Autor: Redação

Mato Grosso do Sul já aplicou mais de 70% dos valores do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) destinados a compras e serviços de natureza continuada no sistema prisional. Informações da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), com base nos repasses ‘fundo a fundo’ realizados entre 2016 e 2025, indicam que, dos R$ 33,5 milhões previstos para essa finalidade, R$ 23,7 milhões foram efetivamente utilizados, atingindo cerca de 71% de aplicação.

Nesse quesito, o levantamento demonstra desempenho contínuo ao longo dos anos. Em 2016, por exemplo, 74,3% das verbas de custeio foram aplicadas; em 2017, o percentual alcançou 90,9%. Já em 2019 e 2020, os índices permaneceram elevados, com 69,4% e 72,1%, respectivamente, evidenciando capacidade gerencial e eficiência na conversão dos recursos federais em melhorias concretas nas unidades penais, como viaturas, equipamentos e itens voltados à assistência e ressocialização da massa carcerária.

No contexto geral dos repasses, o estado recebeu R$ 103,2 milhões no período analisado, com R$ 36,6 milhões já empregados, resultando em 35 % de aplicação global. Desse montante, aproximadamente R$ 69,7 milhões foram direcionados a construções e projetos estruturais, área que possui dinâmica própria, com 18% do valor já utilizado.

As intervenções de construção e reforma são conduzidas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), órgão responsável por obras públicas em diferentes setores do Governo do Estado. Dessa forma, parte dos valores ainda não aplicados está vinculada a iniciativas em fase de elaboração técnica, licitação ou execução física, etapas que demandam prazos específicos.

Entre as iniciativas em andamento destaca-se a ampliação da Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti, com mais de 70% do cronograma concluído. A unidade passa por modernização significativa, ampliando a capacidade de 208 para 394 vagas, com a criação de 186 novos espaços de custódia.

A aplicação dos recursos federais segue rigorosamente as exigências legais e técnicas, abrangendo planejamento, desenvolvimento de projetos, procedimentos licitatórios e acompanhamento físico-financeiro. Os aportes já realizados viabilizaram a aquisição de equipamentos, suprimentos operacionais, aprimoramentos logísticos e fortalecimento dos protocolos de segurança.

De acordo com a direção da Agepen, a gestão financeira é orientada por responsabilidade fiscal, organização estratégica e foco em resultados, com aplicação gradual conforme o avanço das iniciativas estruturais. A perspectiva é de que, com a continuidade das frentes de infraestrutura, os indicadores de utilização avancem progressivamente, ampliando os impactos positivos no sistema prisional e na segurança pública estadual.

Keila Oliveira, Comunicação Agepen-MS
Foto: Agepen-MS

A saúde de Dourados passa a contar com um novo sistema voltado ao monitoramento de arboviroses no município. A plataforma ArboNotifica, que é uma ferramenta digital desenvolvida para organizar, registrar e acompanhar, em tempo real, os casos de dengue, zika, chikungunya, mayaro e oropouche, foi oficialmente apresentada à população nesta segunda-feira (23), durante a 4ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados.

Utilizando o espaço Tribuna Livre da Câmara, o coordenador de Saúde Digital da Secretaria Municipal de Saúde, Robson dos Santos Paredes, detalhou as funcionalidades da nova ferramenta, que, segundo ele, vai apoiar e fortalecer a atuação da estrutura de vigilância em saúde em Dourados. 

Conforme o coordenador, a plataforma será utilizada de forma integrada pela rede pública e privada notificadora, incluindo UBS, UPA, hospitais, clínicas, farmácias notificantes, Vigilância em Saúde e CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). As operações da ArboNotifica tiveram início em janeiro, com implantação gradual de projeto piloto nas unidades básicas de saúde e na UPA (Unidade de Pronto Atendimento). 

“Além de possibilitar o monitoramento em tempo real, a plataforma vai eliminar o papel utilizado para notificação de casos de arboviroses, organizar o fluxo da informação dentro das instituições de saúde, agilizar o acesso por profissionais, reduzir a subnotificação e evitar que uma mesma pessoa faça mais de um teste para diagnóstico das doenças. Isso tudo vai possibilitar o desenvolvimento de ações contundentes a eventuais focos de infestação de arboviroses. É um avanço significativo para Dourados”, destacou Paredes. 

Os vereadores manifestaram apoio e elogiaram a implantação da plataforma ArboNotifica, destacando a importância da iniciativa para o fortalecimento da saúde pública no município.

“Trata-se de uma iniciativa moderna e necessária, que demonstra responsabilidade com a saúde da população. A tecnologia é uma grande aliada na prevenção e no combate às arboviroses, e Dourados dá um passo importante ao investir em soluções inovadoras”, destacou o vereador Daniel Júnior (PP). 

SESSÃO

Durante a 4ª sessão ordinário do ano, os vereadores de Dourados também analisaram e aprovaram três projetos de lei. Em primeira discussão e votação, os parlamentares o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do vereador Jânio Miguel (PP), que transforma em via coletora a Rua Antônio Augusto de Oliveira, no trecho que corresponde às ruas Moacir Pereira dos Santos e Renê Miguel, no Residencial Greenville II e o Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do vereador Franklin (PT), que institui o Dia Municipal para a Ação Climática no município.

Já em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PL), que cria a Medalha Legislativa São Carlo Acutis, a ser concedida àqueles que, no meio católico, tenham desenvolvido relevantes atividades no âmbito do município de Dourados. 

DENÚNCIA

Os vereadores de Dourados também definiram pela admissibilidade de duas denúncias em desfavor da vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos). A primeira é de autoria dos servidores da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), que acusam a vereadora de cometer infrações de violação ao direito de descanso dos servidores nas dependências da unidade de saúde. Com o acolhimento, a denúncia segue agora para a análise e  providências da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Dourados. 

Já a segunda denúncia, apresentada pelo advogado Wagner Batista da Silva, será analisada pela comissão processante instaurada para apurar suposta quebra de decoro parlamentar. Na denúncia, o advogado acusa a vereadora de cometer ato de improbidade na utilização de recursos da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar).   

A comissão será composta pelos vereadores Márcio Pudim (presidente), Cemar Arnal (relator) e Ana Paula (membro). Eles têm 90 dias para analisar as provas, ouvir depoimentos e entregar o relatório final.

A Câmara Municipal de Dourados decidiu acatar duas denúncias contra a vereadora Isa Jane Marcondes, conhecida como “Cavala”, envolvendo supostas irregularidades no uso de recursos públicos e questionamentos relacionados a fiscalizações realizadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Uma das denúncias trata do possível uso indevido da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).

De acordo com o advogado, a parlamentar teria utilizado recursos públicos para custear abastecimentos de veículos vinculados ao seu gabinete itinerante, incluindo uma van I/Ford Transit e uma caminhonete L200, em datas coincidentes com viagens divulgadas em sua agenda pública.

Entre os episódios apontados está uma viagem ao festival Tomorrowland Brasil 2025, realizado entre os dias 10 e 12 de outubro, no Parque Maeda, em Itu (SP). Segundo a denúncia protocolada, a vereadora teria abastecido o veículo no dia 9 de outubro, viajado na mesma data, retornado no dia 12 e realizado novo abastecimento no dia 13. Os valores teriam sido pagos com recursos da CEAP e posteriormente reembolsados à parlamentar por meio de transferência via Pix para sua conta pessoal.

O Tomorrowland Brasil chegou à sua quinta edição em 2025 e é considerado um dos maiores festivais de música eletrônica do mundo. Com o tema “LIFE”, o evento destacou pautas ligadas à união entre povos e à preservação da natureza, dialogando com o contexto da COP 30. A participação da vereadora no festival, entretanto, passou a ser questionada quanto à natureza da viagem e à compatibilidade com o exercício do mandato.

As acusações foram apresentadas pelo advogado Wagner Batista da Silva e por servidores da área da saúde, e agora seguem para análise das comissões competentes da Casa de Leis.

Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (23), 17 vereadores votaram a favor do recebimento da denúncia relacionada ao uso da CEAP, enquanto dois foram contrários. Uma comissão processante foi formada por sorteio, composta pelos vereadores Marcio Pudim (presidente), Cemar Arnal (relator) e Ana Paula Benitez (membro). O grupo terá prazo de 90 dias para analisar documentos, colher depoimentos e apresentar relatório final ao plenário.

O advogado sustenta que identificou um “padrão reiterado de abastecimentos custeados com recursos parlamentares” em períodos próximos a compromissos divulgados pela vereadora em municípios como Jateí, Itaporã, Maracaju, Ivinhema, Rio Brilhante, Caarapó e Campo Grande. Conforme os documentos anexados à denúncia, entre junho e novembro de 2025, a Câmara teria empenhado, liquidado e pago R$ 33.812,36 em ressarcimentos à parlamentar, mediante ordens bancárias e transferências via Pix.

Paralelamente, a Câmara também aceitou outra denúncia, desta vez apresentada por servidores da Unidade de Pronto Atendimento. Os profissionais alegam que a vereadora teria violado o direito de descanso dos trabalhadores durante visitas de fiscalização à unidade de saúde. O recebimento dessa denúncia foi aprovado por 16 votos favoráveis e três contrários.

A apuração sobre as fiscalizações na UPA será conduzida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, formada pelos vereadores Rogério Yuri (presidente), Laudir Munaretto (vice-presidente) e Cemar Arnal (membro). O colegiado deverá avaliar se houve abuso de prerrogativa ou eventual quebra de decoro no exercício da função fiscalizadora.

Em manifestações públicas, a vereadora Isa afirmou ser vítima de perseguição política. Ela declarou que as denúncias têm motivação eleitoral e garantiu que apresentará provas para demonstrar sua inocência. Segundo a parlamentar, todas as despesas realizadas com a CEAP seguiram os trâmites legais e estão devidamente comprovadas.

Com a abertura dos processos, o Legislativo de Dourados entra agora em fase de instrução e análise técnica das acusações. O desfecho dependerá do trabalho das comissões e da posterior deliberação em plenário, que poderá resultar no arquivamento das denúncias ou na aplicação de sanções previstas no regimento interno da Casa.