Autor: Redação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a adoção de dois dias de descanso semanal pode mudar a rotina de mais de 1,3 milhão de trabalhadores domésticos com carteira assinada no país.

Embora a proposta ainda esteja em discussão no Congresso Nacional, especialistas avaliam que a medida — como está prevista no texto já apresentado na Câmara dos Deputados e que entrou em votação nesta quarta-feira na Comissão Especial da Casa que trata do fim da escala 6×1 — exigirá reorganização da jornada, revisão contratual e adaptações operacionais por parte dos empregadores.

Hoje, segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), o Brasil tem mais de oito milhões de trabalhadores domésticos, considerando funções como cuidadores, babás, faxineiros, cozinheiros, arrumadeiras, governantas, motoristas e jardineiros. Desse total, apenas cerca de 1,3 milhão estão formalizados no eSocial, o que representa menos de 20% da categoria.

A maior parte dos vínculos formais é de trabalhadores que cumprem jornadas iguais ou superiores a 40 horas semanais, muitas vezes distribuídas em seis dias. Na prática, a mudança significaria a substituição da jornada tradicional de segunda-feira a sábado pelo modelo 5×2, com dois dias de descanso semanal, um deles preferencialmente no domingo, sem redução salarial.

Empregadores terão de reorganizar rotina e custos

Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, afirma que o impacto será maior para contratos que ainda operam no modelo de trabalho de segunda-feira a sábado. Segundo ele, empregadores terão basicamente duas alternativas: redistribuir a carga horária em cinco dias, ampliando a jornada diária, ou manter a jornada atual e arcar com horas extras para compensar o sexto dia.

— O maior impacto será para os empregadores que ainda utilizam o sábado como dia regular de trabalho. Eles precisarão reorganizar a jornada semanal ou absorver um aumento de custo — diz.

A principal mudança financeira está justamente no cálculo das horas extras. Hoje, para quem trabalha 44 horas semanais, a hora extra começa a ser contabilizada a partir da 45ª hora. Com a redução para 40 horas, o adicional passaria a incidir a partir da 41ª hora.

Além da redução da jornada, haveria alteração no divisor usado para calcular o valor da hora trabalhada. Segundo Rafael Galle, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, a mudança elevaria automaticamente o custo da hora normal e, consequentemente, da hora extra.

— Reduzir a jornada de 44 para 40 horas significa alterar o divisor matemático utilizado para encontrar o valor do salário-hora, que passará de 220 para 200. Como consequência direta, qualquer hora extra prestada custará mais ao empregador doméstico — afirma.

Na prática, isso significa que o salário mensal permaneceria o mesmo, mas seria dividido por menos horas, elevando o valor unitário da hora trabalhada.

Plataforma eSocial também exigirá adaptações

Uma das principais dúvidas envolve como a mudança seria operacionalizada no eSocial, plataforma que centraliza o registro de vínculos, jornada, remuneração, recolhimento previdenciário e encargos trabalhistas da categoria.

Como a maior parte dos contratos formais hoje está cadastrada com jornada de 44 horas semanais, a eventual aprovação da PEC exigiria uma ampla atualização cadastral. Isso significaria rever, contrato por contrato, a carga horária informada, a distribuição diária das horas e a configuração dos descansos semanais remunerados.

Segundo Rafael Galle, não seria prudente presumir uma atualização automática da plataforma.

— O empregador precisará alterar manualmente a jornada e a distribuição das horas no cadastro do vínculo, além de redefinir os dias específicos de descanso remunerado. Não é prudente esperar uma migração automática — afirma.

Na prática, isso exigiria do empregador acessar o sistema para atualizar o cadastro funcional, ajustar a nova escala semanal e formalizar um aditivo contratual refletindo a redução da jornada sem alteração do salário nominal.

Mario Avelino também afirma que a mudança exigirá atenção redobrada das famílias para evitar inconsistências no sistema. Segundo ele, erros na parametrização podem gerar recolhimentos incorretos, passivos trabalhistas e divergências no histórico funcional da empregada.

A Fenatrad, por sua vez, avalia que o sistema precisará acompanhar a mudança legal para garantir segurança jurídica e transparência. A entidade sustenta que a adaptação tecnológica não pode servir como justificativa para retardar a implementação de direitos.

Os próprios dados do eSocial ajudam a dimensionar o desafio. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 818.347 vínculos formais estão registrados exatamente em 44 horas semanais (dado de dezembro de 2025). Ou seja, uma mudança no teto legal exigiria readequação imediata de quase dois terços de todos os contratos domésticos formais existentes hoje no país.

A Fenatrad defende que, se aprovada, a mudança deve alcançar automaticamente as domésticas com carteira assinada, sem necessidade de regras específicas para a categoria.

“Não há necessidade de regulamentação específica para o setor, pois a categoria busca os mesmos direitos dos demais trabalhadores, sem prejuízo salarial”, afirmou a entidade.

Ainda segundo a instituição, uma das principais preocupações levantadas pela categoria diz respeito à fiscalização. Como o ambiente de trabalho é muita das vezes a residência do empregador, o cumprimento efetivo da jornada legal sempre enfrentou obstáculos.

“Existe uma preocupação latente sobre como garantir que esses direitos sejam respeitados dentro do ambiente doméstico, que é um espaço privado”, destacou a federação.

Por fim, a entidade defende a criação de mecanismos específicos de proteção e fiscalização, além do fortalecimento da negociação coletiva no setor.

Aplicação automática divide especialistas

Apesar de parte das entidades defender aplicação automática ao trabalho doméstico, há divergências jurídicas sobre a necessidade de regulamentação complementar.

Para a Fenatrad, a mudança deve alcançar imediatamente a categoria, sem necessidade de legislação específica. Já Rafael Galle pondera que o trabalho doméstico tem regras próprias previstas na Lei Complementar 150, o que exigiria adequações formais.

— A pacificação da rotina dependerá inexoravelmente de ajustes contratuais. O empregador não pode presumir os novos dias de descanso sem a devida formalização documental — afirma ele.

Isso incluiria a celebração de aditivos contratuais para adequar a nova jornada e preservar o salário nominal já pactuado.

Debate sobre informalidade

Para Avelino, o encarecimento do custo da mão de obra pode levar algumas famílias a reduzir jornadas, substituir mensalistas por diaristas ou até migrar para a informalidade.

— O aumento do custo da hora trabalhada pode fazer com que parte dos empregadores domésticos opte por reduzir jornadas, substituir contratos mensais por diaristas ou, em alguns casos, até migrar para relações informais — disse.

Já a Fenatrad sustenta que a formalização depende mais de fiscalização e conscientização do que da carga horária. A entidade afirma que tem recebido consultas frequentes de trabalhadoras interessadas em entender os efeitos da proposta, especialmente sobre mecanismos de fiscalização dentro das residências.

“Existe preocupação sobre como garantir que esses direitos sejam respeitados dentro do ambiente doméstico, que é um espaço privado”, afirmou a federação.

Trabalhadoras veem avanço em qualidade de vida

Para a Fenatrad, a medida é um passo importante na equiparação de direitos de uma categoria historicamente submetida a condições mais precárias de trabalho e fiscalização limitada.

A federação afirma que os trabalhadores domésticos são uma das categorias mais impactadas pela escala 6×1, justamente porque muitas acumulam longas jornadas no emprego com a responsabilidade pelos cuidados em suas próprias casas.

“A diminuição da jornada proporcionará uma melhor qualidade de vida, com mais tempo para descanso, lazer, cuidado com a saúde física e mental e dedicação à família”, afirmou.

A entidade também destaca que a mudança teria impacto significativo sobre trabalhadores submetidos a jornadas estendidas, inclusive aqueles que atuam como cuidadores em escalas prolongadas. Nesses casos, mesmo nos períodos formalmente destinados ao descanso, o profissional frequentemente permanece em estado de alerta para atender às necessidades da pessoa assistida.

Para a federação, a adoção de dois dias consecutivos de descanso seria fundamental para garantir recuperação e reduzir o desgaste físico e mental, algo especialmente importante em uma atividade marcada por esforço contínuo, deslocamentos e acúmulo de funções.

BRASÍLIA, 27 Mai (Reuters) – O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, avalia recomendar duas profissionais mulheres para preencher as vagas abertas no Comitê de Política Monetária (Copom), colegiado de nove membros responsável pelas decisões de juros, disseram à Reuters três fontes com conhecimento direto do assunto.

Entre as candidatas consideradas para a diretoria de Política Econômica do BC está Cecilia Machado, economista-chefe do banco BOCOM BBM e com PhD em economia pela Universidade Columbia, afirmaram as fontes, sob condição de anonimato devido ao caráter privado das discussões.

Para a diretoria de Organização do Sistema Financeiro, Marina Copola, diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e especialista em direito econômico e comercial, aparece como principal candidata, acrescentaram.

O colegiado de cinco membros da CVM vinha operando com apenas dois diretores efetivos, incluindo Copola, mas o Senado aprovou na semana passada duas indicações, incluindo um novo presidente, reduzindo o risco de que sua eventual saída prejudique o funcionamento do órgão.

As fontes ressaltaram que ainda não há decisão definitiva, destacando que cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva dar a palavra final — ponto que Galípolo tem reiterado em declarações públicas quando questionado sobre o preenchimento das vagas.

O Banco Central não comentou o assunto. A Reuters não conseguiu contato com Machado e Copola.

Caso o plano avance, a medida marcaria um fato inédito ao elevar para três o número de mulheres no Copom, incluindo a atual diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta, Izabela Correa, cujo mandato vai até 2028.

Dos 142 nomes que já integraram a diretoria colegiada do BC, apenas seis foram mulheres, evidenciando o histórico predomínio masculino na instituição.

DESAFIOS POLÍTICOS

A demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em preencher as vagas, abertas desde janeiro, contrasta com suas críticas frequentes de que a lei de autonomia do Banco Central de 2021 teria reduzido sua influência sobre um colegiado indicado por seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O BC já tomou três decisões de política monetária neste ano com apenas sete dos nove membros do colegiado, uma situação sem precedentes.

A área de Política Econômica, responsável por fornecer projeções e análises para a decisão de juros, vem sendo conduzida interinamente pelo diretor de Assuntos Internacionais, Paulo Picchetti, enquanto o diretor de Regulação, Gilneu Vivan, também tem respondido pela diretoria de Organização do Sistema Financeiro.

Fontes disseram anteriormente à Reuters que as vagas podem permanecer abertas por meses diante das tensões entre o governo e o Senado, responsável por aprovar as indicações de Lula.

No mês passado, o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em uma derrota histórica para Lula.

O ambiente legislativo também deve se tornar mais desafiador à medida que o calendário para votação de indicações se estreita com a proximidade das eleições gerais de outubro, que costumam desacelerar a atividade no Congresso.