Categoria: dourados

O vice-procurador-geral da república Hindemburgo Chateaubriand pediu a condenação dos cinco acusados do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento teve início nesta terça-feira (24), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os acusados de participação no crime são o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados “constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada” que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, com o objetivo de obter “vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves”.

Segundo a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

Acusação

De acordo com o procurador, os acusados não só praticaram ocupação ilícita do solo urbano como impuseram domínio territorial por meio de milícias, o que “permitiu-lhes a constituição de fortes currais eleitorais dentro dos quais obtiveram monopólio de atos de campanha eleitoral”.

Segundo ele, a contrapartida para esses grupos milicianos foi o “acesso aos benefícios que o poder político lhes poderia proporcionar, inclusive por meio da ocupação de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos do poder público”.

Na avaliação de Chateaubriand, há nos autos “provas robustas de que a organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias, praticava de forma sistemática os crimes de distorção de usura e de parcelamento irregular do solo”.

Embora a organização fosse intelectualmente liderada pelos irmãos Brazão, Robson Calixto Fonseca, também conhecido por Peixe, “desempenhava, ali, papel fundamental” para a organização criminosa, de acordo coma acusação. Segundo a PGR, ele atuava como intermediário entre os irmãos e as milícias que atuavam na região, inclusive viabilizando candidaturas nas eleições, bem como para a ocupação de cargos públicos.

Marielle

Diante desse cenário, o procurador afirmou que a vereadora Marielle representava ameaça aos “currais eleitorais dos irmãos, apresentando perspectiva de revogação fundiária que contrariava um padrão de poder territorial que já estava consolidado pelas milícias, por meio de grilagem”.

O procurador explicou que as dificuldades colocadas por Marielle contra o grupo criminoso ocorriam já nos primeiros dias de mandato.

“Tão logo empossada, MarielLe se opôs de forma veemente é um projeto de lei de iniciativa de João Francisco. Projeto que, de acordo com dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão”, disse.

Chateaubriand reforçou que Marielle “ameaçava os currais eleitorais” dos irmãos Brazão.

“E, no exercício sua pauta parlamentar, na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos de limitação de projetos de lei que interessava a organização criminosa”, acrescentou.

Quadro probatório

Tendo por base todas essas contextualizações, o procurador afirmou que a versão apresentada por Roni Lessa sobre a motivação dos homicídios “encontra-se amplamente demonstrada”.

“Posto assim, com o quadro probatório demonstrado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa”, acrescentou.

O procurador lembrou que, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça produziu um relatório que também fazia menção a “uma grande organização criminosa com a atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com empregos de violência”, o que reforçou ainda mais as suspeitas contra a organização criminosa.

“A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios, no interesse da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídios vinculados à contravenção não fossem devidamente investigados”, acrescentou, ao ressaltar o papel de Rivaldo Barbosa na organização.

O procurador disse não ter dúvidas em afirmar a responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes de homicídio que lhe foram imputados.

Com base nas provas apresentadas contra, o procurador disse que o major da Polícia Militar Ronald de Paula era miliciano com a atuação preponderante em Rio das Pedras.

“Nos termos a denúncia, Ronald teria sido responsável pelo monitoramento da rotina de Marielle antes dos homicídios, em cargo que recebera do próprio grupo”, disse Chateaubriand ao citar várias situações de monitoramento comprovadas durante as investigações.

O procurador pediu a procedência da ação, o que inclui também o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas.

Nesta terça-feira (24), a rivalidade que transcende fronteiras será colocada à prova quando o paraguaio 2 de Mayo enfrentar o peruano Sporting Cristal no estádio Miguel Grau, em Callao, em uma partida que vale uma vaga na terceira fase preliminar da Copa Libertadores da América.

O confronto promete ser eletrizante, pois o time da fronteira retorna ao Peru com a missão de superar o empate construído em casa. Diferentemente do jogo de ida, realizado em Pedro Juan Caballero no dia 17 de fevereiro, onde o 2 de Mayo jogou com a vantagem de um placar inicial de 1 a 0, o cenário desta terça-feira é mais complexo.
O Sporting Cristal conseguiu um empolgante empate por 2 a 2 no Paraguai, forçando a decisão em solo peruano. O resultado da semana passada significa que o duelo está completamente aberto: ambas as equipes precisam vencer para garantir a classificação direta.
Em caso de novo empate, o avanço para a próxima etapa será decidido em uma tensa disputa de pênaltis.

A partida será disputada no Estádio Miguel Grau, em Callao, uma província portuária adjacente a Lima. Este é um local atípico para o Sporting Cristal, que habitualmente manda seus compromissos internacionais no tradicional Estádio Nacional, o que pode ser um fator a ser explorado pela equipe paraguaia.

Na primeira etapa, o Cristal, treinado pelo brasileiro Paulo Autuori, saiu na frente com um gol de Yoshimar Yotún e ampliou com um gol contra do goleiro local Ángel Martínez. No entanto, o 2 de Mayo demonstrou resiliência, empatando o jogo com um cabeceio de Matías Cáceres e contando com um gol contra infeliz do zagueiro brasileiro Cristiano, que atua pelo clube peruano.
Desempenho das equipes nos nacionais
A pressão da Libertadores se soma ao desempenho dos times em seus respectivos torneios domésticos.

O Sporting Cristal ocupa a sexta posição no Torneio Apertura peruano, somando 5 pontos em 4 jogos, vindo de um empate dramático por 2 a 2 contra o Universitario, onde Yoshimar Yotún e Leandro Sosa marcaram.

O 2 de Mayo, estreante na competição continental, vive um momento mais conturbado no campeonato paraguaio, ocupando a décima primeira posição com apenas dois pontos, após uma recente derrota por 1 a 0 para o Deportivo Recoletos.

O Brasil realizou o primeiro embarque de DDG, sigla em inglês para Distillers Dried Grains (grãos secos de destilaria). A abertura do mercado chinês para o produto inaugura uma nova fase para a indústria nacional e pode alterar a dinâmica de preços no mercado interno, especialmente em estados com forte processamento industrial, como é o caso de Mato Grosso do Sul.

O DDG é resultado do processamento do milho para produção de etanol. Nesse processo, proteínas, fibras e minerais permanecem concentrados, resultando em um insumo de alto valor nutricional utilizado principalmente na formulação de rações para bovinos, suínos e aves. Em média, cada tonelada de milho processada gera entre 300 e 330 quilos do coproduto, o equivalente a cerca de 30 por cento do volume original.

“No último ano, o Estado processou aproximadamente 4,6 milhões de toneladas de milho para etanol, o que resultou em uma produção estimada de cerca de 1,4 milhão de toneladas de DDG. Esse volume é absorvido majoritariamente pela cadeia de proteínas animais como insumo estratégico na formulação de ração”, aponta o analista de Economia da Aprosoja/MS, Mateus Fernandes.

Com a habilitação chinesa, pode haver a alteração da dinâmica de formação de preços. “Quando um produto passa a ter acesso ao mercado internacional, ele deixa de depender exclusivamente da demanda interna. O preço doméstico tende a se alinhar à chamada “paridade de exportação”, ou seja, ao valor internacional descontados os custos logísticos e cambiais. Se exportar se mostrar mais vantajoso, parte da produção pode ser direcionada ao exterior, reduzindo a oferta interna e sustentando as cotações no mercado doméstico. Por outro lado, se a demanda da cadeia de carnes estiver aquecida e pagar preços competitivos, pode compensar manter o produto no mercado interno, especialmente considerando menores custos logísticos”.

No curto prazo, a abertura do mercado externo amplia a concorrência pelo produto. Caso a exportação apresente maior rentabilidade, parte da produção pode ser direcionada ao exterior, reduzindo a oferta interna e sustentando as cotações no mercado doméstico. Esse movimento pode elevar o custo da ração e impactar as margens da cadeia de carnes.

Por outro lado, se a demanda interna estiver aquecida e oferecer preços competitivos, pode ser mais vantajoso manter o DDG no mercado local, especialmente em razão dos menores custos logísticos.

“Do ponto de vista da indústria de etanol de milho, a exportação cria um novo canal de escoamento, reduz riscos de excedentes e amplia a previsibilidade de receita. Esse cenário tende a estimular investimentos e sustentar a demanda por milho, beneficiando diretamente o produtor rural.”

Com maior segurança, as usinas tendem a ampliar investimentos e sustentar a demanda por milho, beneficiando também o produtor rural.

Para Mato Grosso do Sul, o desafio será equilibrar a nova oportunidade de exportação com a competitividade da cadeia de proteínas animais. O crescimento sustentável dependerá da expansão da produção de milho, do processamento industrial e do acompanhamento constante das condições de mercado.

“A entrada da China como compradora de DDG representa, portanto, uma oportunidade estratégica, mas que exigirá monitoramento constante para que o crescimento seja sustentável e integrado entre as cadeias produtivas”.

O governo Lula (PT) discute a publicação de um decreto que estabelece multa de até R$ 30 mil para policiais, guardas municipais e outras pessoas que atuem de forma clandestina na área da segurança privada. A punição consta em minuta elaborada pela Polícia Federal —responsável pela fiscalização do setor— e encaminhada ao Ministério da Justiça em maio. O texto ainda pode sofrer alterações até receber o aval da Casa Civil e ser enviado para a assinatura de Lula.

O decreto tem como objetivo regulamentar o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024. A norma atualiza e endurece as regras para a atuação de empresas e profissionais do setor, substituindo a antiga regulamentação, em vigor desde 1983. Com a nova redação do estatuto, tornaria-se crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada com uso de armas de fogo sem a devida autorização de funcionamento. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos.

Mudança

Agora, o texto do decreto deve definir como segurança privada clandestina toda prestação de serviço sem autorização da Polícia Federal, seja armada ou desarmada. A prática também poderá resultar em multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, com valores maiores em caso de reincidência. Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o decreto chegou à pasta na semana passada e está em análise pela Secretaria de Assuntos Legislativos. A Polícia Federal não se manifestou.
Os policiais, em regra, têm dedicação exclusiva e, por isso, não podem fazer bico na área da segurança privada, a não ser em caso de autorização expressa por normas estaduais. Quando há alguma brecha, o policial precisa estar vinculado a uma empresa de segurança privada, ter curso de vigilante e autorização da Polícia Federal.

Ivan Hermano, vice-presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) para a região Centro-Oeste, afirma que, em alguns estados, os estatutos das próprias polícias estaduais já impõem limitações a esse tipo de atividade.

“A nova lei vai auxiliar a Polícia Federal a coibir os abusos recorrentes no setor, algo que era difícil, já que a legislação anterior previa autuação apenas sobre as empresas registradas. Um dos pontos importantes trata das especificações da vigilância clandestina, que é feita geralmente pelos policiais”, diz.

Antes do estatuto, quando a Polícia Federal identificava uma empresa clandestina de segurança privada, sua atividade podia ser encerrada. Em caso de reincidência, era lavrado um termo circunstanciado. Para pessoas físicas flagradas atuando de forma irregular, não havia penalidade imediata prevista em lei.

José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo e membro do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da USP, afirma ser contrário à atuação de policiais na segurança privada. Segundo ele, há profissionais que, de forma independente, realizam bicos em farmácias, padarias e supermercados. Além disso, há empresas que contratam policiais clandestinamente para realizar a escolta de funcionários.

“Na minha opinião, o policial que atua na segurança privada deveria ser demitido, porque essa prática é incompatível com a função pública. Trata-se de vender a expertise adquirida no serviço público para o setor privado. Isso leva a um relaxamento ético, contaminando e enfraquecendo a integridade da instituição”, disse.

No Brasil, há diversos casos envolvendo policiais em segurança privada clandestina. Entre eles está o caso de policiais que faziam a escolta do empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, que delatou integrantes da facção criminosa PCC e da Polícia Civil e foi assassinado no aeroporto de Guarulhos.

Em 2020, também houve o caso da morte de João Alberto Silveira Freitas, 40, espancado e morto por dois homens em um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre. Um deles era policial militar. Segundo o texto do decreto em discussão no governo, a prestação de serviços de segurança privada deve ser realizada por profissionais habilitados e registrados na Polícia Federal. Todos devem ter formação específica e vínculo com empresas de segurança ou organizações.

O setor da segurança privada abrange atividades como vigilância patrimonial, escolta, segurança pessoal, formação profissional, monitoramento eletrônico e segurança em transportes coletivos. As empresas de segurança privada, escolas de formação de profissionais e empresas ou condomínios com serviço de segurança poderão equipar seus vigilantes com armas de fogo. Serão permitidos modelos como o revólver calibre .38, a pistola calibre .380 e a pistola calibre .38 TPC, a carabina calibre .38 e a espingarda calibre 12. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que o Brasil conta com 3.336 empresas atuando no setor de segurança privada.

Em Campo Grande

Um exemplo desse problema é explícito no comércio de Campo Grande, onde após o episódio em Porto Alegre, o comércio mudou o colete dos prestadores, tirando a inscrição Segurança por Controle de Perdas que na prática são seguranças. A incidência maior da ilegalidade está nas redes de supermercados onde os seguranças sequer usam coletes, alguns utilizam camisa do supermercado.

A maioria do efetivo é composto por policiais da reserva (aposentados), mas muitas das vezes coordenados por policiais da ativa. Essa segurança também é composta por guardas municipais. Nas casas noturnas como boates, conveniências, tabacarias e outras consta a presença do policial militar armado atuando na segurança, havendo inclusive registros de pessoas baleadas, mas que no registro da ocorrência ou no inquérito, consta o policial como pessoa que estava no local naquele momento e ao presenciar situação irregular, agiu atirando.

Recentemente a Polícia Federal fez uma blitz contra seguranças clandestinos. Três dias depois parecia que nada havia acontecido e os efetivos clandestinos seguiam no chamado “bico”.

Fonte: UOL

Menos de uma semana depois de ser preso por furtar ar-condicionado de uma sala da Praça Paraguaia, no Jardim Independência, em Dourados, Robson, de 35 anos, foi detido novamente pela GMD (Guarda Municipal de Dourados) nesta segunda-feira (23/2), acusado de furtar duas bicicletas juntamente com Leandro Souza da Silva, de 43.

Segundo o boletim de ocorrência, os guardas abordaram os dois ladrões na esquina das ruas Rui Barbosa e Noca Dauzaker, na região da Vila Cachoeirinha.

Os agentes perceberam o nervosismo do Robson e do Leandro ao notarem a presença da viatura e decidiram realizar a abordagem. Com o segundo indivíduo, a equipe encontrou uma bicicleta, cor laranja, marca KSW, aro 29. Após consulta ao sistema policial, foi constatado que o veículo era produto de furto registrado no último dia 10. Ele alegou ter comprado a bicicleta, avaliada em cerca de R$ 1,2 mil, por R$ 120.

Já o Robson confessou o furto de uma bicicleta ocorrido no domingo (22/3). Ainda de acordo com o registro policial, ele foi reconhecido por meio de imagens de videomonitoramento compartilhadas em grupos de segurança pública. O suspeito indicou que havia escondido o objeto na residência de Leandro, no Jardim Água Boa.

No endereço informado, com apoio da Patrulha Maria da Penha, os guardas localizaram a bicicleta furtada nos fundos do imóvel. O veículo, originalmente de cor preta, havia sido pintado de branco. Robson afirmou que pretendia ficar com a bicicleta para uso próprio.

Ainda conforme a Guarda Municipal, Robson já havia sido detido na semana passada, após se envolver no furto de um aparelho de ar-condicionado da Praça Paraguaia.

Diante dos fatos, Leandro foi preso em flagrante por receptação e encaminhado à Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário). Já Robson, apesar da confissão do furto ocorrido no domingo, vai responder ao processo em liberdade.

As duas bicicletas foram recuperadas e apresentadas à autoridade policial para os procedimentos cabíveis.

Para discutir a ampliação e interiorização da prestação jurisdicional em Mato Grosso do Sul, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei que cria e instala seis novas varas na Justiça Federal do Estado, o Governo de MS se reuniu com o representantes do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e da bancada federal.

No encontro realizado na manhã desta segunda-feira (23), o governador Eduardo Riedel abordou a importância da medida e reconheceu o apoio do próprio TRF3, e dos parlamentares, deputados federais e senadores. “Nossa relação com a bancada federal é sempre focada em buscar soluções para a sociedade, e o TRF3 abraçou Mato Grosso do Sul de forma muito propositiva e benéfica para o Estado”, disse.
A Câmara dos Deputados recebeu, no mês de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 6.359/2025, encaminhado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que propõe a criação de novos cargos efetivos e a instalação das seis varas na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. A proposta prevê a instalação das unidades em Três Lagoas, Ponta Porã, Naviraí, Dourados, Bonito e Corumbá.

Para a procuradora-geral do Estado, Ana Ali, a iniciativa contribui para a melhoria da prestação jurisdicional considerando os grandes projetos em desenvolvimento em MS, como as rotas Bioceânica e da Celulose. “A reunião foi muito positiva em relação ao projeto de lei que já tramita na Câmara dos Deputados para a criação das seis novas varas federais. É importante a ampliação da Justiça Federal para o Mato Grosso do Sul, com atendimento ao jurisdicionado de forma mais próxima, mais direta. A ampliação envolve a Rota da Celulose e Rota Bioceânica, além do Estado ser região de fronteira”, disse.

O deputado federal e coordenador da bancada de MS, Dagoberto Nogueira, destacou a importância da ampliação das varas da Justiça Federal no Estado e o envolvimento dos parlamentares na aprovação do projeto. “É um projeto de muito interesse do Mato Grosso do Sul, pois existem muitos processos e poucas varas. Com isso há uma demora muito grande nessas decisões. E agora com a Rota Bioceânica, acreditamos que vai aumentar a demanda. O governador chamou a bancada para que a gente pudesse agir em favor da aprovação do projeto de lei, que prevê a criação e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Nós conversamos com o presidente Hugo Mota, ele deu orientações para a gente tentar fazer o projeto tramitar em regime de urgência e assim votamos nos próximos dias”, disse Nogueira.

Em outubro do ano passado o TRF3 instalou em Campo Grande, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul. A medida marcou um passo histórico na descentralização da Justiça Federal de segundo grau, reforçando a presença institucional no Estado e permitindo que julgamentos ocorram de forma mais conectada à realidade e às demandas regionais, aproximando o cidadão sul-mato-grossense das instâncias de decisão e tornando mais ágil a tramitação de processos.

“Hoje será inaugurada a instalação física da turma recursal do TRF3 no Estado, isso é extremamente importante. Nós nunca tivemos uma mudança estrutural da Justiça Federal e que traz uma proximidade, celeridade, e possibilidade de maior proximidade no sentido das especificidades de Mato Grosso do Sul. É um momento marcante para a comunidade jurídica, para toda a advocacia pública, privada, e para o jurisdicionado, para aquele que precisa do acesso da Justiça Federal”, disse a procuradora-geral do Estado, Ana Ali.

Também participaram do encontro o secretário Rodrigo Perez (Segov) e o desembargador e presidente do TRF 3ª Região, Carlos Muta, e demais membros do órgão, além dos senadores Soraya Thronicke e Nelson Trad Filho, e os deputados federais Beto Pereira e Geraldo Resende.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro.

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo.

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto.

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.