Autor: Redação

A Lei 15.322, de 2026, insere na legislação nacional a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua, além do combate a doenças transmissíveis para humanos (as zoonoses).

A nova norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).

De acordo com a lei, a campanha deve promover a adoção de animais abandonados e ações “que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua”.

Além disso, o Julho Dourado deve divulgar os preceitos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A lei também prevê a realização de seminários e palestras, entre outras atividades, e o incentivo à iluminação ou à decoração da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada durante o mês de julho.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem no Brasil mais de 30 milhões de animais domésticos abandonados.

Congresso Nacional

A nova lei teve origem em um projeto, o PL 2.729/2021, do ex-deputado federal Aroldo Martins (PR). O projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional.

No Senado, o texto foi aprovado em dezembro de 2025, após receber parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O relator da matéria na CMA foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O senador afirmou que a iniciativa terá reflexos sobre a saúde pública, pois as ações da campanha incentivam medidas como vacinação dos animais, controle de verminoses e limpeza dos ambientes de alojamento e abrigo.

“A aprovação da proposição tem o condão de contribuir com ações para assegurar a dignidade e o respeito que todo ser vivo, sem distinção, deve receber, além de prevenir a disseminação de doenças”, destacou Wellington Fagundes durante a análise da matéria na CMA.

Agência Senado*

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integramente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marca os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

“Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreensível ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. Não se rendeu às pressões, não se amedrontou diante das ameaças. Não se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente será lembrada pela história”, completou.

Ao citar o poeta hispano-americano George Santayana, Lula concluiu: “Aqueles que não conseguem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo. Em nome do futuro, não temos hoje o direito de esquecer o passado. Por isso, não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar. O que queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo”.

Com o veto, o projeto volta para o Congresso.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. O texto reduz também o tempo para progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O resultado preliminar da avaliação de títulos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) será divulgado nesta quinta-feira (8). A etapa analisa a formação acadêmica e classifica os candidatos conforme os critérios previstos no edital do processo seletivo.

Os candidatos que não concordarem com a nota poderão entrar com recurso para revisão das avaliações entre os dias 9 e 12 de janeiro. O processo deve ser na área do candidato, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha no portal único de serviços digitais do governo federal, o gov.br. Em seguida, o candidato deve acessar o menu “interposição de recursos”.

Cronograma

No mesmo período será realizada a reaplicação do procedimento de caracterização de deficiência, destinada aos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD). No cronograma oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o procedimento ocorreu nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025, mas falhas na plataforma de teleatendimento resultaram em nova convocação.

Os resultados preliminares da caracterização da deficiência serão divulgados no dia 15 de janeiro, na mesma data dos resultados da avaliação das autodeclarações das pessoas candidatas às vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. O período de recursos para essa etapa será entre os dias 16 e 19 de janeiro.

A divulgação da nota preliminar da prova discursiva e a disponibilização do espelho de correção estão previstas para 23 de janeiro, com prazo para apresentação de recurso entre os dias 26 e 27 do mesmo mês. A classificação final deverá ser publicada em 20 de fevereiro.

O CPNU 2, chamado de Enem dos Concursos, oferta 3.652 vagas em 32 órgãos do governo federal. São 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário. De acordo com o MGI, 2.480 vagas são de preenchimento imediato e 1.172 vagas para provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados​.

O prazo para pagamento do IPVA 2026 à vista, com 15% de desconto, termina nesta quinta-feira, dia 08 de janeiro, em Mato Grosso do Sul. O benefício foi prorrogado de forma excepcional, garantindo aos contribuintes três dias adicionais para aproveitar o desconto

A flexibilização do prazo ocorreu em razão de uma inconsistência nos sistemas da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MS), ocasionada pelo grande volume de acessos registrado no período da manhã do dia 05, o que gerou instabilidade e dificultou a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) para parte dos contribuintes. Diante desse cenário, o Governo do Estado optou por estender o prazo em 72 horas, evitando prejuízos e assegurando o pleno acesso ao benefício.

A prorrogação foi oficializada por decreto, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira, dia 06, conferindo segurança jurídica e transparência à medida. A norma alterou o § 1º do art. 2º do Decreto nº 16.694, de 11 de novembro de 2025, estabelecendo o novo prazo para pagamento.

A Sefaz também destaca que todo o processo de cobrança do IPVA foi antecipado, com os boletos disponibilizados desde novembro do ano passado, de forma totalmente online, permitindo que os contribuintes se organizassem com antecedência e realizassem o pagamento com comodidade.

Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o IPVA poderá ser dividido em até cinco parcelas, com os seguintes vencimentos:

• 1ª parcela: 30 de janeiro
• 2ª parcela: 27 de fevereiro
• 3ª parcela: 31 de março
• 4ª parcela: 30 de abril
• 5ª parcela: 29 de maio

O desconto de 15% para pagamento à vista, mantido pelo Estado, supera a média nacional, que varia entre 3% e 10%, e integra uma política fiscal voltada à valorização do contribuinte adimplente, à redução da inadimplência e à geração de economia imediata para as famílias sul-mato-grossenses.

Neste exercício, cerca de 870 mil veículos compõem a base de cobrança do IPVA em Mato Grosso do Sul. O valor mínimo do imposto é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos, garantindo maior flexibilidade no cumprimento da obrigação tributária.