Dia: 20 de janeiro de 2026

A Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), do Ministério da Saúde, realizaram na sexta-feira (16 de janeiro) um webinário para apresentar o plano de implantação do e-SUS Assistência Farmacêutica (e-SUS AF) aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). A plataforma, que substituirá gradualmente o sistema Hórus, visa modernizar a gestão de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS), com adoção prevista para a saúde indígena até o início de fevereiro.

O objetivo do webinário foi detalhar as diretrizes, funcionalidades e etapas da nova ferramenta, que representa um avanço na agenda de inovação do Ministério da Saúde. De acordo com Priscilla Marys Limberger, diretora substituta do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SCTIE, o e-SUS AF promove maior integração entre os entes federativos, amplia a rastreabilidade e padronização das informações, e contribui para o uso mais racional dos recursos públicos, melhorando o cuidado à população.

Na saúde indígena, o sistema trará agilidade, transparência e controle logístico, desde o estoque até a dispensação de medicamentos, garantindo acesso e uso racional. Meri Helem Rosa de Abreu, diretora do Departamento de Gestão da Saúde Indígena da Sesai, destacou que a plataforma centraliza dados estratégicos, permite acompanhamento em tempo real e fortalece a integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Projetos pilotos da implantação estão em curso em Pernambuco, Paraíba e Campo Grande. A expansão para outros estados e municípios ocorrerá após aprovação do cronograma pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Treinamentos para profissionais dos 34 DSEIs e duas Casas de Apoio à Saúde Indígena (CASAIs) estão agendados para os dias 21 a 23 de janeiro. Suetônio Queiroz de Araújo, consultor em saúde do Ministério da Saúde responsável pela implantação, enfatizou a adoção de padrões como a Ontologia Brasileira de Medicamentos (OBM) e o uso de código de barras para controle de estoque, superando limitações tecnológicas anteriores.

A iniciativa reforça o papel dos farmacêuticos, celebrados no Dia do Farmacêutico, em 20 de janeiro, como agentes essenciais na assistência farmacêutica, que abrange desde a seleção até a distribuição de medicamentos, adaptada às especificidades do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou um Acordo de Não Persecução Civil com a Marcopolo S.A., visando o ressarcimento de danos causados por irregularidades em uma licitação de 2007. O acordo, coordenado pela Coordenação Nacional de Acordos Sancionadores (CONAS) da AGU, refere-se à aquisição superfaturada de uma unidade móvel de saúde pelo município de Igaratá (SP), financiada por convênio com o Ministério da Saúde.

A licitação, realizada em 2007, apresentou sobrepreço de 9,39%, resultando em prejuízo de R$ 50.229,23 à União, valor atualizado pela Selic até novembro de 2025. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela AGU em 2008 e, em primeira instância, a 2ª Vara Federal de São José dos Campos condenou a empresa ao pagamento dos danos e à proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos em relação ao município.

Com o acordo, o processo, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguardando julgamento de agravo em recurso especial, foi suspenso. A Marcopolo comprometeu-se a efetuar o ressarcimento imediato dos R$ 50.229,23 aos cofres públicos e a entregar um ônibus avaliado em R$ 550 mil ao município de Igaratá, beneficiando diretamente a localidade afetada.

A iniciativa baseia-se na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) e em portarias normativas recentes da AGU, como a PGU/AGU nº 28/2025, que instituiu a CONAS, e a nº 186/2025, que regulamenta acordos de não persecução civil. A CONAS considerou a baixa gravidade da infração, a ausência de repercussão social significativa e a solidez econômica da empresa para concluir que o acordo era a opção mais vantajosa ao interesse público.

Segundo a advogada da União Rachel Zolet, integrante da CONAS, o acordo foi conduzido com transparência e celeridade, reforçando o compromisso da AGU com soluções consensuais que agilizam o fim de litígios e promovem a recuperação de ativos públicos. ‘Essa atuação prioriza o ressarcimento ao erário e benefícios concretos à sociedade’, enfatizou a procuradora.