será arrecadado e como os recursos serão efetivamente gastos em cada exercício.

Em resumo:

• O PPA planeja;
• A LDO organiza;
• A LOA executa;

Por isso, a inclusão de programas e ações no PPA é fundamental para que eles possam futuramente receber recursos na LOA e sair do papel.

Emendas aditivas aprovadas:

As duas emendas aditivas apresentadas e aprovadas pelo vereador Marcelo Mourão têm foco direto na valorização dos profissionais da saúde e na ampliação da capacidade de atendimento à população.

1 – Programa Fardamento Novo SAMU

A emenda cria o Programa Fardamento Novo SAMU, voltado à:

• Troca integral do fardamento dos profissionais;
• Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) modernos;
• Substituição de equipamentos desgastados;
• Padronização visual das equipes.

A proposta visa garantir mais segurança, dignidade e melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam no atendimento de urgência e emergência.

2 – Programa Fortalecimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência – Hospital da Vida

Outra emenda aprovada institui o Programa de Fortalecimento da Rede Municipal de Urgência e Emergência, com o objetivo de:

• Ampliar, modernizar e reestruturar a rede municipal de atendimentos;
• Garantir atendimento digno, seguro e eficiente à população;
• Ter como ação estruturante a construção do novo prédio do Hospital da Vida, referência em urgência e emergência em Dourados.

Planejamento que gera resultados

Para o vereador Marcelo Mourão, a atuação no PPA é estratégica para garantir que demandas essenciais da população sejam contempladas no planejamento de longo prazo do município. A aprovação das emendas demonstra sensibilidade com a saúde pública e compromisso com políticas estruturantes, que geram impacto real na qualidade de vida da população douradense.

 

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) defendeu que a Justiça do Trabalho inclua a possibilidade de penhora de bens e valores da Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande (ABCG) e, de forma subsidiária, do patrimônio dos integrantes da diretoria e de seus associados, para quitação do décimo-terceiro dos médicos que atuam no hospital. A manifestação foi apresentada no âmbito ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS) em face da ABCG, diante da recusa da proposta apresentada pela mantenedora da Santa Casa.

Outras ações trabalhistas – No parecer, assinado pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, destaca-se que a associação é reincidente no descumprimento de direitos trabalhistas básicos, e responde a seis ações civis públicas propostas pelo MPT-MS, e que versam sobre o pagamento regular de salários, férias, 13º salário e FGTS, além da adequação do ambiente de trabalho.

Nas ações já ajuizadas, foram firmados vários acordos. No entanto, a maioria deles não foi cumprida, quase sempre sob a alegação de dificuldades financeiras e com a transferência de responsabilidade ao Estado ou ao Município. “Por isso, para que o novo acordo proposto seja efetivamente respeitado, é essencial prever mecanismos que garantam o seu cumprimento”, nesse caso, a penhora de bens e valores.

Ônus ao trabalhador – Outro ponto enfatizado é o de que à Santa Casa, sobretudo por tratar-se de empregadora privada (ainda que de relevância social), aplica-se o princípio da alteridade, que estabelece que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, e não pelo empregado. Nesse caso, os ônus da empresa (como dificuldades financeiras, avarias ou perdas) não podem ser transferidos ao trabalhador, que deve ter seus direitos e salários protegidos, promovendo a dignidade e a justiça na relação de trabalho.

“Ou seja, não pode a alegação de que terceiros (Estado e Município) não tenham repassado recursos à ré, ou mesmo que a ré seja deficitária, sejam admitidas para que as obrigações trabalhistas a ela impostas por lei não sejam cumpridas a bom termo”, conclui, ainda.

Assembleia da categoria – O Sinmed-MS recebeu e recusou proposta da Santa Casa para parcelamento do valor do décimo terceiro atrasado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2026, sem previsão de juros, atualização monetária ou indenização por perdas e danos, por considerar a proposta “irrazoável”.

Diante disso, foi movida a ação civil coletiva, com pedido de liminar, visando o adimplemento do pagamento dos valores em atraso. O processo foi recebido e o juízo entendeu conveniente a abertura do contraditório especificamente quanto ao pedido de tutela de urgência, antes da apreciação da liminar. Em manifestação apresentada nos autos, a ABCG propôs a quitação integral do décimo terceiro salário até o dia 10 de janeiro de 2026.

Instado a se manifestar, o Sinmed-MS requereu dilação de prazo até o dia 30 de dezembro, considerando que a análise e a deliberação efetiva sobre a proposta dependem de assembleia sindical, que está agendada para esta segunda-feira (29). O pedido já foi deferido pelo juiz plantonista.