Mês: dezembro 2025

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16) um projeto de lei que aprimora a transparência e fiscalização de benefícios fiscais concedidos. O texto também reduz em 10% esses benefícios de diversos setores. Agora, o texto segue para o Senado.

O projeto prevê a redução de incentivos fiscais relativos ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); imposto de importação e contribuição previdenciária do empregador e empresa.

O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.

“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.

De acordo com o texto, o Poder Executivo terá poder de decisão na redução dos benefícios, já que essa redução impacta no orçamento.

A opção de redução inclui os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em vários casos. Entre eles, nos casos de produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal. Também pode haver redução de benefícios no setor de fertilizantes e agrotóxicos.

Existe uma lista de setores que ficam de fora dessa possibilidade de redução. Entre elas, produtos da cesta básica nacional, benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.

Aumento de impostos

O projeto ainda prevê o aumento de tributos para os serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais com atuação no mercado financeiro). No caso das bets, o imposto passaria dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.

Já as fintechs deixariam de pagar 15% de CSLL e passariam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.

O plantio da safra de soja 2025/2026 atingiu 100% da área estimada de 4,7 milhões de hectares em Mato Grosso do Sul, conforme acompanhamento da Aprosoja/MS, divulgado nesta terça-feira, 16. A operação inicial do ciclo de cultivo teve duração de 13 semanas e foi concluída com adiantamento de sete dias em relação à média dos últimos cinco anos.

No momento, a maior parte das lavouras está entre o fim do estádio vegetativo e o início do estádio reprodutivo. As áreas mais adiantadas já registram o processo de formação e enchimento de grãos, segundo o acompanhamento técnico. Do total de áreas acompanhadas, 85,7% estão em boas condições, 12% em condições regulares e 2,3% em condições ruins.

O assessor técnico da Aprosoja/MS, Flavio Aguena, afirma que a estimativa inicial da safra está mantida. “Os dados históricos e o acompanhamento de campo indicam uma produção estimada de 15,1 milhões de toneladas, com produtividade média de 52,82 sacas por hectare. A partir de agora, o foco da equipe técnica será o monitoramento do desenvolvimento das lavouras e posteriormente, o levantamento da produtividade em todas as regiões do estado”, destaca Aguena.

O prognóstico climático para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro, período considerado decisivo para a produção da soja, indica volumes de chuva entre 400 e 800 milímetros, com distribuição irregular das precipitações. Segundo o modelo ensemble da Organização Meteorológica Mundial (WMO), os acumulados podem ficar abaixo ou acima da média histórica, a depender da localidade.

A justiça de Mato Grosso do Sul condenou os responsáveis pela produção de um show artístico realizado no interior do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil reais, a um adolescente. A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Achutti Poerner, da 2ª Vara da comarca de Jardim/MS, e reconheceu a falha na prestação do serviço e a violação do dever de proteção integral a crianças e adolescentes.

O caso teve origem em uma ação de indenização ajuizada por um adolescente que, em junho de 2023, participou de um show aberto ao público no município de Porto Murtinho. Durante o evento, ele foi convidado a subir ao palco para integrar uma “competição de dança”, sem ter conhecimento prévio da dinâmica que seria adotada como forma de premiação.

De acordo com os autos, a suposta premiação consistiu no despejo repetido de bebida alcoólica (whisky) diretamente na boca do menor, o que resultou na perda de seus sentidos. Logo após descer do palco, o adolescente passou mal, caiu desacordado e precisou ser socorrido pelo pai, sendo encaminhado ao hospital, onde permaneceu em observação até a manhã seguinte. A situação foi filmada e amplamente divulgada.

Em defesa, os responsáveis pelo evento alegaram, entre outros pontos, que o adolescente já estaria embriagado antes de subir ao palco, que teria concordado espontaneamente com a “brincadeira” e que haveria culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, culpa concorrente.

No entanto, as provas produzidas no processo demonstraram que o adolescente foi chamado ao palco sem saber que a premiação envolveria ingestão de bebida alcoólica; que os artistas despejaram o whisky diretamente em sua boca, de forma reiterada; e que ele apresentou mal-estar imediato após o ocorrido, necessitando de atendimento médico. Ainda segundo os depoimentos, o próprio produtor reconheceu que, naquele evento, não houve checagem da maioridade dos participantes, classificando o episódio como uma falha da produção.

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a existência de relação de consumo entre o público participante e os fornecedores do serviço de entretenimento. Com isso, foi estabelecida a responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 14 do CDC.

A sentença também destacou a proteção especial conferida a crianças e adolescentes pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza o fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade (art. 243 do ECA), entendimento consolidado na Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça.

Para o magistrado, a conduta dos responsáveis pelo evento configurou ato ilícito e apresentou nexo causal direto com o dano sofrido. Segundo a decisão, a criação de uma dinâmica de palco envolvendo consumo de álcool, aliada à ausência de controle etário, representou um risco objetivo e proibido, que se concretizou no colapso físico do adolescente.

Quanto à alegação de culpa concorrente, o juiz entendeu que eventual embriaguez prévia do menor ou eventual falha de vigilância do responsável legal não são suficientes para romper o nexo causal, uma vez que a ingestão adicional de bebida alcoólica, ministrada no palco, foi o fator imediato que desencadeou a perda de sentidos. Esses elementos poderiam, no máximo, influenciar a dosimetria da responsabilidade, mas não afastar o dever de indenizar.

Na sentença, o magistrado concluiu que o conjunto probatório evidenciou violação direta e grave aos direitos da personalidade do adolescente, então com 15 anos de idade, ressaltando que ele foi exposto publicamente a situação vexatória e de risco à integridade física, com necessidade de socorro médico, caracterizando grave falha na prestação do serviço de entretenimento.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo reduzido de pedido de vista, de apenas quatro horas para analisar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria.

O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Caso venha a se tornar lei, o projeto reduzirá as penas de condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em geral, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até 5 dias, o que poderia levar sua apreciação, pela comissão, para 2026, uma vez que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.

Diversos requerimentos, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria, foram rejeitados pelos integrantes da CCJ. Com a redução do prazo para os pedidos de vista, a expectativa é de que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (17) pela CCJ.

Se aprovado, poderá ser analisado ainda hoje pelo plenário do Senado.

O projeto já conta com três votos em separado, pela rejeição da proposta. Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues, e Alessandro Vieira.

Entre os impasses sobre a matéria está a dúvida sobre se ela beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.

Diante da situação, o relator Espiridião Amin incorporou, no parecer apresentado hoje cedo, uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.

Como as emendas acatadas pelo Esperidião Amin foram considerada como de redação, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, não retornará à casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria quando o texto chegar ao Poder Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Manifestações

Diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. Os atos são promovidos pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.

O que é o PL?

O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).