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O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), duas leis que oficializam a doação de quatro aeronaves e equipamentos militares brasileiros para o Paraguai e Uruguai.

Além de dois helicópteros modelos 412 Classic, da fabricante Bell Aircraft Corporation, da Polícia Federal (PF), o Brasil doará ao Paraguai seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (Bccoap), modelo M108, além de uma passadeira flutuante de alumínio – uma espécie de ponte que pode ser montada sobre rios e outros cursos d´água -, pertencentes ao Exército.

Já a Armada Nacional da República Oriental do Uruguai receberá dois helicópteros Bell Jet Ranger III (IH-6B) transferidos da Marinha brasileira.

Assinadas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, as duas leis sancionadas, Lei 15.341 e Lei 15.338, tiveram origem em dois Projetos de Lei (PLs) que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso entre 2022 e 2023, com a justificativa de que a iniciativa busca fortalecer as relações diplomáticas e a cooperação militar entre o Brasil e os dois países vizinhos.

De acordo com o Palácio do Planalto, a medida contribuirá para a modernização e a ampliação das capacidades operacionais das forças de segurança paraguaias e uruguaias, possibilitando a melhoria na segurança regional, “com o aumento da capacidade de resposta a situações de emergência e combate ao crime transnacional.

Os PLs 2.911/2022) e 331/2020 foram aprovados pela Câmara dos Deputados, em julho do ano passado, e pelo Senado, em 16 de dezembro.

As aeronaves e os demais equipamentos serão doados em seu “estado atual de conservação” e as despesas com o deslocamento entre o local em que se encontram atualmente e as fronteiras do Paraguai e do Uruguai serão custeadas pelo Brasil. Consultado pela reportagem da Agência Brasil, o Ministério da Defesa não forneceu mais detalhes sobre a ação.

O trabalho desenvolvido pelo 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apresentou crescimento significativo em 2025, consolidando avanços na prestação jurisdicional em todo o Estado. Em comparação com 2024, os números demonstram aumento consistente nos principais indicadores de produtividade, refletindo o empenho de magistrados, servidores e colaboradores das unidades judiciárias.

No âmbito estadual, em 2025 foram 512.032 processos julgados pelos juízes de MS, o que representa um aumento de aproximadamente 9% em relação a 2024, quando foram julgados 469.870 processos. As decisões interlocutórias também cresceram, passando de 615.007 em 2024 para 671.351 em 2025, novamente um acréscimo de cerca de 9%. Já os despachos somaram 975.969 em 2025, frente a 939.687 no ano anterior.

Outro destaque é o volume de movimentações processuais, que alcançou 44,5 milhões em 2025, superando as cerca de 42 milhões registradas em 2024, evidenciando maior dinamismo na tramitação dos processos. No mesmo período, o 1º Grau recebeu 465.558 novos processos e promoveu o arquivamento de 463.237 feitos, demonstrando equilíbrio entre entrada e saída de demandas.

Entrância Especial – As comarcas de entrância especial tiveram papel fundamental no resultado. Campo Grande, maior comarca do Estado, concentrou o maior volume de trabalho em 2025, com 207.632 processos distribuídos e 272.779 julgados. A capital também liderou em despachos (449.647), decisões interlocutórias (321.662) e movimentações processuais (20.143.642), além de 239.620 processos arquivados.

Na sequência, Dourados registrou 35.704 processos distribuídos e 35.455 julgados, praticamente igualando a entrada e a saída de processos.

Três Lagoas apresentou 22.621 processos distribuídos e 19.556 julgados, com 50.588 despachos, 36.187 decisões interlocutórias e 2.152.786 movimentações processuais, além de 18.893 processos arquivados.

Em Corumbá, foram 12.291 processos distribuídos, com 13.916 julgados e 13.802 arquivamentos, demonstrando capacidade de reduzir o estoque processual.

Avanço contínuo – O comparativo entre 2024 e 2025 evidencia o avanço contínuo do 1º Grau de Jurisdição do TJMS, tanto em produtividade quanto em capacidade de resposta à sociedade. Os resultados são reflexo do compromisso institucional com a eficiência, a celeridade processual e a melhoria constante da prestação jurisdicional em todas as comarcas do Estado.

O presidente do Federal Reserve (FED) dos Estados Unidos (EUA), Jerome Powell, acusou o presidente Donald Trump de usar uma acusação criminal como forma de chantagem para forçar a redução de juros no país. O FED é o Banco Central dos EUA, responsável por definir a taxa básica de juros do país.

Em comunicado emitido neste domingo (11), Powell informou que recebeu uma notificação do Departamento de Justiça com uma ameaça de denúncia criminal envolvendo um projeto para reforma nos prédios do FED.

“Ninguém, certamente não o presidente do Federal Reserve, está acima da lei. Mas essa ação sem precedentes deve ser vista no contexto mais amplo das ameaças e da pressão contínua do governo”, afirmou Powell.

O presidente do FED alega que a ameaça não tem relação com a reforma dos prédios da instituição, mas que seria apenas um pretexto.

“Esses são pretextos. A ameaça de acusações criminais é uma consequência do Federal Reserve definir as taxas de juros com base em nossa melhor avaliação do que servirá ao público, em vez de seguir as preferências do presidente”, comentou Powell.

Powell acrescentou que está em questão se o FED será capaz de continuar a definir as taxas de juros com base em evidências e nas condições econômicas ou se a política econômica “será dirigida por pressão política ou intimidação”.

Trump nega

Questionado por jornalistas sobre a investigação contra o presidente do FED, Trump disse que não sabia nada sobre o caso.

“Não sei nada sobre isso, mas certamente ele não é muito bom no FED, e não é muito bom em construir prédios”, disse Trump à NBC News, acrescentando que a acusação não tem relação com os juros altos.

“Eu nem pensaria em fazer isso dessa forma. O que deveria pressioná-lo é o fato de as taxas estarem muito altas. Essa é a única pressão que ele tem”, completou o mandatário estadunidense.

Desde que assumiu o segundo mandato, Trump tem criticado o presidente do FED por não fazer cortes significativos nas taxas de juros, já tendo ameaçado demitir Powell. O mandato dele termina em maio deste ano, quando Trump deve indicar outro nome.

Independência do FED

A ação contra o presidente do FED gerou críticas em relação a interferências do Executivo na independência do Banco Central dos EUA, que tem o poder de definir as taxas de juros gerais da economia.

O senador republicano Thom Tillis, do Comitê Bancário do Senado, disse que vai se opor à nomeação do substituto de Powell por Trump até que a questão legal contra o presidente do FED seja resolvida.

“Se ainda restava alguma dúvida sobre se os assessores do governo Trump estão ativamente pressionando para acabar com a independência do Federal Reserve, agora não deve haver nenhuma. Agora, a independência e a credibilidade do Departamento de Justiça estão em questão”, afirmou em uma rede social.

O Ministério Público do Paraguai denunciou os pais de uma menina de dois anos que foi internada em estado grave após apresentar intoxicação por maconha, em um caso registrado neste domingo (11), em Pedro Juan Caballero, cidade na fronteira com o Brasil. A criança deu entrada no Hospital Regional com quadro de sonolência e sinais compatíveis com ingestão de substâncias entorpecentes.

A denúncia foi apresentada pelo promotor Rodrigo J. Espínola, da Unidade Criminal nº 4, após exames toxicológicos confirmarem a presença de THC (tetrahidrocanabinol) no organismo da criança. Diante do resultado, os pais foram processados por suposta negligência no cuidado e na proteção da menor.

De acordo com o Ministério Público, o caso ocorreu por volta das 14h, quando a menina foi levada ao hospital, o que motivou a realização de exames médicos especializados. Durante a apuração, ambos os pais admitiram ser usuários de drogas ilícitas. Os exames toxicológicos realizados neles também deram positivo: o pai apresentou resultado para cocaína e maconha, enquanto a mãe testou positivo para cocaína.

Segundo a investigação, há indícios de que os responsáveis estavam sob efeito de entorpecentes enquanto cuidavam da criança, expondo-a a um ambiente inadequado e comprometendo gravemente sua segurança e bem-estar. O Ministério Público sustenta que os pais não garantiram condições mínimas de proteção, supervisão e cuidado, conforme previsto na legislação paraguaia de proteção à infância.

Apesar da gravidade do caso, o MP solicitou a aplicação de medidas alternativas à prisão, desde que seja assegurada a proteção integral da criança, em conformidade com os protocolos legais e sociais vigentes. A situação da menor segue sendo acompanhada pelos órgãos competentes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o hacker Walter Delgatti Neto a cumprir o resto de sua pena em regime semiaberto. Proferida nesta segunda-feira (12), a decisão atende a um pedido dos advogados de Delgatti.

Ao solicitar que a Corte autorizasse a progressão de Delgatti para o regime semiaberto, a defesa alegou que o hacker já cumpriu mais de 20% dos oito anos e três meses de prisão a que a Primeira Turma do STF o condenou, em maio do ano passado.

O hacker foi considerado culpado de ter invadido e inserido documentos fraudulentos no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ─ incluindo um mandado de prisão e uma ordem de quebra de sigilo bancário contra Moraes.

Nesta mesma ação, a ex-deputada federal Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato parlamentar por ordenar a prática dos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica praticados por Delgatti.

PGR opinou a favor

Delgatti está preso em regime fechado desde agosto de 2023. No último dia 22, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à progressão de regime. De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o hacker já havia cumprido, à época, mais de um ano e 11 meses de prisão, ou o equivalente a 20% da pena, tendo, portanto, direito à progressão para o semiaberto.

“Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”, opinou Gonet ao responder ao pedido de Moraes, relator do processo de execução penal e do pedido de progressão feito pela defesa.

Hacker pode voltar à prisão

Em sua decisão desta segunda-feira, Moraes destacou que, de fato, Delgatti atende aos requisitos legais e têm direito a acessar “regimes [penas] menos rigorosos”, mas que voltará ao regime fechado se for condenado em outro processo ou vier a praticar novo crime doloso ou falta grave.

Delgatti ainda responde a outro processo por invadir as contas pessoais que autoridades públicas como o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da República mantinham no aplicativo de troca de mensagens Telegram e, posteriormente, vazar o conteúdo das conversas obtidas ilegalmente.

A Justiça já o condenou, em primeira instância, a 20 anos de prisão. Como, neste caso, ainda cabem recursos, o hacker ainda não começou a cumprir a sentença.

As inscrições para o II Concurso Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começam nesta segunda-feira, dia 12 de janeiro. São vagas para cargos efetivos e formação de cadastro reserva. O edital publicado prevê o preenchimento de cerca de 80 vagas, além da formação de cadastro reserva, para cargos de nível médio e superior, com jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 10h desta segunda-feira (12 de janeiro de 2026) até às 22h59 do dia 2 de fevereiro de 2026, no horário de MS.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e reserva vagas para Pessoas com Deficiência (5%), candidatos negros, pretos e pardos (20%) e candidatos indígenas (3%), conforme previsto em lei.

Cargos e salários

Os salários iniciais variam de R$ 4.912,20 a R$ 8.030,65, de acordo com o cargo e a escolaridade exigida.

Para nível superior, as oportunidades são para o cargo de Analista Legislativo, em diversas especialidades, como Direito, Jornalismo, Tecnologia da Informação, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Psicologia, Serviço Social, Publicidade, Design Gráfico, entre outras.

Já para nível médio, o cargo é de Técnico Legislativo, com vagas nas áreas administrativa, informática, audiovisual, fotografia, motorista, polícia legislativa, tradução de Libras, operação de áudio e refrigeração/climatização.

Entre os cargos com maior número de vagas imediatas estão Técnico Legislativo – Área Administrativa, com 15 vagas, e Analista Legislativo – Jurídico, com 9 vagas.

 Inscrições

A taxa de inscrição é de:

R$ 180 para cargos de nível superior;

R$ 140 para cargos de nível médio.

O pagamento do boleto deve ser realizado até 3 de fevereiro de 2026.

Candidatos desempregados, doadores de sangue, doadores de medula óssea, jurados e eleitores convocados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul podem solicitar isenção da taxa entre os dias 12 e 16 de janeiro de 2026.

Provas

As provas objetivas estão previstas para o dia 29 de março de 2026, em Campo Grande. Os candidatos aos cargos de Técnico Legislativo farão a prova no período da manhã, enquanto os concorrentes a Analista Legislativo serão avaliados à tarde. Ambas terão duração de quatro horas.

As avaliações contarão com questões de Conhecimentos Gerais, como Língua Portuguesa, Matemática/Raciocínio Lógico, Noções de Direito Constitucional e Administrativo e Legislação Institucional, além de Conhecimentos Específicos, conforme o cargo.

Algumas funções terão etapas adicionais, como Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Polícia Legislativa e prova prática de Libras para tradutores.

O edital completo com todos os detalhes do concurso está disponível no site da Fundação Carlos Chagas.