Dia: 12 de janeiro de 2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir o resto de sua pena em regime semiaberto. Proferida nesta segunda-feira (12), a decisão atende a um pedido dos advogados de Delgatti.

Ao solicitar que a Corte autorizasse a progressão de Delgatti para o regime semiaberto, a defesa alegou que o hacker já cumpriu mais de 20% dos oito anos e três meses de prisão a que a Primeira Turma do STF o condenou, em maio do ano passado.

O hacker foi considerado culpado de ter invadido e inserido documentos fraudulentos no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ─ incluindo um mandado de prisão e uma ordem de quebra de sigilo bancário contra Moraes.

Nesta mesma ação, a ex-deputada federal Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato parlamentar por ordenar a prática dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica praticados por Delgatti.

PGR opinou a favor

Delgatti está preso em regime fechado desde agosto de 2023. No último dia 22, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à progressão de regime. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o hacker já havia cumprido, à época, mais de um ano e 11 meses de prisão, ou o equivalente a 20% da pena, tendo, portanto, direito à progressão para o semiaberto.

“Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”, opinou Gonet ao responder ao pedido de Moraes, relator do processo de execução penal e do pedido de progressão feito pela defesa.

Hacker pode voltar à prisão

Em sua decisão desta segunda-feira, Moraes destacou que, de fato, Delgatti atende aos requisitos legais e têm direito a acessar “regimes [penas] menos rigorosos”, mas que voltará ao regime fechado se for condenado em outro processo ou vier a praticar novo crime doloso ou falta grave.

Delgatti ainda responde a outro processo por invadir as contas pessoais que autoridades públicas como o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da República mantinham no aplicativo de troca de mensagens Telegram e, posteriormente, vazar o conteúdo das conversas obtidas ilegalmente.

A Justiça já o condenou, em primeira instância, a 20 anos de prisão. Como, neste caso, ainda cabem recursos, o hacker ainda não começou a cumprir a sentença.

As inscrições para o II Concurso Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começam nesta segunda-feira, dia 12 de janeiro. São vagas para cargos efetivos e formação de cadastro reserva. O edital publicado prevê o preenchimento de cerca de 80 vagas, além da formação de cadastro reserva, para cargos de nível médio e superior, com jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 10h desta segunda-feira (12 de janeiro de 2026) até às 22h59 do dia 2 de fevereiro de 2026, no horário de MS.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e reserva vagas para Pessoas com Deficiência (5%), candidatos negros, pretos e pardos (20%) e candidatos indígenas (3%), conforme previsto em lei.

Cargos e salários

Os salários iniciais variam de R$ 4.912,20 a R$ 8.030,65, de acordo com o cargo e a escolaridade exigida.

Para nível superior, as oportunidades são para o cargo de Analista Legislativo, em diversas especialidades, como Direito, Jornalismo, Tecnologia da Informação, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Psicologia, Serviço Social, Publicidade, Design Gráfico, entre outras.

Já para nível médio, o cargo é de Técnico Legislativo, com vagas nas áreas administrativa, informática, audiovisual, fotografia, motorista, polícia legislativa, tradução de Libras, operação de áudio e refrigeração/climatização.

Entre os cargos com maior número de vagas imediatas estão Técnico Legislativo – Área Administrativa, com 15 vagas, e Analista Legislativo – Jurídico, com 9 vagas.

 Inscrições

A taxa de inscrição é de:

R$ 180 para cargos de nível superior;

R$ 140 para cargos de nível médio.

O pagamento do boleto deve ser realizado até 3 de fevereiro de 2026.

Candidatos desempregados, doadores de sangue, doadores de medula óssea, jurados e eleitores convocados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul podem solicitar isenção da taxa entre os dias 12 e 16 de janeiro de 2026.

Provas

As provas objetivas estão previstas para o dia 29 de março de 2026, em Campo Grande. Os candidatos aos cargos de Técnico Legislativo farão a prova no período da manhã, enquanto os concorrentes a Analista Legislativo serão avaliados à tarde. Ambas terão duração de quatro horas.

As avaliações contarão com questões de Conhecimentos Gerais, como Língua Portuguesa, Matemática/Raciocínio Lógico, Noções de Direito Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional, além de Conhecimentos Específicos, conforme o cargo.

Algumas funções terão etapas adicionais, como Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Polícia Legislativa e prova prática de Libras para tradutores.

O edital completo com todos os detalhes do concurso está disponível no site da Fundação Carlos Chagas.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) vai ofertar 1.284 vagas em cursos de graduação pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2026. As inscrições terão início no dia 19 de janeiro e seguem até 23 de janeiro, exclusivamente pela internet, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, mantido pelo Ministério da Educação (MEC).

Por meio do SiSU, a UEMS reafirma seu compromisso com a democratização do acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade, disponibilizando vagas distribuídas entre seus cursos e unidades universitárias em todo o Estado.

Os interessados devem acessar o endereço eletrônico https://sisualuno.mec.gov.br/login e realizar o login utilizando a conta gov.br, a mesma utilizada para participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Após o acesso, o candidato deverá preencher atentamente os dados pessoais, sociais e econômicos, informações essenciais para a correta identificação das modalidades de concorrência, conforme a Lei de Cotas, e para eventual contato por parte da instituição.

Durante o período de inscrições, o candidato poderá escolher até duas opções de curso, indicando primeira e segunda preferência. O sistema permite acompanhar diariamente as notas de corte e a classificação parcial, possibilitando ajustes nas escolhas até o encerramento do prazo. Ao final, apenas a última inscrição registrada será considerada.

O resultado da chamada regular está previsto para o dia 29 de janeiro. Os candidatos selecionados deverão realizar a matrícula a partir de 2 de fevereiro, conforme orientações a serem divulgadas pela UEMS. Já a manifestação de interesse na lista de espera poderá ser feita entre 29 de janeiro e 2 de fevereiro.

Podem participar do SiSU os candidatos que tenham realizado ao menos uma das três últimas edições do Enem (2023, 2024 ou 2025), que tenham obtido nota superior a zero na redação e que não tenham participado como treineiros. O sistema seleciona automaticamente a edição do Enem mais favorável ao candidato, considerando os pesos definidos pela UEMS para cada curso.

As vagas ofertadas pela Universidade seguem os critérios estabelecidos pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), além das políticas de ações afirmativas próprias da instituição. É fundamental que os candidatos estejam atentos à comprovação das informações declaradas no momento da matrícula.

O SiSU é um sistema do Governo Federal, desenvolvido pelo MEC, que utiliza exclusivamente as notas do Enem para seleção de estudantes em instituições públicas de ensino superior de todo o país. Por meio desse processo, a UEMS amplia o acesso à formação acadêmica e fortalece seu papel no desenvolvimento social, educacional e científico de Mato Grosso do Sul.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a autoridades do Executivo e do setor elétrico que adotem “medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica” à população da região metropolitana de São Paulo.

A determinação consta de despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12).

O serviço de distribuição de energia na capital região metropolitana da capital paulista é prestado pela Enel SP.

Dirigido ao Ministério de Minas e Energia, Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o despacho, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), tem por base as falhas na prestação do serviço ocorridas na grande São Paulo.

Lula determina, à AGU, que elabore “relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a partir da primeira interrupção relevante”, e que, para tanto, utilize “todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à ANEEL”.

À CGU, determina que identifique “eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos”. Pede também que verifique com a Aneel as razões da “ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço”.