Gabriela Andrade de Mello, de 26 anos, e Katlen Kevelyn da Silva Viana, de 29, foram presas em flagrante acusadas de tráfico de drogas na tarde desta quarta-feira (4/2), no Bairro Parque das Nações II, em Dourados.
Conforme o boletim de ocorrência, a PM (Polícia Militar) recebeu denúncia anônima informando sobre a comercialização de entorpecentes em uma residência. Ao chegarem ao endereço, os policiais visualizaram várias pessoas aparentemente fazendo uso de drogas em frente ao imóvel. Com a aproximação da viatura, alguns indivíduos fugiram, enquanto outros entraram na casa.
Com Ketlin, os PMs encontraram três papelotes de crack, enquanto com Gabriela foi apreendida uma quantia em dinheiro em notas fracionadas, característica do comércio de drogas. Elas disseram aos agentes que utilizavam a venda de entorpecentes como fonte de renda.
Ainda de acordo com o registro policial, durante buscas no interior da residência, as equipes localizaram aproximadamente 60 gramas de crack, grande quantia em dinheiro e uma balança de precisão. Em outro cômodo, foram encontrados 103 papelotes da mesma substância, totalizando cerca de 25 gramas. O material estava armazenado em recipientes escondidos entre roupas e móveis.
A polícia também constatou que Ketlin fazia uso de monitoramento eletrônico, em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão às duas mulheres que foram encaminhadas à Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) de Dourados, juntamente com os entorpecentes, dinheiro e demais objetos apreendidos.
O processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni) teve 226.502 pré-selecionados na primeira chamada.
A edição de 2026 é a maior da história do Prouni, com a oferta de 595.374 bolsas, em 895 cursos de 1.046 instituições privadas de ensino superior de todo o país.
O resultado da primeira chamada foi publicado nesta terça-feira (3) pelo Ministério da Educação (MEC) e está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do ProUni.
O programa federal oferece bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de nível superior em instituições de ensino privadas. O público-alvo é composto por brasileiros sem diploma de nível superior.
Do total das quase 600 mil bolsas oferecidas, 275.329 são integrais (100% de gratuidade ao estudante) e 320.045 parciais (50% do valor da mensalidade do curso).
Documentação
Os estudantes da primeira chamada do Prouni devem ficar atentos ao prazo para a comprovação de informações prestadas no momento de inscrição.
Até 13 de fevereiro eles devem entregar a documentação necessária diretamente às instituições privadas de ensino superior em que foram pré-selecionados. O que pode ocorrer por meio de comparecimento no local ou encaminhamento da documentação por meio virtual, conforme definido pela faculdade.
Se a entrega for presencial, a faculdade privada deverá orientar colaboradores para receberem a documentação fisicamente nos locais de oferta de curso em que houver candidatos pré-selecionados, nos horários de funcionamento da instituição.
Pré-selecionados
Nesta quarta-feira (4), o MEC divulgou dados sobre os inscritos e os pré-selecionados na primeira chamada da primeira edição do ano do ProUni.
De acordo com o balanço, o estado com maior número de pré-selecionados na primeira chamada foi São Paulo, com 43.891 estudantes. Em seguida, estão Minas Gerais (21.413), Bahia (19.122)e Rio de Janeiro (15.124).
Na lista dos cursos com maior número de pré-selecionados na primeira chamada, estão: administração (22.871); direito (16.045), ciências contábeis (12.308) e ciências contábeis (12.308).
Perfil dos inscritos
O perfil dos inscritos foi marcado pelo protagonismo feminino, predomínio jovem e diversidade étnico-racial.
As mulheres representam 67% do total de inscritos (551.313) e os homens inscritos foram 275.935.
A faixa etária com o maior número de inscritos é de 18 a 20 anos, com 470.296 inscritos. Em seguida, estão as faixas de 21 a 30 anos (237.419 inscritos); de 14 a 17 anos (48.065 inscritos); e de 31 a 50 anos (64.104 inscritos). Já os candidatos acima de 50 anos, chegam a 7.364 inscritos.
A maior parte dos inscritos se declarou de cor parda (377.205). Já aqueles que se identificam de raça branca totalizaram 334.057 inscritos. Os autodeclarados pretos são 104.944; os amarelos, 8.169; e indígenas, 2.873.
Proporcionalmente, o curso mais concorrido — ou seja, com maior número de candidatos inscrito por vaga — foi o de medicina (61,82 candidatos por vaga). Em seguida estão psicologia, (11,89 candidatos por vaga); e direito (9,24 candidatos por vaga).
Entre os cursos de licenciatura, as maiores inscrições foram para pedagogia, com 3.898 inscritos.
Segunda chamada
Para quem está de olho nas vagas remanescentes e não foi selecionado, o resultado da segunda chamada sairá em 2 de março e a comprovação das informações será de 2 a 13 de março.
O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) reativaram, nesta quarta-feira (4), o simulador de aposentadoria, após a suspensão do serviço, desde o fim de semana, para manutenção e atualização tecnológica dos sistemas da Dataprev.
O sistema passou por uma migração para uma infraestrutura mais moderna, visando maior estabilidade e segurança, segundo o Ministério da Previdência Social.
O serviço gratuito pode ser usado por qualquer pessoa para estimar o tempo que falta para se aposentar.
A simulação leva em conta requisitos como idade e tempo de contribuição para a Previdência e considera as informações que estão na base de dados do INSS.
Caso o contribuinte queira mudar algum dado para nova simulação, como idade, sexo e tempo de contribuição com vínculos e períodos, basta clicar no desenho de um lápis, ao lado da informação, e clicar no ícone ‘Recalcular’.
O INSS alerta que o resultado em tela gerado pela calculadora vale somente para consulta da estimativa de tempo para se aposentar e não garante direito à aposentadoria.
Onde acessar
Os cidadãos podem encontrar o simulador de aposentadoria, no site oficial do INSS ou pelo aplicativo Meu INSS disponível para Android e IOS.
Para acessar é preciso fazer o login com a conta Gov.br, por meio do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha.
No menu principal, no alto da página, onde está escrito “Do que você precisa?”, basta procurar por “simular aposentadoria”.
O sistema cruzará os dados do extrato de contribuições, e o simulador já está atualizado com as novas regras de transição estabelecidas pela reforma da Previdência, vigentes em 2026.
O resultado informará as opções de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, a idade do segurado, além de cálculo estimado da renda mensal inicial.
Entenda aqui, as mudanças na aposentadoria relativas à idade (de mulheres e homens) e pontos e entraram em vigor em 2026.
O Hemosul Coordenador passou a adotar novos critérios para a doação de sangue após a publicação de Nota Técnica do Ministério da Saúde, que padroniza, em todo o país, as orientações para pessoas que utilizaram medicamentos emagrecedores regularizados pela Anvisa.
A principal mudança é a redução do prazo de inaptidão temporária, que antes variava de seis meses a um ano e agora passa a ser de 14 dias, desde que o doador esteja em boas condições de saúde. A medida traz mais clareza às normas adotadas pelas hemorredes e tem como foco a proteção da saúde do doador, sem impacto na qualidade do sangue coletado.
O que muda com a nova orientação
Antes da publicação da Nota Técnica, o Hemosul adotava prazos mais longos por precaução, diante da ausência de diretrizes federais específicas. Com a nova norma, o uso de medicamentos autorizados pela Anvisa deixa de ser, por si só, um impedimento prolongado para a doação.
O prazo de 14 dias deve ser respeitado após:
início do uso do medicamento;
alteração ou aumento da dose;
presença de sintomas;
A contagem começa após a completa resolução dos sintomas, quando a pessoa estiver se sentindo bem, assegurando a proteção da saúde do doador durante todo o processo.
A gerente técnica da rede Hemosul, Andrea Campos, explica que, com a publicação da Nota Técnica, passou a existir um critério nacional claro. “O foco é sempre a segurança do doador, e agora conseguimos aplicar um prazo mais adequado, baseado em evidências”, afirma.
Para pessoas que utilizaram medicamentos não regularizados pela Anvisa, o prazo de inaptidão temporária permanece em seis meses, conforme os critérios adotados anteriormente. A triagem clínica continua sendo fundamental para identificar o tipo de substância utilizada e avaliar as condições gerais de saúde de quem procura doar sangue.
Reavaliação após atualização dos critérios
Pessoas que procuraram o Hemosul para doar sangue antes da publicação da nova orientação e foram consideradas inaptas, mas que agora se enquadram nos critérios atualizados, podem retornar às unidades para reavaliação. Nesses casos, a orientação é procurar diretamente a recepção do Hemosul e informar que foi considerada inapta anteriormente em razão do uso de canetas emagrecedoras. A equipe fará o encaminhamento para nova triagem clínica.
Avaliação continua sendo individual
Andrea reforça que a mudança nos prazos não elimina a análise cuidadosa de cada caso. “Cada pessoa que busca doar sangue continua sendo avaliada individualmente. É fundamental estar em boas condições de saúde no dia da doação. A atualização traz mais segurança e uniformidade ao processo”, destaca a gerente técnica.
Importância da hidratação e da boa alimentação
O Hemosul orienta que as pessoas interessadas em doar sangue mantenham boa hidratação e alimentação equilibrada, especialmente nos dias que antecedem a coleta. Esses cuidados contribuem para um procedimento mais tranquilo e para a recuperação adequada após a doação.
Quem pode doar sangue
De forma geral, podem doar sangue pessoas que:
estejam em boas condições de saúde;
tenham entre 16 e 69 anos;
estejam bem alimentadas e descansadas no dia da doação;
apresentem documento oficial com foto;
pesem, no mínimo, 51 quilos.
Menores de 18 anos podem doar somente com a presença e autorização do pai, da mãe ou do responsável legal no momento da doação.
Todas as pessoas que procuram o Hemosul para doar sangue passam por triagem clínica antes da coleta, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. A atualização das orientações amplia o acesso de doadores aptos e contribui para a manutenção dos estoques de sangue, mantendo a segurança como prioridade em todo o processo.
O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da SES (Secretaria de Estado de Saúde), assinou o Termo de Adesão e Compromisso à Rede Nacional Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão, no eixo de UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) Inteligentes, iniciativa do Ministério da Saúde que conecta hospitais estratégicos para qualificar o cuidado intensivo no SUS (Sistema Único de Saúde).
Com a formalização, o HRD (Hospital Regional de Dourados) passa oficialmente a integrar a rede nacional, após ter sido escolhido pelo Ministério da Saúde como unidade participante.
Segundo o termo de adesão enviado pelo Ministério da Saúde, a escolha do hospital é feita, entre outros critérios, “considerando o papel deste hospital como unidade estratégica da Rede, com a responsabilidade na adoção, disseminação e consolidação de práticas baseadas em tecnologias digitais, inteligência artificial, telessaúde e integração de dados clínicos”.
A adesão à Rede Nacional de UTIs Inteligentes dialoga diretamente com o perfil tecnológico do Hospital Regional de Dourados, que já nasceu 100% digital.
Desde o início das atividades, ele opera com sistemas informatizados que integram todas as etapas do cuidado, do agendamento às internações, passando pelo prontuário eletrônico, checagem eletrônica à beira-leito e acesso digital a exames.
Para o secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa, a assinatura do termo que oficializa a inserção de MS no seleto rol nacional marca um avanço concreto para o Estado.
“A UTI Inteligente vai permitir decisões clínicas mais rápidas e precisas, ampliando a segurança e a qualidade do cuidado intensivo. É um passo histórico para o HRD e para o SUS em Mato Grosso do Sul”, afirmou.
HRD 100% digital se alinha à transformação nacional do SUS
Conforme o Ministério da Saúde, a Rede Nacional de UTIs Inteligentes será composta, nesta 1ª etapa, por 14 hospitais de 13 estados, abrangendo todas as regiões do país. O foco serão as especialidades de cardiologia e neurologia.
Elas funcionarão de forma interligada em hospitais de: Manaus (AM), Belém (PA), Salvador (BA), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Recife (PE), Dourados (MS), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS).
Essas unidades de alta precisão terão serviços totalmente digitais, com monitoramento contínuo, integração entre equipamentos e sistemas de informação. A tecnologia auxiliará na previsão de agravos, apoiará decisões clínicas, otimizará avaliações e permitirá a troca de conhecimento entre especialistas em diferentes regiões. Também estarão conectadas a uma central de pesquisa e inovação.
“A iniciativa coloca o Hospital Regional de Dourados no centro de uma estratégia nacional de transformação do cuidado intensivo, com mais segurança, tecnologia e qualidade assistencial”, ressalta a superintendente de Atenção à Saúde da SES, Angélica Congro.
Benefícios para os pacientes
Entre os resultados esperados da UTI Inteligente no campo de atenção à saúde, estão: melhoria dos desfechos clínicos em pacientes críticos; redução da morbimortalidade e de eventos adversos evitáveis; otimização do tempo de internação e uso de recursos; e ampliação do acesso a especialistas por meio da telessaúde.
O documento traz ainda que, no campo da inovação, espera-se a consolidação de um modelo assistencial sustentável, escalável e replicável no SUS.
Segundo a Diretora Geral do HRD, Andréia Alcântara, integrar a Rede Nacional de UTIs Inteligentes, reforça o papel do hospital, uma unidade da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, na estratégia de modernização do SUS.
“Essa adesão demonstra que o HRD está preparado para operar em um modelo de cuidado intensivo mais inteligente, integrado e seguro. É um avanço que amplia a cooperação entre instituições, fortalece decisões clínicas e projeta Mato Grosso do Sul no cenário nacional da saúde de alta precisão”, destacou.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou, por meio da Resolução nº 3.489, publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (3) o Regularize Já, programa de autorregularização tributária que inaugura um novo paradigma na relação entre o Fisco estadual e os contribuintes. A iniciativa foi lançada durante o evento ‘Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo’, realizado segunda-feira (2) no auditório da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.
Voltado inicialmente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o Regularize integra o programa Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo e reflete a diretriz da atual gestão de tornar a Administração Tributária cada vez mais inclusiva, digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico e da responsabilidade fiscal.
Durante o encontro, que reuniu empresários, contadores, advogados tributaristas e gestores fiscais, a Sefaz apresentou um conjunto de novas ferramentas e diretrizes alinhadas às transformações do sistema tributário brasileiro, em especial diante dos desafios impostos pela reforma tributária que começa a entrar em vigor a partir de 2026.
Além do Regularize Já, foram debatidos o Cadastro Positivo de Contribuintes do Estado (Cadastro Positivo MS), o novo Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio (ECCE) e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), todos voltados à simplificação de processos, à redução da burocracia e ao fortalecimento da conformidade fiscal.
Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o lançamento do ‘Regularize Já’ atende a uma demanda concreta do setor produtivo, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pelo novo sistema tributário. Segundo ele, o programa representa um avanço importante ao oferecer previsibilidade e acessibilidade aos empresários.
“Hoje, o empresário terá a oportunidade de primeiro reconhecer que está com algum problema junto à Secretaria de Fazenda. Em segundo, ele tem como resolver isso de forma online, avaliar o problema e definir se faz defesa ou reconhece o débito, negociando o pagamento. A secretaria vem trazer essa acessibilidade para o setor empresarial de todo o Estado de uma maneira bem clara, mostrando que realmente está preparada para atender uma demanda nossa”, destacou Longen durante o evento na Fiems.
Superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Bruno Gouvêa Bastos
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que o Regularize Já é um programa de autorregularização orientada, inspirado em boas práticas já consolidadas no Brasil e no exterior. Experiências semelhantes existem em estados como Ceará e São Paulo, além da Receita Federal do Brasil. No cenário internacional, países como Holanda, Austrália e Reino Unido adotam, há anos, modelos baseados na cooperação e na conformidade tributária.
“O funcionamento é simples e objetivo: o Fisco identifica uma inconsistência e comunica o contribuinte, que passa a ter a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou apresentar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”, explicou o superintendente.
Na prática, as divergências identificadas pela Administração Tributária ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado exclusivamente pelo contribuinte. Não há, nesse primeiro momento, uma notificação ativa. O contribuinte deve acessar o sistema, consultar a aba de pendências e visualizar eventuais divergências, podendo regularizar a situação de forma espontânea.
A primeira etapa do programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em informações prestadas por administradoras de cartões e instituições de pagamento. Um exemplo comum ocorre quando o contribuinte declara receitas inferiores às movimentações informadas por terceiros. Em vez de gerar automaticamente um auto de infração, o Regularize Já permite que o próprio contribuinte identifique a origem da divergência, segmente corretamente as receitas e promova os ajustes necessários.
“O objetivo é substituir uma atuação puramente repressiva por um modelo mais eficiente, cooperativo e menos oneroso para todos. Isso reduz custos administrativos, diminui o contencioso e fortalece a justiça fiscal”, ressaltou o superintendente, destacando que a autorregularização é uma oportunidade, e não uma renúncia ao poder de fiscalização. Caso não haja regularização, o procedimento fiscal tradicional pode ser instaurado.
O secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, afirmou que o Regularize Já reforça o compromisso da Sefaz-MS em aproximar o Fisco do contribuinte, fortalecendo o diálogo com o setor produtivo como elemento central da política fiscal estadual.
“O objetivo é aproximar o Fisco do contribuinte, estabelecer um diálogo permanente com o setor produtivo e buscar mecanismos de simplificação e transparência. O novo sistema tributário traz diversos desafios e, por isso, essa união de esforços é fundamental para que possamos atravessar esse período de transição com segurança e responsabilidade”, afirmou o secretário.
Flávio César destacou ainda o simbolismo da iniciativa e a mudança cultural que ela representa dentro da Administração Tributária. “Há alguns anos era inimaginável vermos uma simbologia que representasse a Sefaz de mãos dadas com o setor produtivo. Um órgão complexo, altamente técnico e que era visto como apenas um cobrador. Hoje nós estamos propondo uma mudança nessa relação”, declarou.
Segundo ele, a iniciativa está alinhada aos pilares de eficiência e inclusão digital da gestão do governador Eduardo Riedel e traduz, na prática, uma visão de Estado que aposta na cooperação, na orientação e na prevenção de litígios como caminhos para fortalecer a arrecadação espontânea e o ambiente de negócios.
A Resolução nº 3.489 estabelece as bases normativas do Regularize Já, permitindo que a Sefaz-MS disponibilize, de forma antecipada, informações sobre indícios de inconsistências fiscais, sem que isso caracterize o início de um procedimento fiscal punitivo. A medida busca estimular a regularização espontânea, fomentar a confiança recíproca e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial.
Com mais de 90% dos contribuintes do Estado enquadrados no Simples Nacional, o programa tem amplo alcance e impacto prático relevante, beneficiando especialmente os pequenos negócios. A expectativa é que, com a adoção desse novo modelo, haja redução do contencioso, aumento da segurança jurídica, diminuição da burocracia e fortalecimento de uma cultura de conformidade tributária.
Dando prosseguimento a assinatura dos Contratos de Gestão, o governador Eduardo Riedel firmou as metas e projetos do ano com a Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos). Entre os principais objetivos está o combate e erradicação da extrema pobreza no Estado, assim como mapeamento das favelas nas quatro maiores cidades.
“O ano de 2026 traz diversos desafios. Dentre eles a questão do mapeamento das favelas nas quatro maiores cidades do Estado, que são Campo Grande, Dourados Corumbá e Três Lagoas, para que nós possamos entender essa problemática de maneira individualizada, ocupação por ocupação”, explicou a secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino.
Ela ponderou que o Governo do Estado continua perseguindo a erradicação da extrema pobreza em Mato Grosso do Sul. “Os números são muito alvissareiros porque nós estamos fazendo uma busca ativa destas pessoas. É uma das prioridades da nossa pasta que vamos correr atrás”.
Outro ponto firmado pela Sead é uma busca ativa em relação aos pescadores profissionais, que será feito pela pasta, junto com a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e Polícia Militar Ambiental. “Isto é um marco você localizar, visitar e individualizar essas pessoas para que o Estado consiga ter políticas públicas embasadas em dados concretos”, completou Cozzolino. Ao todo a pasta apresentou 25 ações previstas para serem executadas dentro do Contrato de Gestão. Após a fase de assinaturas, começam as oficinas e orientações, tendo na sequência o início dos processos de execução e monitoramento das propostas, com avaliações periódicas até a entrega final, prevista para o fim de 2026.
Este programa de sucesso nacional, com 11 anos de história, define os projetos e metas de cada secretaria para o ano. O objetivo é construir propostas inovadoras que vão melhorar os serviços públicos, com resultados diretos na vida do cidadão.
O Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN) reafirma sua posição de liderança em qualidade no ensino superior brasileiro com a divulgação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2023 que avaliou cursos da saúde, engenharias e agrárias. Os 13 cursos presenciais avaliados alcançaram conceitos considerados de excelência pelo Ministério da Educação (MEC), resultando na publicação automática de portarias de renovação de reconhecimento nesta terça-feira, 3 de fevereiro de 2026.
De acordo com a Portaria SERES/MEC nº 10, publicada no Diário Oficial da União, o desempenho superior dos acadêmicos garantiu que as graduações tivessem seus ciclos avaliativos concluídos com sucesso, dispensando novos processos burocráticos devido aos altos indicadores de qualidade (CPC – Conceito Preliminar de Curso).
O balanço dos resultados é extremamente positivo: seis cursos conquistaram a nota máxima, conceito 5, enquanto outros sete cursos obtiveram o conceito 4, patamar que define os cursos como “muito bons” na escala de avaliação federal.
Cursos com Conceito Máximo (5):
Biomedicina
Farmácia
Medicina Veterinária
Nutrição
Odontologia
Radiologia
Cursos com Conceito Muito Bom (4):
Agronomia
Arquitetura e Urbanismo
Enfermagem
Engenharia Civil
Engenharia Mecânica
Estética e Cosmética
Fisioterapia
Reconhecimento e Qualidade
A conquista é reflexo de investimentos contínuos em infraestrutura, laboratórios de última geração e um corpo docente altamente qualificado. Para a instituição, as notas 4 e 5 no Enade/CPC são o selo definitivo de que o ensino ministrado aos acadêmicos de Dourados e região está entre os melhores do país.
“A publicação automática dessas portarias de reconhecimento pelo MEC é um reconhecimento da seriedade e qualidade do nosso trabalho. Quando um curso obtém nota 4 ou 5, ele entra em um grupo seleto de excelência nacional. Isso dá segurança ao aluno e ao mercado de trabalho sobre a qualidade profissional dos nossos egressos”, destaca a Chanceler da UNIGRAN, Rosa Maria D’Amato De Déa.
Com publicação das portarias de hoje, a UNIGRAN inicia o ano letivo de 2026 consolidada como uma referência em ensino superior, unindo tradição e resultados práticos validados pelo Ministério da Educação.
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final é a porta de entrada de praticamente toda a produção legislativa da Câmara
A Câmara Municipal de Ponta Porã definiu oficialmente, em reunião realizada nesta data, a composição da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), considerada uma das mais estratégicas e relevantes comissões permanentes do Legislativo municipal.
A formação da CCJ ocorreu em encontro entre os vereadores, ficando definida a seguinte composição: Presidente: vereador Marcelinho Nunes; vice-presidente: vereador Biro-Biro; Relator: vereador Agnaldo Pereira Lima.
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final é a porta de entrada de praticamente toda a produção legislativa da Câmara.
Todos os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e demais proposições passam, obrigatoriamente, pela CCJ, antes de seguirem para votação em plenário ou para análise de outras comissões temáticas.
É na CCJ que se avalia se as matérias estão de acordo com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, respeitam a legalidade e a competência do Poder Legislativo, apresentam técnica legislativa adequada, clareza e coerência na redação.
Sem o parecer da CCJ, nenhum projeto pode avançar regularmente dentro do processo legislativo.
Com a CCJ formada, a Câmara Municipal reforça o compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a qualidade das leis aprovadas.
A atuação técnica e criteriosa da comissão garante que os projetos debatidos em plenário estejam alinhados com o ordenamento jurídico e com os interesses da população de Ponta Porã, fortalecendo o papel institucional do Legislativo municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Jelson Bernabé, recebeu na manhã desta quarta-feira, 4 de fevereiro, a Presidente da 5ª Subseção da OAB/MS, Dra. Laura Melo e Dra. Mariana Bretchinaider, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo. Elas foram pedir o apoio do Poder Legislativo à realização do 2º Congresso Internacional “Autismo Sem Fronteiras”.
Jelson garantiu que a Câmara Municipal estará apoiando a realização do evento, um dos mais importantes para debater o autismo na América Latina. “Trata-se de uma causa nobre. Um grupo de pessoas e instituições envolvidas na realização de um evento que vai trazer para Ponta Porã as principais autoridades no assunto. Por isso, vamos apoiar. Estarei consultando nossa Assessoria para analisarmos de que forma daremos este apoio”.
Dra. Laura Melo solicitou apoio financeiro e também na logística do evento, como auxilio da equipe de cerimonial da Câmara Municipal e da comunicação ampliando a divulgação do evento. Ela explicou que, na próxima semana, dia 10 de fevereiro, estará realizando o pré-lançamento do evento. Também no dia 13 de fevereiro será promovido evento para atrair mais apoiadores.
Outro ponto tratado no encontro foi a autorização para que a OAB/MS e a organização do evento possam utilizar a Tribuna Livre na sessão da Câmara que será realizada na manhã de terça-feira, 10 de fevereiro. O presidente Jelson Bernabé pediu para que fosse oficializada solicitação da Tribuna Livre e colocou a Câmara à disposição para ampliar a divulgação do evento.
O EVENTO
O 2º Congresso Internacional “Autismo Sem Fronteiras”, construindo pontes e criando oportunidades de grandes diálogos, será realizado em Ponta Porã nos dias 14 e 15 de março no Majestic Hall.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Subseção de Ponta Porã/MS, explicou que “este evento foi idealizado frente ao compromisso institucional com a promoção dos direitos fundamentais, da inclusão social e do fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O referido Congresso tem como objetivo fomentar o debate multidisciplinar sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reunindo profissionais das áreas do Direito, Saúde, Educação, Psicologia e Serviço Social, bem como acadêmicos, gestores públicos, familiares e a sociedade civil, promovendo a troca de experiências, atualização científica e o fortalecimento de práticas inclusivas, com enfoque nacional e internacional”.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Subseção de Ponta Porã/MS OAB ressalta que a participação de palestrantes de reconhecida atuação técnica e científica, oriundos de diferentes localidades, constitui elemento essencial para a qualidade e relevância do evento, sendo o custeio das hospedagens medida indispensável à viabilização de sua realização.
