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A lei (n° 6.435) que institui formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), foi sancionada hoje (31), criando condições especiais para a quitação de débitos fiscais, com redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

O programa, denominado REFIS 2025, amplia as possibilidades de regularização fiscal de empresas e produtores rurais, oferecendo alternativas vantajosas para que contribuintes em diferentes situações possam retomar sua adimplência e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.

O REFIS contempla créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em discussão administrativa ou judicial. Também estão incluídos os débitos oriundos de substituição tributária, penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, débitos do Simples Nacional (PGDAS) e parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em curso.

O programa abrange fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, e a adesão poderá ser formalizada até 30 de dezembro de 2025, mediante o pagamento à vista ou da primeira parcela até essa mesma data.

As reduções são escalonadas conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá redução de 80% das multas e 40% dos juros. Nos parcelamentos entre duas e vinte parcelas, a redução será de 75% nas multas e 35% nos juros, com parcelas iguais e valor mínimo de dez UFERMS. Já nos parcelamentos de 21 a 60 vezes, as reduções serão de 70% nas multas e 30% nos juros, sendo que a parcela inicial corresponderá a 5% do débito total.

Esses benefícios se somam às reduções previstas no artigo 118 da Lei nº 1.810/1997, ampliando o alcance do incentivo e tornando o programa mais atrativo para empresas e produtores rurais.

A lei do REFIS 2025 também autoriza o Poder Executivo a conceder novo prazo para pagamento das contribuições ao FUNDERSUL, com requerimento até 15 de dezembro de 2025 e parcelamento em até 36 vezes. O pagamento, à vista ou parcelado, restaura automaticamente o direito aos incentivos fiscais e diferimentos vinculados às operações com produtos agropecuários, tornando sem efeito os autos de lançamento e as penalidades decorrentes da inadimplência original. O decreto regulamentando a operação ainda deverá ser publicado.

O mesmo benefício se estende a Autos de Cientificação (ACT) e Notificações Prévias à Inscrição em Dívida Ativa, permitindo a quitação de débitos até 30 de dezembro de 2025, com as mesmas reduções e condições previstas no REFIS. O pagamento ou parcelamento do débito anula automaticamente as inscrições na dívida ativa, mesmo que já ajuizadas, e os atos de lançamento, se for o caso.

O programa ainda autoriza a concessão de novo prazo para a entrega da EFD e anistia as multas por atraso nessa entrega, na forma do regulamento, bem como remite penalidades relacionadas à falta emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada pelos destinatários de produtos agropecuários adquiridos de produtores rurais.

Além disso, o REFIS 2025 também permite que outros órgãos e entidades estaduais, como Procon, Iagro, Imasul, CGE e SAD, apliquem formas excepcionais de pagamento de multas e taxas administrativas, desde que consolidadas até a data de publicação da lei. Nesses casos, o requerimento e o pagamento à vista ou da primeira parcela deverão ocorrer até 30 de dezembro de 2025.

Importante destacar que o REFIS 2025 não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas, assegurando equilíbrio fiscal e estabilidade nas contas públicas.

Para o Secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o programa representa mais do que uma medida de recuperação de receitas, é uma política de cooperação e estímulo à retomada da atividade econômica.

“O REFIS 2025 é uma medida que combina equilíbrio fiscal com sensibilidade econômica. É uma oportunidade para que o contribuinte volte a investir e gerar empregos, enquanto o Estado reforça sua arrecadação de forma sustentável”, destacou o secretário.

Com o REFIS 2025, o Governo de Mato Grosso do Sul reafirma sua postura de diálogo e parceria com o setor produtivo, consolidando um ambiente de negócios mais estável, previsível e favorável ao crescimento econômico.

O texto completo do projeto de lei está disponível na edição desta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Estado.

Mato Grosso do Sul gerou 1.379 empregos com carteira assinada no mês de setembro, com destaque para os setores da Construção, Indústria e Comércio. Os dados foram compilados na tarde dessa quinta-feira (30) pela Assessoria Especial de Economia e Estatística da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), a partir do Painel de Informações do Novo Caged (Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Construção teve destaque com a geração de 762 novas vagas, a Indústria veio em seguida com 525 e o Comércio mais 420 vagas. Na contramão, os setores de Serviços (-203) e Agropecuária (-125) tiveram redução no número de trabalhadores com carteira assinada, o que fez com que o saldo ficasse em 1.379. O estoque mensal – o total de trabalhadores com carteira assinada no mês de setembro em Mato Grosso do Sul – ficou em 701.093.

Houve equilíbrio na distribuição dos empregos formais entre os sexos no mês de setembro. Embora o total de admissões (21.605) e demissões (20.931) entre trabalhadores do sexo masculino tenha sido bem maior em comparação com as contratações (13.717) e desligamentos (12.466) de trabalhadoras, no saldo os grupos se equiparam: 674 novas vagas para homens e 705 para mulheres.

Na distribuição regional, os municípios com maiores saldos positivos de empregos formais foram Campo Grande (565), Nova Alvorada do Sul (236), Ribas do Rio Pardo (209), Dourados (175) e São Gabriel do Oeste (149).

Pessoas com Ensino Médio Completo foram as que mais conseguiram empregos formais no mês passado no Estado: 1.257, bem acima do universo daqueles que não concluíram o Ensino Médio (252) ou disseram ter Grau Superior Incompleto (72). Nas demais categorias por grau de instrução houve redução de trabalhadores formais: Fundamental Completo -101, Fundamental Incompleto -56, Superior Completo -52. Outros sete empregados no mês de setembro se declararam analfabetos.

Em ações realizadas nesta semana em Mato Grosso do Sul, a Receita Federal, em parceria com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a PF (Polícia Federal), apreendeu cerca de R$ 1,3 milhão em mercadorias e veículos na região de fronteira.

As ações integram a operação “Fronteira RFB”, que busca fortalecer a cooperação entre diversas instituições públicas e intensificar o controle aduaneiro em rotas de contrabando e descaminho.

Na quarta-feira (29/10), agentes da Receita e policiais rodoviários apreenderam cerca de R$ 1,1 milhão em mercadorias e veículos na região de Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai. Duas viaturas iniciaram acompanhamento tático a um dos veículos suspeitos, que foi interceptado em Vista Alegre, distrito de Maracaju.

No mesmo ponto, outra van e dois carros de passeio foram abordados, todos carregando produtos importados de forma irregular. Ao todo, foram retidos três carros e duas vans, contendo brinquedos, perfumes, eletrônicos, celulares, peças automotivas e material gráfico.

Em outra ação, deflagrada nesta quinta-feira (30/10), a Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, apreendeu um veículo utilizado para o transporte irregular de produtos em Dourados, na BR 463. Durante a vistoria, foi descoberto um fundo falso na caçamba, onde estavam escondidos 100 aparelhos celulares e 20 frascos de perfume importados.

A apreensão total foi avaliada em R$ 200 mil. O motorista não apresentou documentação que comprovasse a regular importação dos itens.

As mercadorias e os veículos retidos foram encaminhados para a Receita Federal, onde serão submetidas aos trâmites legais para posterior destinação, que pode incluir leilão, incorporação ao patrimônio público ou doação a entidades filantrópicas, revertendo para a sociedade os bens obtidos de forma ilícita.

Ao impedir a entrada e o comércio de produtos irregulares no País, a Receita Federal reforça seu compromisso com a justiça fiscal, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios, o combate à concorrência desleal e o aumento da arrecadação de recursos destinados a políticas sociais no Brasil.

Após dez dias de intensas incursões aéreas e terrestres em áreas de fronteira, a Operação Binacional “Nova Aliança 53” chegou ao fim com um dos resultados mais impactantes do ano no combate ao tráfico de drogas. Desenvolvida no âmbito de um acordo de cooperação entre a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) do Paraguai e a Polícia Federal (PF) do Brasil, a operação impediu a circulação de cerca de 966 toneladas de maconha.

A intervenção, que contou com o apoio da Força Aérea Paraguaia e do Ministério Público do Paraguai, concentrou suas ações em setores críticos do narcotráfico nos departamentos de Canindeyú, Caaguazú e Alto Paraná, incluindo a Reserva Natural Morombí.

Durante os dez dias de trabalho conjunto, as forças antidrogas desmantelaram 96 acampamentos que serviam como bases logísticas para a produção e o acúmulo da droga. Além disso, as equipes táticas erradicaram 309 hectares de cultivos ilícitos, o que equivale a uma área superior a 12 parques Ñu Guasu juntos.

Nas estruturas desmanteladas, foram encontradas e destruídas mais de 39 toneladas de droga entre maconha picada e prensada.

De acordo com estimativas técnicas, o volume total de maconha tirado de circulação – as 966 toneladas – geraria lucros superiores a 144 milhões de dólares no mercado brasileiro (cerca de R$ 730 milhões na cotação atual). O impacto econômico e logístico contra as estruturas criminosas transnacionais é considerado um dos mais importantes já registrados.

A Operação Nova Aliança é vista pelas autoridades como um modelo de cooperação internacional eficaz na luta contra o narcotráfico. Segundo os organizadores, uma única intervenção conjunta de vários dias, como esta, consegue resultados equivalentes aos que, globalmente, exigiriam mais de mil operações individuais.

O Ministro da SENAD, Jalil Rachid, e o Embaixador do Brasil no Paraguai, José Antonio Marcondes, acompanharam a última jornada de incursões e destacaram o impacto das operações conjuntas nas finanças e na logística do narcotráfico. Eles indicaram que os vínculos cooperativos serão permanentemente fortalecidos, reafirmando a responsabilidade compartilhada entre Paraguai e Brasil no combate ao crime organizado.